trabalho social voluntario
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... VI — a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da ... XV — Trabalho voluntário — atividade não remunerada realizada por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... de 40 (quarenta) horas de serviço voluntário no mês de referência ensejará o pagamento em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , pois favorece a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do próprio trabalho ao Judiciário ... 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... Sob outro enfoque, para que haja uma relação de trabalho, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000955-86.2015.5.06.0301), 05-05-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Conforme entendimento firmado pelo STF, mesmo sendo originariamente inconstitucional a norma transformadora do regime jurídico, não podem ser exigidos os direitos próprios e específicos do regime celetista, inclusive o FGTS que tinha por suporte...
... dão estabilidade ao sistema jurídico e harmoniza a convivência social, solidificando no tempo situações constituídas em desfavor da lei ou ... 2. Remessa necessária e recurso voluntário do ente público providos. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... como sendo ... “mais um engenho, voluntário ou não, de que se vale o ... cérebro humano ... -
Decisao Nº 8022628-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2020
... À CEAPA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. O COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME ... voluntário imposta, diante da situação social de pandemia causada pela COVID-19 ... ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela ... XV - Trabalho voluntário - atividade não remunerada realizada por pessoa física, sem vínculo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... caracterizado pelo pagamento voluntário ...
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Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... III - o objeto do contrato e o plano de trabalho para as atividades dos militares inativos ... constitui serviço remunerado, voluntário e não caracteriza a ocupação de cargo ou ... de contribuição do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas ou de qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064474-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI N. 18.185/09 - VALIDADE DA AVENÇA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CORRESPONDENTES...
... -lhe ser pago o adicional de local de trabalho. Destaca que tambm trabalhou em hospital ... mesmo diante de interesses de valor social considervel, como aqueles protegidos pelas verbas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44400-78.2011.5.17.0014) 08-11-2017
... II da citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se ... DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA ...
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Guedes cumprimenta Onyx pela nova pasta e cita outro programa para inclusão de jovens no mercado de trabalho
... à Qualificação (BIQ), além de uma nova ideia: o serviço social voluntário ... Viu isso? Medida que cria Ministério do Trabalho ...
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Guedes cumprimenta Onyx pela nova pasta e cita outro programa para inclusão de jovens no mercado de trabalho
... à Qualificação (BIQ), além de uma nova ideia: o serviço social voluntário ... Viu isso? Medida que cria Ministério do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000572820204058400), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800057-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Herickson Cidarta Gomes De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... INSS, foi constatado o seu retorno ao trabalho, em vista de labor exercido junto à Prefeitura ... cessou em face do retorno voluntário à atividade, aplicando-se, portanto, o art. 46 ... -
Direito individual do trabalho
... do trabalhador autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse trabalhador seria de fato ... inclinada a não aceitar o pacote de desligamento, pois é voluntário, o empregado pode abrir mão desta ferramenta de desligamento, pois é ...
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Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações ... X - elaborar plano de trabalho bienal para o Programa Nacional de Voluntariado; ... termo de adesão, celebrado entre o voluntário e o responsável pela atividade voluntária, e ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos ... , critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando mais eficiência, eficácia e ... indígenas e de isolamento voluntário desenvolvidas pelo Ministério da Saúde; e ...
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Medida Provisória nº 1.099 de 28/01/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... ção de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de: ... I – reduzir os impactos sociais e ... 6º poderá ser efetuado por meio de conta do tipo poupança social digital, nos termos do disposto na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - ANÁLISE DE ATESTADO MÉDICO E INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO - SESMT - ILEGALIDADE DO ATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - NECESSÍDADE - MULTA...
... a mdica perita do Instituto de Previdncia Social do Municpio de Betim, Bruno Ferreira Cypriano, ... autarquia, que determinou seu retorno ao trabalho. Sustentou a ilegalidade da determinao, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS ... Segundo a acusação: ... O nte, de modo consciente e voluntário, recebera indevidamente aposentadoria por tempo ... as assinaturas contidas nas carteiras de trabalho estavam em nome de Luiz Gonzaga dos Santos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 624-94.2011.5.02.0030) 21-02-2018
... RECURSO DE REVISTA. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2016 ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... 1 - No caso, a reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário do reclamado. Assim, a adesão a programa de incentivo a desligamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... SEGURANÇA LTDA., sonegaram, de modo voluntário e consciente, contribuições previdenciárias no ... apenas constar seus nomes no contrato social a pedido de PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIÃO, o real ... judicial alegou que, ao efetuar o trabalho de fiscalização, no ano de 2013, dirigiu-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
... a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) incluída a folha ... contrato de prestação de serviços voluntário ou remunerado (demonstrando expressamente o ... -
Relações de trabalho lato sensu
... Há, porém, outras relações de trabalho gestadas na dinâmica social muito próximas, do ponto de vista jurídico e social, à relação ... @VIII. Trabalho voluntário ... Trabalho voluntário é aquele prestado com ânimo e causa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... , exclusivamente, a promover intercâmbio social ...