trabalho social voluntario
200585 resultados para trabalho social voluntario
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 624-94.2011.5.02.0030) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2016. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Esta Corte tinha jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2 - No entanto, o...
... RECURSO DE REVISTA. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2016 ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... 1 - No caso, a reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário do reclamado. Assim, a adesão a programa de incentivo a desligamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
... a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) incluída a folha ... contrato de prestação de serviços voluntário ou remunerado (demonstrando expressamente o ... -
Relações de trabalho lato sensu
... Há, porém, outras relações de trabalho gestadas na dinâmica social muito próximas, do ponto de vista jurídico e social, à relação ... @VIII. Trabalho voluntário ... Trabalho voluntário é aquele prestado com ânimo e causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... SEGURANÇA LTDA., sonegaram, de modo voluntário e consciente, contribuições previdenciárias no ... apenas constar seus nomes no contrato social a pedido de PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIÃO, o real ... judicial alegou que, ao efetuar o trabalho de fiscalização, no ano de 2013, dirigiu-se ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002238-02.2016.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESOCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO NO DECORRER
... verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade ... da ... às reuniões de conciliação, desinteresse no cumprimento voluntário do ... decreto, resistência em exibir documentos necessários, ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... em situação de desemprego voluntário; 5- pensão por morte de segurado, homem ou ...
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Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ARTIGO 364, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... do grupo criminoso, confirmando seu trabalho de arregimentação de pessoas. ... Em ... praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação de ... aliou, de modo estável, permanente, voluntário e consciente, ao esquema criminoso articulado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...
... voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se ... Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. Esta Corte pacificou o ... entendimento de que o Termo de ... -
A crise do capital e relacoes de trabalho: consideracoes sobre 'consultorias sociais' em empresas/The capital crisis and labor relations: considerations about 'social consulting' in companies.
... contratado e regulamentado, dominante no seculo XX tem sido substituido por modalidades de "empreendedorismo", "cooperativismo", "trabalho voluntario", entre outros ... Assim, as "consultorias" empresariais, as quais o Servico Social tem se vinculado profissionalmente de forma precaria, foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000008-46.2017.5.07.0006), 2017-08-30
... RECORRENTE: MAURICELIA PEDRO ALVES ... RECORRIDO: GRUPO VOLUNTARIO GUARDIAO JUVENIL ( G.V.G.J) ... RELATOR: DULCINA DE HOLANDA PALHANO ... 1º, do Estatuto Social ... Relatou, ainda, que foi procurado pela empresa MEQ CURSOS ...
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Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
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Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
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Declaração de Atenas: A mídia e o uso da terminologia com relação às pessoas com deficiência na perspectiva do direito à igualdade
As terminologias adotadas para designar as pessoas com deficiência foram sendo modificadas durante os períodos históricos, tendo os vocábulos acompanhado as mudanças ocorridas a partir de diferentes paradigmas sociais vigentes. O cuidado com a linguagem faz parte da construção de uma verdadeira sociedade inclusiva, uma vez que é também por meio desta que se expressa, voluntariamente ou...
... accompanied the changes from different social paradigms force. The careful language is part of ... , lei de cotas para o mercado de trabalho, etc. Entretanto, há aspectos que precisam ser ... caráter compulsório, facultativo ou voluntário", concebidas com vistas ao combate à discriminaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0686.15.001592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO AO...
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Acórdão nº 1.0143.14.004646-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO...
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Os contratos atípicos
@1. Contratos de trabalho atípicos trabalhistas ... Neste tópico vamos ... de inseguranças (profissional, familiar, social, económica, física e psíquica). Na linguagem ... @@1.13. Trabalhador voluntário ... Trata-se da pessoa que voluntariamente e sem ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... vez realizada a filiação, por ato voluntário, o empregador terá a obrigação de fazer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-45.2013.5.06.0122), 13-10-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa, predominantemente, evitar a privação da moradia. Assim,
... , ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa, predominantemente, evitar a privação da moradia. Assim, uma ... -
DECRETO Nº 1689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de Maio de 1991.
... ?Autoridade Competente?, com respeito à Espanha, o Ministério do Trabalho e Seguridade Social; com respeito ao Brasil, o Ministério do Trabalho e ... ou legalmente reconhecido como tal com um período de seguro voluntário,levar-se-á em conta somente o período do seguro obrigatório ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDSCF o convênio nº ... 18); ... c) de acordo com o Plano de Trabalho, o projeto Compra Direta Local da Agricultura ... , que GERALDO, de modo consciente e voluntário, incorporou renda pública à patrimônio ... -
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 208, de 17 de junho DE 2023
... de junho DE 2023Dispõe sobre a função social do CREF2/RS em normatizar, orientar, disciplinar, ... 2º Para os registrados que comprovarem trabalho voluntário em alguma instituição que esteja ...
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Estados
... vai unicamente interessar no presente trabalho, a nacionalidade possui um caráter preciso, um ... Do Homem que faz parte da organização social mais perfeita — O Estado.” (112) ... de atividade religiosa ou serviço voluntário, realização de investimento ou atividade com ...
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Acórdão nº 0105719-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL INFLUENCIÁVEL. ARTIGOS 19, 86, DA LEI 8.213/1991. CONDENAÇÃO DA PARTE...
... : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Osvaldo Almeida Neto ... Apelado ... PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL ... INFLUENCIÁVEL. ARTIGOS 19, ... RECURSO ... VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0150500-83.1999.5.06.0014 (01505-1999-014-06-00-5)), 15-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. QUALIDADE NÃO COMPROVADA. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. O ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (art. 1.711 do CC/02) ou involuntário (art. 1º, da Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa, predominantemente, evitar a privação da moradia. Assim, uma vez albergado pelas...
... 1 º , da Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupa ç ã o de ordem social, que visa, predominantemente, evitar a priva ç ã o da moradia. Assim, ...