trabalho socialmente necessário
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Para tanto, necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é ... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... sem que um motivo não arbitrário ou socialmente justo seja apresentado como razão apta a ensejar ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.’ ... Art. 855-E: A petição de ... ; segundo, ele deve produizr resultados que sejam individual e socialmente justos. Nosso enfoque, aqui, será primordialmente sobre o primeiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 Apelante: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. DEPOIMENTOS POLICIAIS (SÚMULA 70 DO TJ/RJ) E CONFISSÃO DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, O QUAL NÃO PODE REVOGAR A LEI. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTADA A
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... CONFIGURAÇÃO DE TAL CRIME É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE ... UMA ORGANIZAÇÃO PRÉVIA, ... DOS ADOLESCENTES MARGINALIZADOS SOCIALMENTE ... QUE SÃO COOPTADOS PELAS FACÇÕES CRIMINOSAS ... INTERNACIONAL DO TRABALHO ABORDA A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos movimentos e ... ários tenderia a apresentar-se como socialmente regressiva e, diante da crise do emprego e dos ...
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O Direito à Educação nas Prisões: Um Estudo a Partir da Percepção dos Presidiários do Meio-Oeste de Santa Catarina
... Trata-se de um trabalho elaborado no intuito de proceder à ... que o indivíduo consiga melhorar socialmente porque oportuniza maior facilidade ao mercado de trabalho. É necessário, portanto, que o Estado preste assistência e ...
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Direito constitucional do trabalho
... condições de trabalho na cidade e no campo, para proteger socialmente o trabalhador e os interesses econômicos do país ... Esse art. 121 ... acerca das diversas formas de mobilidade humana, que merecem necessário cuidado e são importantes na vida das pessoas e no seu convívio social ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ódigo Civil segundo a qual é necessário o consentimento do biografado e, a ... á de condenar o jurisdicionado socialmente pela sua luta e por procurar o ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... , no mínimo, três dias úteis e, se necessário, dois dias úteis para contrarrazões; IV - ... historicamente vulnerabilizados socialmente; e III - mecanismos de estímulo à ...
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Marxism and the Regional Issue: Elements for Analysis/O Marxismo e a Questao Regional: Elementos para Analise.
... E necessario entender a universalizacao do capital na esteira ... , e constituido pela capacidade do trabalho socialmente combinada sob a forma do trabalhador ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar ... Como aceitar este critério socialmente discriminatório? Por que algumas indenizações ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , principalmente, do alastramento do trabalho subordinado ... O intervencionismo estatal e, ... ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário ... Rodrigo Toscano de Brito 177 salienta que ... grandes complicações, são aceitas socialmente. O problema é a condição das conjugalidades ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelados: MARCOS AURÉLIO DA SILVA VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 63/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa aos réus a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... necessário o uso de força ... Túlio César de Luna ... éu Valdir lhe convidou para fazer um trabalho de motorista, dirigindo o veículo dele de ... penas restritivas de direitos não é socialmente recomendável no caso concreto, eis que ... -
Processo penal brasileiro em transição paradigmática: novas interfaces entre garantias e alternativas penais
... do método dedutivo, as medidas socialmente úteis, na experiência concreta realizada no ... crítica do direito, tornando necessário trazer a lume o conjunto de relações entre o ... Justiça (CNJ) implementou um grupo de trabalho responsável pela elaboração de estudos sobre ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de estudantes pertencentes a grupos socialmente discriminados. Esclareceu, nesse sentido, que “ ... haja igualdade efetiva, é necessário que existam políticas públicas e leis ... exclusão dos negros do mercado de trabalho e do ensino em geral; e (iii) a existência ...
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Trabalho Invisivel e Ilicito: reflexoes criminologicas criticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por trafico de drogas no Brasil/Invisible and Illicit Work: critical and feminist criminological reflections on the increase in the incarceration of women for drug trafficking in Brazil.
... Para o recebimento do auxílio reclusão é necessário que a condenada esteja trabalhando registrada, ou seja, no mercado formal, ... o trabalho doméstico, eminentemente feminino, era valorizado socialmente e englobava atividades que depois foram incorporadas pela indústria, como ...
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Capitalismo em crise e projetos para um Brasil em turbulência/Capitalism in crisis and projects for a Brazil in turmoil.
... e a precarização da força de trabalho, a violência endêmica (que atinge sobretudo ... - que se compõe de parte do trabalho necessário e parte do trabalho excedente, diga-se, mais a socialmente produzida (BEHRING, 2021) - aparece como tábua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...