Trabalhos excessivos
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Em vigor
Código Penal Militar
... alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ... evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 2º- O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de ... a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial; ... b) efetuar despesas ...
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Processo nº 0004618-92.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... submetidos a trabalhos excessivos, sem possuir sequer ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis ... cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006759320174058103), 31-05-2022
PJE 0800675-93.2017.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DE VALOR DO FUNDEF/FUNDEB. AJUSTE PREVISTO NA PORTARIA MEC 565/2017. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO CPC/2015. VALOR DA CAUSA ALTO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MONTANTE...
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Julgamento 0000026-35.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2016
APELAÇÃO. CRIMES DE MAUS TRATOS E PREVARICAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM RECONHECENDO O CRIME DE TORTURA. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO DEFENSIVO EM SEU MÉRITO. No delito de maus-tratos, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual se expressa na vontade livre e consciente de sujeitar a vítima a trabalhos excessivos e inadequados, pondo-a, propositalmente, em situação de risco físico ou
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Acórdão Nº 0020662-07.2016.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC . Hipótese em que o valor arbitrado a título de honorários periciais se mostra compatível com o trabalho pericial apresentado, dada a sua complexidade, conteúdo e extensão e não se mostram excessivos em comparação àqueles cotidianamente fixados por esta Justiça Especial para trabalhos semelhantes, em que apresentadas...
... a sua complexidade, conteúdo e extensão e não se mostram excessivos em comparação àqueles cotidianamente fixados por esta Justiça Especial para trabalhos semelhantes, em que apresentadas sucessivas impugnações pelos ... -
Acordao N° 1715911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Cancelamento do protesto de título. Sentença de improcedência. Apelo improvido. Reapreciação de questão objeto de tese fixada em recurso especial repetitivo nº 1. 850. 512/sp (tema 1. 076). Art. 1. 030, ii, cpc. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelo parcialmente
... processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos ... representantes judiciais do embargado. Em vista ... -
Acordao N° 1419141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Processual civil. Inovação recursal constatada. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso acolhida. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com desnutrição grave decorrente de transtornos alimentares. Indicação de tratamento ambulatorial denominado ?nutrição parenteral periférica?. Indevida negativa de custeio. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Aplicaçã
... processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos ... representantes judiciais do embargado. Em vista ... -
Acordao N° 1412952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela ré rejeitada. Instrumento de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo diretor financeiro de sociedade anônima sem observância dos poderes definidos no...
... regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em ... vista ... -
Acordao N° 1430148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processual civil. Duplos embargos de declaração. Apelação. Ação ordinária. Honorários de sucumbência. Contradição não verificada. Tema 1. 076. Superior tribunal de justiça. Afastada. Entrega das chaves. Cumprimento da obrigação. Ausência dos requisitos. Não cabimento. Ambos os embargos rejeitados. 1. Duplo embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou improvido o apelo interposto...
... processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes ... judiciais do embargado. Em vista ... -
Acordao N° 1663098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Rejeitada. Ação de indenização por danos materiais. Compra de imóvel. Venda a non domino. Objeto ilícito. Negócio jurídico inválido. Partes absolvidas na esfera criminal. Suposto envolvimento de terceiro alheio à lide. Ausência de comprovação de responsabilização do réu. Honorários advocatícios de sucumbência...
... sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista ... -
Acordao N° 1626488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de reintegração de posse. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Equidade. Omissão. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo dos réus, interpostos em face de sentença que...
... processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos ... representantes judiciais do embargado. Em vista ... -
Acordao N° 1424579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação ordinária. Tema 1. 076 superior tribunal de justiça. Contradição. Afastada. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022, cpc. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou improcedente o apelo interposto nos autos da ação ordinária. 1. 1. A...
... processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos ... pelos representantes judiciais do embargado. Em vista ... -
Acordao N° 1602710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. Honorários advocatícios. Majoração. Equidade. Contradição. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ré e negou...
... processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos ... excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista ... -
ACÓRDÃO Nº 3314 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-05-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS RODOVIÁRIAS. BR-101/RJ. SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E DE GESTÃO AMBIENTAL. MEDIÇÃO DE PROFISSIONAIS INDICATIVAMENTE NÃO ENVOLVIDOS NOS TRABALHOS. PAGAMENTOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELO CONTRATO DE SUPERVISÃO. COMPROVAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PAGAMENTOS NO CONTRATO DE GESTÃO AMBIENTAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3314 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS RODOVIÁRIAS. BR-101/RJ. SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E DE GESTÃO AMBIENTAL. MEDIÇÃO DE PROFISSIONAIS INDICATIVAMENTE NÃO ENVOLVIDOS NOS TRABALHOS. PAGAMENTOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELO CONTRATO DE SUPERVISÃO. COMPROVAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PAGAMENTOS NO CONTRATO DE GESTÃO AMBIENTAL.
... presena de profissionais sendo pagos em excesso nas medies dos trabalhos de superviso j ocorriam desde o incio do contrato. (pea 18, p. 38-39) Em ... -
Acordao N° 1623285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de conhecimento. Honorários de sucumbência. Fixação. Equidade. Correspondência entre o valor da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Adequação. Embargos rejeitados. 1. Cuida-se de embargos de declaração em apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento. 1. 1. Após interposição de recurso especial, retornam os...
... regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em ... vista ... -
Acórdão nº 0153906-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... por medida de cautela, deveria evitar a execução de ... trabalhos pesados e excessivos, notadamente ... envolvendo a flexão repetitiva dos ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , separada do Direito Ambiental, somente passa a contar com trabalhos acadêmicos, em concentração apreciável, a partir dos anos 2000, muito ... , ou os privem de ar ou luz; III - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores ás suas fôrças e a todo ato que resulte em sofrimento ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... como descanso, direito à alimentação e a restrição aos trabalhos forçados ... Palavras-chave : dignidade animal; direito; fauna; ... III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... defesa do bemestar dos animais de tração que eram submetidos a trabalhos excessivos e degradantes, partindo depois para o debate sobre ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de evitar ofuscamentos, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos ... § 4º A iluminação deverá incidir em direção que não ... Trabalhos a Céu Aberto ... Art. 203. Nos trabalhos realizados a céu aberto, serão ...
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Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão...
... processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos ... excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista ...