Trabalhos forçados
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Em vigor
Código Penal
... alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições ...
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LEI 10803 de 11/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA ESTABELECER PENAS AO CRIME NELE TIPIFICADO E INDICAR AS HIPOTESES EM QUE SE CONFIGURA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
... alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições ...
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Constituição Federal proíbe pena de trabalhos forçados
Carlos do Amaral: Constituição proíbe pena de trabalhos forçados
Não raras vezes projetos de lei são apresentados na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal versando sobre a obrigatoriedade do condenado criminalmente de trabalhar para pagar pelas suas despesas dentro da prisão. Acontece que, bem ou ma... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que ...
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Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE...
...quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, . ... -
Proibição de trabalhos forçados
Proibição de Trabalhos Forçados (Comentários à Constituição de 1988, de Wolgran Junqueira Ferreira) - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, a qual será considerada extinta após a ... circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no ...
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Acórdão nº 2015/0080046-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DELITO EM QUESTÃO...
..., que também teriam sido submetidos a trabalhos . forçados. ... -
Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O...
...quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, . ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... como descanso, direito à alimentação e a restrição aos trabalhos forçados. . Palavras-chave : dignidade animal; direito; fauna; ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...forçados a abandonarem o cargo ou emprêgo, terão assegurado o retôrno ao cargo ... despesas para execução desta lei, no que se relacionar com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;. b) A alínea a) do presente parágrafo não ...
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Telefonista homem, 49, fez trabalhos forçados por quatro meses e fugiu de hoeryong em 2013
“Assisti a muitos filmes e novelas em pendrives comprados no mercado, que eram escondidos em sacos de comida. ‘Você tem algo gostoso hoje?’, era o código para comprar. Fui detido e fiz trabalhos forçados por ajudar pessoas a ligarem para a Coreia do ...
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Acórdão nº 2007/0129019-9 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO INTERNO. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que questões suscitadas pelo impetrante, consistentes na nulidade dos procedimentos administrativos em razão do descumprimento de prazos, no argumento de que só haveria uma falta grave ao invés de duas - vez que uma...
... consistente em realização de faxina - por configurar pena de trabalhos forçados - não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte ... -
Uma história de trabalhos forçados por trás de um enfeite de Halloween
O Globo PEQUIM - O operário chines que pediu socorro ao mundo através de uma carta escondida em um enfeite de Halloween revelou detalhes das jornadas no campo de trabalho forçado de Masanjia, no Nordeste da China, que chegavam a 18 horas por dia em p...
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Americano preso na Coreia do Norte é condenado a 15 anos de trabalhos forçados
O Globo Com agências internacionais SEUL - A Coreia do Norte condenou nesta quinta-feira o americano Kenneth Bae a 15 anos de trabalhos forçados por ter cometido crimes contra o Estado. A agência de notícia estatal KCNA não mencionou qualquer outra a...
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O Haiti não é aqui. (Re)pensar o direito e a denúncia do racismo estrutural através da música
O Racismo é uma das violências mais antigas impostas pela humanidade sobre sua própria espécie, que nas Américas, graças ao sequestro brutal, exploração e imposição de trabalhos forçados sobre diversos povos melodérmicos oriundos do continente africano, ganhou contornos ainda mais brutais, sob a égide de justificativas forjadas no bojo das ciências naturais e sociais. Esse trabalho buscou apontar
..., graças ao sequestro brutal, exploração e imposição de trabalhos forçados sobre diversos povos melodérmicos oriundos do continente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007996520154058302), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000799-65.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIANE DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Jefferson De Oliveira Monteiro Chaves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PENAL E...
... internação a condições análogas à escravidão, através de trabalhos forçados e jornadas de trabalho exaustivas. Narra que a acusada submetia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005004420134058307), 07-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDAS. ACUSAÇÃO DE SUJEIÇÃO DE MAIS DE 200 (DUZENTOS) TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; NÃO OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; TRANSPORTE EM VEÍCULOS EM CONDIÇÕES...
... alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
...ções elétricas e de gás, distribuição de água, ou outros trabalhos de construção, assim como os trabalhos de preparação e de fundação ... funções administrativas não deverão recorrer a trabalhos forçados" ou obrigatórios. 2. Os chefes que exercem funções administrativas poder\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005589520194058309), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu os réus da acusação da prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, § 2º, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no mês de maio de 2019, no Distrito Serrolândia, na região conhecida como Baixão, zona rural de Ipubi (Pernambu
..., o crime restará consumado quando alguém: a) obriga outrem a trabalhos forçados; b) impõe uma jornada de trabalho exaustiva; c) sujeita-o a ... -
Acórdão nº 50862468520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL. ALEGAÇÕES INICIAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. SENTENÇA REFORMADA. - Trata-se de Ação de Indenização ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a condenação deste ao pagamento de danos morais em razão da submissão ao...
... morte, a prisão perpétua, a imposição de penas cruéis e de trabalhos forçados . E a Constituição, conforme diz o preâmbulo, é fruto e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001-43.2011.5.24.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES NESSA CONDIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO CONSTITUICIONAL E LEGAL. Demonstrada a violação de dispositivos constitucionais e legais em face do quadro fático ...
... liberdade de ir e vir, bastando que a vítima seja submetida a trabalhos . forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000360-78.2015.5.06.0401), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE - O Brasil, por meio de ato que ratificou a Convenção das Nações Unidas Sobre a Escravatura de 1926, datado de 1966, assumiu o compromisso de abolir completamente os sinais de escravidão, em todas as suas formas. Também as Convenções 29 e 105 da OIT, ambas sobre o trabalho forçado ou obrigatório, ratificadas pelo País em 1957 e 1965,...
... o compromisso dos países de promover a abolição de trabalhos forçados ou obrigatórios, em todas as suas formas. O Pacto Internacional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002238-02.2016.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESOCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO NO DECORRER
... escravo não só o fato de submetê-lo a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou . restringindo sua ...