trabalhos insalubres
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Debates sobre a migração e direito à saúde à luz da dignidade humana em tempos de pandemia da covid-19
Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos paradigmas criados em relação à política de saúde e a influência da pandemia do COVID-19 neste processo. A metodologia adotada é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como...
... estão em situação frágil, pois costumam ocupar moradias e trabalhos insalubres, que podem ocasionar adoecimento. A situação dos mesmos ainda ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ... ARTIGO 60 ... Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...
... ÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES" OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO C\xC3" ... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei ... § 2° Considera-se autogestão o processo ... VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; ... VII - seguro de acidente de trabalho ... § 1° Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação...
... ÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... ÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... ÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... ÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... ÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001129-22.2015.5.06.0002), 23-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.O juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em
... 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realização de prova técnica não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-40.2016.5.06.0001), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.O juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em...
... 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realização de prova técnica não se ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... f) proibição de trabalho noturno ou em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo o trabalho ... As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos; ... h) repouso, gozo do tempo livre, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... do Poder Executivo seja suficiente para elidir os agentes insalubres ... No caso, contudo, não há falar em contrariedade ao citado verbete ... caso dos autos, conforme consignado no acórdão do Regional, os trabalhos desenvolvidos pelos reclamantes não estão classificados como insalubres ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-14.2014.5.06.0005), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. O Juiz a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realização de prova técnica não
... 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realização de prova técnica não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000394-18.2013.5.06.0015 (00741-2004-101-06-00-4)), 24-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE RISCO (INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. O Juiz a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em...
... 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realiza ç ã o de prova t é cnica n ... -
Acórdão Nº 0000256-54.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... existência de eventuais laudos periciais sobre condições de trabalhos insalubres em tal ente ... 5. Recurso conhecido e improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são considerados trabalhos e operações insalubres, em grau médio, dentre outros, aqueles que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-63.2015.5.06.0006), 28-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. O juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-76.2016.5.06.0007), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. O juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em
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Acórdão Nº 0021903-05.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... Caso em que comprovado que o autor desempenhava atividades insalubres em grau médio, com base legal no Anexo 14, item "trabalhos e operações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-11.2016.5.06.0004), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDAS. O Anexo XIV da NR 15 do MTE classifica como insalubres em grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante em cemitérios (exumação de corpos), o que já é observado pela reclamada, como se visualiza nas fichas financeiras anexadas, de maneira que resta aplicável à...
... INDEVIDAS. O Anexo XIV da NR 15 do MTE classifica como insalubres em grau médio trabalhos e operações em contato permanente com ... -
Acórdão Nº 0020150-48.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO 20%. TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM ANIMAIS . Perícia técnica que indica o labor em condições insalubres, não infirmada por prova em contrário.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO 20%. TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM ANIMAIS. Perícia técnica que ica o labor em condições insalubres, não infirmada por prova em contrário ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020329-15.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
... 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE reconhece como insalubres em grau máximo as atividades daqueles que executem trabalhos ou ...