Trabalhos perigosos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ... , manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário; ... b) em relação aos atingidos ... alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação...
... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...
... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... , é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-40.2016.5.06.0001), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.O juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em...
... 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realização de prova técnica não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001129-22.2015.5.06.0002), 23-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.O juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em
... 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realização de prova técnica não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-14.2014.5.06.0005), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. O Juiz a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realização de prova técnica não
... 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realização de prova técnica não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000394-18.2013.5.06.0015 (00741-2004-101-06-00-4)), 24-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE RISCO (INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. O Juiz a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em...
... 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em trabalhos insalubres e/ou perigosos, logo, a realiza ç ã o de prova t é cnica n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-63.2015.5.06.0006), 28-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. O juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim, descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-76.2016.5.06.0007), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. O juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. O adicional regulado pelo artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido aos empregados que se ativam em
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos; ... h) repouso, gozo do tempo livre, ...
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Processo nº 0028090-33.2013.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO CARLOS ROBERTO COMO INCURSO NO DELITO DE EXTORÇÃO E O ABSOLVEU, BEM COMO A CORRÉ HELOISA HELENA, DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO PARA AMEAÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇ
... santo”, realizaria trabalhos espirituais para resolver ... elementos violentos e perigosos, falando, ainda, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... medidas, tais como o isolamento, quando necessário, dos locais perigosos e a afixação de cartazes e avisos que chamem a atenção em têrmos ... Trabalhos a Céu Aberto ... Art. 203. Nos trabalhos realizados a céu aberto, serão ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... aos adolescentes menores de 16 anos a execução de exercícios perigosos de equilíbrio, força ou deslocamento; a Lei de 13 de março de 1900, que ... , pelo qual se estabeleceu, "com caráter geral para todos os trabalhos, a jornada máxima legal de oito horas diárias ou quarenta e oito ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ário coletivo por unidade de obra é mais ou menos frequente nos trabalhos de estiva, de capatazia nos portos, de construções e em certas ... perigosos, insalubres ou noturnos”. O problema está, a rigor, em não se estender ...
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O trabalho infantil na colheita do açaí na ilha do marajó - PA
... da proibição das piores formas de trabalho infantil TIP – Trabalhos Infantis Perigosos, e determinam que haja ação imediata para a sua ...
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Referências Bibliográficas
... 405 que proíbe o trabalho noturno, ou em locais e serviços perigosos, insalubres ou moralmente danosos ... ______. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Mundial Contra o Trabalho Infantil 2011: Cuidado! Crianças em Trabalhos Perigosos. Fim ao Trabalho Infantil : GENEBRA (Notícias da OIT) ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... sazonais, em geral homens jovens e pouco qualificados, nos trabalhos agrícolas e dependentes de acordos com os países de origem ou ... perigosos, com maior incidência de acidentes de trabalho e doenças profissionais, ... -
Direito do Trabalho
... em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos" por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o hor\xC3" ... Assim, somente Paulo e Letícia, por exercerem trabalhos perigosos, possuem direito ao adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos, ...
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Processo nº 1999.001.18950 de Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2000
Responsabilidade Civil. Responsabilidade do Empregador. A responsabilidade surge da conduta patronal que evidencia o desrespeito `as regras de seguranca do trabalho. Nao demonstrada a total cautela empresarial no tocante a seguranca do trabalho, tanto que o fato lesivo ao direito do obreiro ocorre sem culpa deste, surge a obrigacao indenizatoria, pois, demonstrada a qualidade do causador do dano,