trabalhos sobre contrato comissão
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... § 1º A nomeação para cargo em comissão será feita pelo Presidente, depois de aprovada ... por cento sôbre o ativo apurado nos trabalhos de liquidação, competindo ao Superintendente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , com antecedência, a duração dos trabalhos ... ARTIGO 222 ... Na comarca, ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... , que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... § 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... estabelecida em regulamento, ou por comissão composta por dois ou mais membros, designados ... § 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá cento e ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... , empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou ... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento ... para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... é 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação ... se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal ... trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... as atividades resultantes desses trabalhos ... Parágrafo único. O ingresso no cargo ... II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Art. 431. Se, durante os trabalhos da medição e demarcação, surgirem dúvidas ... liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão" de um a cinco por cento (1 a 5 %) sobre o ativo l\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... ção Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a ... informada sobre o andamento dos trabalhos ... § 1° A Comissão Agrária será ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... , provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ... científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O ... Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: ... a) estudos técnicos, ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... I- dirigir os trabalhos da audiência; ... II- proceder direta e ... garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , quer em estágio probatório ou em comissão, e extranumerários de qualquer modalidade, da ... desta lei, no que se relacionar com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em ... Automotores Destinados a Executar Trabalhos Agrícolas ... Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... necessários para a realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida pelo seu ... Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... , instruído com relatório dos seus trabalhos ... ARTIGO 259 ... O Conselho do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... III – resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pública Federal, necessários aos seus trabalhos ... § 6º O Conselho de Desenvolvimento ... Comissão de Coordenação de Controle Interno, ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ...
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Acórdão nº 2012/0137567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. É devida a comissão de corretagem por intermedia
... IMÓVEL. COMISSÃO ... APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO" DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. \xC2" ... trabalhos ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências