trabalhos sobre contrato comissão
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... necessários para a realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida pelo seu ... Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Acórdão nº 2012/0137567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. É devida a comissão de corretagem por intermedia
...COMISSÃO... APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO" DE PROMESSA DE . COMPRA E VENDA. S\xC3"...trabalhos... -
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... o vínculo empregatício constante do contrato de trabalho com a União, com os Estados do ...CAPÍTULO IV. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EXTERRITÓRIOS FEDERAIS DE ...á suporte técnico e operacional aos trabalhos...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;. III - designar o Procurador Federal ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ..., instruído com relatório dos seus trabalhos. ARTIGO 259. O Conselho do Ministério Público, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...ão de gerência de equipe envolvida nos trabalhos" de auditoria na empresa estatal;. II - não ser c\xC3"...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção preliminar será conduzida por comissão" composta por dois ou mais servidores efetivos. . \xC2".... § 3º Concluídos os trabalhos de apuração e análise, a comissão elaborará ..., na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...Compete ao presidente:. a) dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir às sessões, propor as ...contrato de compra e venda de embarcação registrada ou ... do Ministério da Marinha um cargo em comissão padrão CC-1. Art. 150. Os procuradores, adjuntos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas ... Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, ...Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo ... remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação ..., todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... oficial, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: o número de ...d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal;. e) as revisões criminais e as ... estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos Governadores dos Estados e do Distrito ...IX - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a mediação e facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos; e. XV ... serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... esta importados, para utilização nos trabalhos de construção da central elétrica da mesma ..., salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e. III - outros ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...III – resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e de notórios conhecimentos, inclusive sobre as práticas de governança corporativa, ... Fundos Governamentais e Loterias e da Comissão e Comitês Estatutários;. d) os relatórios das ...VI - coordenar e supervisionar os trabalhos das Vice-Presidências;. VII - propor ao Conselho ... pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...ção das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...e) publicação de trabalhos de conclusão de curso, dissertação de ... modificados e derivados, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do ... sua remuneração serão definidas em contrato. . Art. 100. O Programa Nacional de Repartição ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes ...XIV - desincumbir-se dos trabalhos e exercer outras atribuições que lhes forem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3"...AGENTES PATOGÊNICOS. TRABALHOS QUE CONTÉM O RISCO. QUÍMICOS. . 01 - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ...Trabalhos a Céu Aberto. Art. 203. Nos trabalhos realizados ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em...
... sobressaiu da primazia da realidade do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, não ... de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do ... diário ao início e ao término dos trabalhos, além de reuniões habituais e cobranças ... Identificada a percepção de comissão, mesmo que não exclusivamente, como se infere do ... -
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de opção, mantido o vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho com a União, os Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá ...trabalhos da CEEXT. Art. 19. A CEEXT atuará segundo as orientações normativas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2
...SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. ... com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação ... denominados "EXTRATO MENSAL - TPA'S - TRABALHOS", trazidos pelo recorrente, na coluna "período", ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, ...á permitida a dedução das despesas de comissão e corretagens. ARTIGO 13. Na cédula B será ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... a permanecer nêle até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita. Art. 29. Na ... onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal ...