trabalhos sobre contrato comissão
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Acórdão nº 1.0024.11.202559-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÁLCULOS COMPLEXOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. I - É de grande complexidade - sujeitando-se, assim, à liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC) - a sentença que revisa contrato bancário para limitar os encargos moratórios, com extirpação da comissão de permanência e determinação de restituição
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Nacional de Política Agrícola, da Comissão Especial de Recursos, da Comissão Executiva do ... No encerramento dos trabalhos de inventariança, e nos termos fixados em ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... 24. O Superintendente presidirá a uma Comissão de Planejamento da Valorização Econômica da ... , o Poder Executivo, tendo em vista os trabalhos da Comissão de Planejamento proporá ao ... e a serem executados diretamente ou por contrato ou concessão pela Superintendência do Plano de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... é empregado, ressalvados os casos de trabalhos eventuais. Ver art. 443, itens 55 e 68 e a EC n ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... externo independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que será ... aos servidores que participem dos trabalhos do CND, aos servidores dos órgãos de que tratam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00026273020144058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-30.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:...
... Silva , à época presidente da Comissão Permanente de Licitação daquela municipalidade, ... que foram elaborados três planos de trabalhos distintos, e apresentados ao Ministério das ... ção (1) de trecho da rua Maria Justino (Contrato nº 195993-15/2006, com o importe de R$ ... ensino médio e que não tinha conhecimento sobre licitação, mas apenas conhecimento básico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... Foi celebrado o Contrato 092/2002, em 10/05/2002, cujo valor R$ ... razões recursais, além do cargo em comissão de Diretor de Obras, ocupado à época dos fatos, ... Sobre" as situações excepcionadas pela Lei 8.666/93, n\xC3" ... não tinha qualquer ingerência nos trabalhos realizados pela Comissão de Licitação ... A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito ... ) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a ... trabalhos nas áreas artística, audiovisual e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... , do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à ... tais alegações, é dizer, que a Comissão de Licitação ou o ex-Prefeito tenham ... écnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: ... VI - treinamento e ... caso, merece análise a alegação do autor sobre a suposta ilegalidade praticada pelo Município ... -
DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA ... Art. 2º Fica ... Estado da Defesa políticas e orientações sobre processos de aquisição, importação e ... remuneração para os seus membros e os trabalhos neles desenvolvidos serão considerados ... II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor ... § ...
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Acórdão nº 1.0000.16.055236-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM A VENDEDORA - CDC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DESASSOCIADA DA
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Acórdão nº 1.0000.16.055236-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM A VENDEDORA - CDC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DESASSOCIADA DA
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... resultados dos compromissos pactuados no contrato de gestão; ... V - realizar auditorias ... e emitir pareceres e manifestações sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e ... , metodologias e apresentação de trabalhos" em eventos técnicos e científicos ... Art. 15.\xC2" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... A maioria dos trabalhos, bons trabalhos, é necessário registrar, são, ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Processo nº 0232574-02.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿¿ Fraude, Mediante Ajuste Prévio, Com O Intuito de Obter Vantagem Decorrente Da Adjudicação Do Objeto Da Licitação para Realização de Serviços de Requalificação de Unidades Da Petrobras No Exterior, Com Intervenção Nas Áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde - Artigo 90 Da Lei 8.666/93 ¿ Rejeitadas As Preliminares De: Incompetência Da Justiça Estadual para Julgar O...
... TRABALHOS ... ABRANGÊNCIA ... INTERNACIONAL ... CONTRATO – 2)- ... CONTRATAÇÃO ... COMISSÃO ... os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Brasileira de Alimentação (COBAL) e a Comissão" de Financiamento da Produção (C.F.O.); ... \xC2" ... na sua exploração, tôda a fôrça de trabalhos" dos membros ativos do conjunto familiar; ... \xC2" ... , inclusive explicitando, no sistema de contrato de trabalho, as questões relativas à ...
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Acórdão nº 1.0313.12.000588-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CÁLCULOS COMPLEXOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE DO ESPECIALISTA A SER NOMEADO SOLICITAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DO OBJETO DA PERÍCIA. I- É de grande complexidade - sujeitando-se, assim, à liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC)
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Acórdão nº 1.0313.12.000588-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CÁLCULOS COMPLEXOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE DO ESPECIALISTA A SER NOMEADO SOLICITAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DO OBJETO DA PERÍCIA. I- É de grande complexidade - sujeitando-se, assim, à liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... pedido, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre a autora e a ... Sobre esses valores, incidência de correção ... conta corrente, aberta em nome de uma comissão" de representantes da COOPERCASA, com suas libera\xC3" ... junto à CAIXA, tiveram início os trabalhos de terraplanagem, quando constatou-se a ... -
Acórdão Nº 0719538-72.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. "é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado...
... DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM ... ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. "É DEVIDA A COMISSÃO DE ... CORRETAGEM SE OS TRABALHOS DE ... pactuação do contrato ... Outrossim, sobre o valor obtido, em se tratando de dano material ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos ... Parágrafo único. O procedimento ... XVI — Comissão — comissão, permanente ou especial, criada ...
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Acórdão Nº 5020564-51.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA HUMANA PATRIMONIAL. NULIDADES REPORTADAS PELA TERCEIRA COLOCADA. ORDEM DENEGADA.RECURSO DA IMPETRANTE. DENUNCIADA CARÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO DA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE SUPERIOR JULGADORA DO ITER EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103994020164058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810399-40.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLACIDO RODRIGUEZ RODRIGUEZ e outro ADVOGADO: Lourinaldo Silvestre De Lima Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. TOMADA DE CONTAS.
... anteriormente programado, o que fez a Comissão de Fiscalização das Obras de Recuperação do ... Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ ... Durante a execução do contrato, houve um acidente causado por um navio que ... trabalhos de fiscalização nas obras de recuperação dos ... -
Acórdão Nº 0022979-42.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA DATA CONTRATADA, QUE TERIA DECORRIDO DE EMBARGO INJUSTIFICADO NA OBRA FEITO PELO PODER PÚBLICO. INSUBSISTÊN