Trading Company
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Assinatura do Aditivo 4 Ao Contrato Celebrado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Hungarian Foreign Trading Company.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060104-21.2021.8.19.0000 (Cível), 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS IMPORTAÇÃO. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I DO CTN E ENUNCIADO SUMULAR Nº 555
... CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. ATUAÇÃO DA ... AGRAVADA COMO TRADING COMPANY ... IMPORTAÇÃO REALIZADA EM FAVOR DA ... MATRIZ, REAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094943-11.2017.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FISCO FLUMINENSE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, PELA AUTORA, DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 665.134/MG (TEMA N° 520), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA...
... JURÍDICA É A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... IMPORTADORA (TRADING COMPANY), POIS É ... QUEM INCORRE NO FATO GERADOR DO ICMS ... COM O FITO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134341-91.2019.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios no julgado, no que tange ao percentual da verba honorária sucumbencial e ao sujeito ativo passível de exigir o ICMS-Importação na operação por encomenda. Verba honorária sucumbencial. Acolhimento. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, aplica-se à espécie a regra inserta nos §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC, com a observância do escalonamento...
... execução em face da trading company, como ... aventado pela embargante. Mesmo porque a trade ... -
Acórdão Nº 0005694-14.2023.8.16.00040000185-52.2022.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DIRETA E DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPORTADORA (TRADING COMPANY). SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA (TEMA N° 540/STF - ARE 665.134/MG). SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE...
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... IMPETRANTE: WINNING TRADING S/A ... IMPETRADO: DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ... ENCOMENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPORTADORA (TRADING ... COMPANY"). SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO- ... MEMBRO NO QUAL EST\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068655-26.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. - IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO QUANDO A ENTRADA DA MERCADORIA SE DÁ NO TERRITÓRIO DE UMA DETERMINADA UNIDADE FEDERATIVA, ONDE É REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MAS SEGUE PARA OUTRA ONDE SE LOCALIZA SEU ADQUIRENTE FINAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA E. SUPREMA CORTE NO TEMA 520 DA SUA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O...
... ORDEM DA AUTORA, MODALIDADE EM QUE ... A TRADING COMPANY FIGURA UNICAMENTE ... COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ... - Alvean expects deficit of sugar in 2021/22
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Decisão Monocrática nº 50210169120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE SITUADO O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando do julgamento do ARE 665134/MG, TEMA 520/STF, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a compatibilidade do art. 11, I, “d”, da Lei Complementar federal 87/96 com a Constituição...
... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO)APELADO: WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ... ária jurídica a sociedade empresária importadora (trading company). ... 2. Quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos em ... -
Internacionalização de empresas russas no Brasil: configurações de transação para o fornecimento de carne bovina
O presente artigo é um estudo exploratório, em que as variáveis estudadas têm natureza qualitativa. O objetivo é caracterizar como firmas russas atuantes no comércio de carne bovina internacionalizaram seus negócios em direção ao mercado produtor brasileiro. Com a aplicação de 14 entrevistas, chegou-se à construção de quatro configurações de transações que são realizadas por organizações russas...
... c) Trading company com habilitação para atacado: é uma empresa que se dedica a ... - IG4 Capital takes over control of grain terminal
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Acórdão nº0035871-98.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do DesembargadorEduardo GuilliodMaranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0035871-98.2016.8.17.2001 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... comercial importadora ou a trading não se apresentam ... como intermediárias ou simples prestadoras de ... sociedade empresária importadora (trading company), ... pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito ... de ... -
Decisão monocrática Nº 1350670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... A importadora faz o papel de mera intermediária (trading). Precedentes do STF. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” ... ária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior ...
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Acórdãos nº 2110093-93.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ICMS. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Autuação por não pagamento do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro. Mercadorias desembaraçadas em outros estados da federação, por empresas importadoras. "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS...
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Acórdãos nº 0134828-41.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO ONDE SITUA O DESTINATÁRIO REAL. Importação de mercadoria por meio de "Trading Company", hipótese de importação indireta realizada por conta e ordem de terceiro. Importador como destinatário jurídico da mercadoria que não o caracteriza como sujeito passivo...
... Trading Company”, hipótese de importação indireta realizada ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃOCONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. I. Embargos
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Acórdão Nº 2202-009.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/06/2006 a 31/12/2006, 01/05/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.Verificada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos inominados como expediente apropriado ao saneamento do lapso manifesto.C
... EXPORTADORA/TRADING COMPANY. TRIBUTAÇÃO ... A norma imunizante contida no inciso I do §2º ... -
O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
... ção, com destino a empresa comercial exportadora, inclusive "trading", armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, e outro estabelecimento da ... como empresa comercial exportadora, as classificadas como trading company , nos termos do Decreto-lei 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA EM SITUAÇÃO DE CRISE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. JUÃZO CÃVEL E JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS VERBETES 480 E 581 DA SÚMULA DO STJ.1. Falece à agravante interesse na reforma da decisão que rejeitou...
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Acórdão Nº 2202-009.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004, 01/01/2013 a 31/01/2013, 01/05/2013 a 31/01/2014, 01/06/2014 a 31/10/2014, 01/05/2015 a 31/12/2015EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.Verificada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos como expedientes apropriados ao saneamento do lapso...
... EXPORTADORA/TRADING COMPANY. TRIBUTAÇÃO ... Processo nº ... 11634.720069/2017-70 ... A ... -
Acórdão Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. TEMA 674 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no...
... RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO ... EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. TEMA 674 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... company” estariam beneficiadas pela norma constitucional que prevê imunidade ... - CVM will look into possible insider trading with Petrobras shares
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nº 94.01.35642-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 1999
1. Para exame da obrigatoriedade ou não de registro em órgão de classe, deve-se apurar se a empresa presta os serviços como atividade fim ou atividade-meio, porquanto só a primeira torna o registro exigível.2. A empresa apelada não é uma sociedade que tenha como atividade básica a própria dos economistas, nem foi criada para prestar serviços técnicos de economia a terceiros e sim é uma trading...