Tradutor
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
- Em vigor Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 342 ... Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... #Redação dada pela Lei nº 10.268, de ...
- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... Pena - A do art. 329 do Cdigo Penal ... II - fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intrprete, perante a Comisso Parlamentar de Inqurito: ... Pena - A do art. 342 do Cdigo Penal ... ARTIGO 5 ... As Comisses ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... III - prover as escolas com: ... a) professor de Libras ou instrutor de Libras; ... b) tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa; ... c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas ...
- Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... I - o título da obra e seu autor; ... II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor; ... III - o ano de publicação; ... IV - o seu nome ou marca que o identifique ... ARTIGO 54 ... Pelo mesmo contrato pode o ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Ttulo s e outros documentos de dvida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de traduo efetuada por tradutor pblico juramentado ... 1 Constaro obrigatoriamente do registro do protesto a descrio do documento e sua traduo ... 2 Em caso de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 346 ... Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar: ... Pena- reclusão, de dois a seis anos ... Aumento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; ... VII - o custo com a elaboração de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 10 ... A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º Os documentos em língua estrangeira serão traduzidos para a nacional, por tradutor público ou por tradutor nomeado pelo juiz, sob compromisso ... Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 236 ... Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade ... ARTIGO 237 ... As públicas-formas só terão valor quando ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, exceto se a informação já constar do documento a que se refere o inciso II; ... IV - comprovante de recolhimento das taxas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... empregadora, de cópia autenticada da documentação comprobatória da liquidação dos direitos do empregado no exterior, traduzida por tradutor juramentado ... § 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à instituição financeira depositária da conta vinculada que informe, no ...
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Acórdão nº 2013/0175678-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígen
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Traduttore, traditore: a crença ingênua do TRF-3 no Google Tradutor
Traduttore, traditore: a crença ingênua do TRF-3 no Google Tradutor
Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como válida a utilização da ferramenta Google Tradutor para a tradução de decisão judicial brasileira para idioma estrangeiro. O julgamento, proferido em sede de apelação crimina... -
LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... "Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7409, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Interprete, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.
- Art. 819 da CLT. Honorários do Tradutor/Interprete
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil