Tráfico branco

Ementa: Apelação. Recurso Defensivo. Condenação Pelos Delitos de Tráfico e Associação para O Tráfico de Drogas, Com a Causa de Aumento por Envolver Criança, Em Concurso Material (arts. 33 e 35, C/c Art. 40, Inc. Vi, Da Lei Nº 11.343/2006, Na Forma Do Art. 69, Do Código Penal). Pleito Defensivo que Pugna Pela Reforma Da Sentença para Absolver Os Acusados por Insuficiência de Provas....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso em flagrante na posse de 475 gramas de maconha e 540 gramas de um pó branco não identificado. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO OU DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORIENTAÇÃO DO STJ. 2. MANITENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS.PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA COMARCA DE PATO BRANCO/PR EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. EXTENSA INVESTIGAÇÃO SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDA NA COMARCA DESTE ESTADO. PACIENTE QUE FOI APRESENTADO AO JUÍZO A QUO APÓS A PRISÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que culminaram com a acusação da prática de um crime por parte do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO OU DE AUTO DE CONSTATAÇÃO ANALISADO POR PERITO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. ORIENTAÇÃO DO STJ.O delito de tráfico de substâncias entorpecentes é infração penal que deixa vestígios (CPP, art. 158), de conteúdo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. Trata-se de paciente presa desde 27 de maio de 2022, em razão de prisão em flagrante, devidamente homologada e, posteriormente, convertida em preventiva, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 2. 

Ementa: APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO O RÉU INTIMADO DA MESMA. NO MÉRITO, BUSCA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO....

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE E OUTRO CORRÉU SUPREENDIDOS, COM 14 PINOS DE PÓ BRANCO SEMELHANTE A COCAÍNA, 14 TROUXINHAS DE ERVA SECA SEMELHANTE A MACONHA, 01 BARRA PEQUENA DE ERVA PRENSADA SEMELHANTE A MACONHA, 09 MAÇOS DE SEDA, 100 GRAMAS DE PEDRAS E FRAGMENTOS DE PEDRAS AMARELADAS COM APARÊNCIA DE CRACK E 42 GRAMAS DE ERVAS PRENSADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉS DENUNCIADAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO PRIMEVA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A VESTIBULAR ACUSATÓRIA, DESCLASSIFICANDO O DELITO IMPUTADO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06(PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS APELADAS NAS SANÇÕES DO...

Ementa: Crimes Contra a Saúde Pública. Tráfico e Associação para O Tráfico de Substâncias Entorpecentes. Concurso Material de Crimes. (artigos 33, Caput, e 35, Da Lei 11.343/06, N/f Do Artigo 69, Do Cp). Apelo Da Defesa Técnica, Requerendo: Absolvição Dos Acusados, por Insuficiência Probatória; Subsidiariamente, Desclassificação Do Crime de Tráfico de Drogas para a Conduta de Uso Próprio e Fixação

Ementa: Apelação Criminal Processo 0000191-38.2017.8.19.0004 Apelante: Pedro Raimundo Da Silva Corréu: Jackson Silveira Apelado: Ministério Público Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa Apelação Criminal. Crimes Previstos Nos Artigos 33 e 35, Ambos Do Lei 11.343/06. Pena Total de 11 (onze) Anos e 01 (um) Mês de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1.652 (mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois) dias-

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE E OUTRO CORRÉU SUPREENDIDOS, COM 14 PINOS DE PÓ BRANCO SEMELHANTE A COCAÍNA, 14 TROUXINHAS DE ERVA SECA SEMELHANTE A MACONHA, 01 BARRA PEQUENA DE ERVA PRENSADA SEMELHANTE A MACONHA, 09 MAÇOS DE SEDA, 100 GRAMAS DE PEDRAS E FRAGMENTOS DE PEDRAS AMARELADAS COM APARÊNCIA DE CRACK E 42 GRAMAS DE ERVAS PRENSADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A...

Ementa: Apelação. Crimes de Tráfico e Associação para O Tráfico Ilícito de Entorpecentes (artigos 33 e 35, Ambos C/c 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Cp). Apelo Ministerial, Postulando: I ¿ Condenação Do Acusado Nas Penas Do Art. 329, Do Cp; Ii ¿ Reconhecimento Da Causa de Aumento de Pena Prevista No Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/2006 Recurso Da...

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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS.PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA COMARCA DE PATO BRANCO/PR EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. EXTENSA INVESTIGAÇÃO SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDA NA COMARCA DESTE ESTADO. PACIENTE QUE FOI APRESENTADO AO JUÍZO A QUO APÓS A PRISÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O...

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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.PRETENDIDA PREVALÊNCIA DE VOTO QUE APLICOU AO CASO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PROVIMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AGENTE PROCESSADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DE...

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Associação para O Tráfico. Artigo 33 e 35 C/c Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Absolvição, por Insuficiência de Provas. Prequestionamento para Fins de Interposição de Eventuais Recursos Extraordinários Ou Especial. Apelo Defensivo Desprovido. 1. Apelante Denunciado e Condenado Nas Penas...

Tráfico de entorpecentes – Art. 66, da Lei nº 11.343/06 – Violação ao princípio da legalidade – Inconstitucionalidade – Inocorrência – Norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS nº 344/98 – Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes – Prisão em flagrante – Confissão judicial – Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Responsabilidade do acusado comprovada –

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REDUTOR ESPECIAL DE PENAREFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EDE PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO DA PACIENTE AATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NOMÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FIXADO DE FORMA MAIS GRAVOSA SEMMOTIVAÇÃO CONCRETA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ORDEM DEHABEAS...

Apelação. Tráfico de entorpecentes (24 eppendorfs de cocaína – 16,80g; papelote branco de cocaína – 11,90; e porção de crack – 51,58g). Recursos da defesa buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da r. sentença condenatória em razão da valoração negativa do silêncio dos réus na seara inquisitiva. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a fixação

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. 1. Os Apelantes foram condenados pela prática de crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006 ao cumprimento de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecido o regime...

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE QUANDO DO ENCONTRO DA DROGA, QUE SE DESTINARIA AO USO PRÓPRIO; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PRINCIPALMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4° DA LEI 11.343/2006, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDOS QUE JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO....

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENADO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBAT&#x