Tráfico branco
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Acórdão nº 0577985-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Carlos Henrique da Conceição ... Apelante : Raí Araújo ... Proc. Justiça : Nivaldo Dso Santos Aquino ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0012985-09.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-09-2018
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ... 1. Trata-se o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 de norma penal em branco, cuja complementação ... se dá por normas hierarquicamente inferiores, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em 04/11, 10/11 ... e 13/11, todos no ano de ... gramas e noventa e quatro decigramas) de pó branco ... Identificado como Clorldrato de Cocaína ("cocaína") e 350 ... -
Direito Administrativo
... 328); desacato (art. 331); tráfico de influência (art. 332); corrupção ativa (art. 333); contrabando ou ... 337-A) ... Não deve-se esquecer ainda “das leis penais em branco, cujo complemento se localiza em atos administrativos, como tipo definidor ...
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Acórdão nº 0501484-33.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Erica da Silva Mascarenhas ... Advogado : Paulo Martins ... Procuradora : Silvana Oliveira Almeida ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão Nº 0000734-64.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-04-2011
... Foro de Origem ... : Rio Branco ... Órgão : Câmara Criminal ... Relator(a) ... : Des. Francisco das ... Comarca de Rio Branco - Acre ... : JOSÉ DE SOUZA SILVA ... : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 0025316-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... Relator(a) : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Impetrante : Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Paciente : ... Procurador : Daniel de Souza Oliveira Neto ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ...
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Acórdãos nº 0000186-79.2010.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... VOTO Nº 15.979 EMENTA: Apelação criminal Tráfico ilícito de entorpecente - Sentença condenatória ... de inconstitucionalidade da norma penal em branco" heteróloga contida no artigo 66 da Lei de Drogas, por violaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001218-79.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-06-2011
... Foro de Origem ... : Rio Branco ... Órgão : Câmara Criminal ... Relator(a) ... : Des. Francisco das ... : GLEISON DE ALMEIDA DA SILVA ... : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ...
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Acórdãos nº 0004666-03.2010.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... Conceição Pinto Vendeiro Voto nº 7612 APELAÇÃO Tráfico de drogas Recurso defensivo Preliminar - ionalidade da norma penal em branco e a violação dos princípios da legalidade e da ...
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Acórdão Nº 0002105-74.2014.8.24.0014 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... da Portaria n. 344/98 da ANVISA, pois trata-se de norma penal em branco heterogênea, segundo o que dispõem os arts. 1º, parágrafo único, e ... da referida portaria e a descriminalização do tráfico" de maconha não podem ser aceitas pelo Poder Judiciário, cuja finalidade \xC3" ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... garantir o sucesso na prática de delitos - especialmente o tráfico de drogas-, a manutenção e o fortalecimento da organização, bem como o ... dia 14 de abril de 2021, por volta das 19h40min, na Avenida Castelo Branco, Bairro Efacip, em Pinhalzinho, o denunciado CLEITON BENTO MOREIRA, ...
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Acórdão Nº 0001590-28.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-07-2011
... Foro de Origem ... : Rio Branco ... Órgão : Câmara Criminal ... Relator: Des. Francisco das Chagas ... : FRANCISCO WELLYTON BARBOSA DE ALMEIDA ... : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 0302637-61.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2018
... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Aparecido Antonio Pereira Junior ... Def. Público : Marcos ... Procurador : Antonio Carlos Oliveira Carvalho ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 0000442-21.2013.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Relator :Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : José Reinaldo Santos Souza ... Apelante : Jailson dos ... Assunto : Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 0022895-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... Relator(a) : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Impetrante : Átila de Almeida Oliveira ... Paciente : Wanderson ... Procurador : Áurea Lucia Souza Sampaio Loepp ... Assunto : De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ...
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Acórdão nº 0511920-03.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Luiz Roberto de Jesus Freire ... Def. Público : Defensoria ... Proc. Justiça : Antônio Carlos Oliveira Carvalho ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 0563025-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
... Relator : Des. Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Daniel Anjos dos Santos ... Apelado : Ministerio Publico ... Justiça : Maria Augusta Almeida Cidreira Reis ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL DIREITO PENAL - ...
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Acórdão nº 0394169-68.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Robson Ferreira de Assis ... Advogado : Niamey Karine ... Procurador : Maria de Fátima Campos Cunha ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ...
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Jogada contra o tráfico
FOTO: ANA BRANCO" ... PMs observam a Rocinha da casa que foi da mulher de um chefe do tráfico, preso no processo de pacificação da favela. Até julho, o imóvel ser\xC3" ...
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Acórdão nº 0543334-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... Relator : Des. Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Julio de Brito Santana Junior ... Defª. Pública : Maria ... Procurador : Aderbal Simoes Barreto ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ...
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Acórdão Nº 0027851-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... ORIGEM: VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIO ... BRANCO DO SUL ... REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... ACUSADOS INDICADOS COMO SENDO ... LÍDERES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA ... LOCALIDADE. AMEAÇAS DE MORTE DIRIGIDAS A ...
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Acórdão Nº 0010790-87.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... 158), de contedo penal em branco, que necessita de confirmao por laudo toxicolgico definitivo para aclarar ...
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Acórdão nº 0513758-78.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2018
... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Yuri Quintino de Jesus ... Advogado : Raidalva Alves ... Procuradora : Nivea Cristina Pinheiro Leite ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 0308215-65.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... Relator : Des. Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Josiel de Jesus Souza ... Def. Público : Tatiana Câmara ... Procuradora : Adriani Vasconcelos Pazelli ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ...