Tráfico branco

• Ministério Público estratégico: enfrentando as organizações criminosas

• Revista Jurídica Logos

Neste trabalho, examinou-se a Resolução da Diretoria Colegiada nº 66, de 18 de março de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que alterou a Portaria nº 344/98, do mesmo órgão, com o fim de permitir a prescrição, compra, importação e o uso de medicamentos à base de Cannabis sativa e seus derivados no Brasil, anteriormente proibidos, a despeito do previsto na Lei nº 11.343/06.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO A QUO QUE SE REPUTA DESFUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RISCO OBJETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0010055-39.2016.8.05.0000, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/06/2016 )

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, caput, DA LEI 11.343/06).PLEITO absolutório por insuficiência de provas quanto ao tráfico de entorPecentes – autoria e materialidade comprovadas – acusado que trazia consigo e mantinha em depósito CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE substâncias ilícitas – palavra dos policiais militares – relevância – narrativa uníssona e pormenorizada – ausência de...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR INOCORRÊNCIA DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA, EM CONCRETO, A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR FATO IDÊNTICO RISCO OBJETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0000726-66.2017.8.05.0

• Biotecnologia, biodireito e liberdade individuais: Novas fronteiras da ciência jurídica

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO RÉU - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS AGENTES POLICIAIS. VALOR PROBANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE procedente. APELANTE 01: LUANA ANTUNES. RECURSO QUE NÃO VERSOU ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. 1. DOSIMETRIA DA PENA. A) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE,...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: A) NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DE PARIDADE DE ARMAS EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO DE ACESSO ÀS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO. MEIOS DE PROVA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À DEFESA DE TODOS OS RECORRENTES. B) NULIDADE DAS...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ADMISSIBILIDADE. APELANTE 01. SÚPLICA POR REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. MATÉRIA AFETA A HARMONIZAÇÃO DO REGIME QUE DEVE SER DISCUTIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, A QUEM CABE VERIFICAR, INICIALMENTE, ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - NÃO CABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CATALOGADA NO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA – INVIABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA -

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APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 12) – CONDENAÇÃO PARCIAL (RÉU ORTENCIO PELOS DOIS CRIMES E RÉS BEATRIZ E YASMIM APENAS POR TRÁFICO) – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA MM. JUÍZA SENTENCIANTE PARA ELEVAR A PENA BASE DA RÉ BEATRIZ – PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE TORTURA. REJEIÇÃO. MÁCULA PROCEDIMENTAL NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELOS AGENTES POLICIAIS NA DILIGÊNCIA EMPREENDIDA. ACOLHIMENTO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 360 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O REDUTOR ESPECIAL NO MÍNIMO (1/6) SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FIXAÇÃO EM 1/2 NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS (ELEMENTO SOPESADO NA PRIMEIRA FASE). BIS IN IDEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE (02 ANOS), AINDA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO. CRIME NÃO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NEM CONTRA O PRÓPRIO FILHO. AGENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES E SEM OUTROS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO.1. Diante da falta de insurgência por parte da defesa quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu

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APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA RESTRITO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE – DIREITO DE...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO A QUO QUE SE REPUTA DESFUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RISCO OBJETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0019708-65.2016.8.05.0000, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 27/10/2016 )

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCS. III, IV e VI, DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – DESACOLHIMENTO – PEÇA INAUGURAL APTA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – NULIDADE DECORRENTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ESCUTAS...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTO NORMATIVO NA LEI N.12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA TODAS AS ESPÉCIES DESOCIEDADES CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE (DECORRENTE DOPRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE). VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVAIN MALAM PARTEM...