tráfico crime continuado

11839 resultados para tráfico crime continuado

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...58. Crime continuado. ARTIGO 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, ...Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ...
  • Acórdão nº 2014/0196208-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME CONTINUADO. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Tendo a Corte de origem ...

    ...RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA . O . . . CRIME" . CONTINUADO. . DESCONSTITUIÇÃO. . REEXAME \xC2"...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime continuado. ARTIGO 71. Quando o agente, mediante mais de uma ... por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ...
  • Acórdão nº 2011/0013273-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TR&#x

    ...PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE . ... com o art. 71 do Código Penal, o crime continuado . ...
  • Acórdão Nº 164349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a)...

    ...TRÁFICO. DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO. CÓDIGO PENAL). ...
  • Acórdão nº 2011/0133210-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ...TRÁFICO"  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES,  POSSE  E\xC2"...crime...ção  jurídica  do  crime  continuado...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para:. 1. magistrados da ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas

    ...  ORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO.  TRÁFICO  DE  DROGAS. . ...  prova  da  existência  do  crime...continuado...
  • Acórdão nº HC 115902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ...2. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e qualidade ... da pena em 1⁄4 (um quarto) no crime continuado", no caso de 4 (quatro) delitos. 8.Após a declara\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0206618-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ...2. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e qualidade ... da pena em 1⁄4 (um quarto) no crime continuado", no caso de 4 (quatro) delitos. 8.Após a declara\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0628007-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-09-2019

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRESSÕES AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE CONTINUADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECRETO PREVENTIVO MOTIVADO IDONEAMENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE QUE JÁ POSSUI EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA

    ...INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE ...
  • Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO INTERESTADUAL. DIVERSIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. DEFINIÇÃO PELA TEORIA DO RESULTADO. CRITÉRIO DA PREVENÇ&

    ...TRAFICO...continuado  e  permanente ...  anterior  ou  posterior  ao  crime...
  • Acórdão nº 2015/0002509-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO À UM

    ...TRÁFICO  DE  DROGAS, . ASSOCIAÇÃO, . ...CRIME"  CONTINUADO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE  AO\xC2"...
  • Acórdão Nº 0000825-21.2018.8.24.0049 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, DA LEI 11.343/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. RÉU DIEGO. 1. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E AÇÃO PENAL DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REFERIDO PROCESSO QUE SE REFERE A FATOS DIVERSOS. RÉUS DIEGO E...

    ...TRÁFICO DE DROGAS - GELSO JOSÉ LUVISON, DIEGO ALVES DA ... DIEGO foi condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado.    Outrossim, em ... pelo delito de tráfico, em modo continuado, no mínimo legal; c) Por fim, a diminuição da ...
  • Acórdão nº 2014/0303445-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO...

    ...ORDINÁRIO. . NÃO . CABIMENTO. . TRÁFICO . DE . ...  E  APREENSÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRIME  CONTINUADO. . ...
  • Acórdão Nº 0002728-40.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023

    APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÕES DE QUATRO GRUPOS DE CRIMINOSOS QUE ATUAVAM NO TRÁFICO DE DROGAS EM SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADES DAS PROVAS. ALEGADA IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA MEDIDA, BEM COMO AS SUAS PRORROGAÇÕES, DEVIDAMENTE...

    ...JOSÉ CARLOS DALACQUA. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA. O ... DE APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO" ENTRE. OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO ...

    ...TRÁFICO . ILÍCITO . DE . ENTORPECENTES. . ...continuado  e  permanente ...  anterior  ou  posterior  ao  crime...
  • Acórdão nº 2006/0051010-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIAS QUALIFICADAS. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. FIXAÇÃO EM LIMITE PRÓXIMO AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS INFRAÇÕES. AUMENTO DE UM SEXTO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sendo apontadas como desfavoráveis ao paciente quatro das...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ...NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS ...
  • Acordao N° 1226383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020

    Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Tráfico de drogas. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame objetivo e subjetivo. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério

    ...AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME. CONTINUADO. REQUISITOS ...
  • Acórdão Nº 4000262-93.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS CRIMES DE TRÁFICO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71) EM RELAÇÃO A DUAS CONDENAÇÕES DO AGRAVANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO A CARACTERIZAR O CRIME CONTINUADO – SITUAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMININOSA –...

    ...TRÁFICO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE APLICAÇÃO A REGRA DO. CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71) EM RELAÇÃO A DUAS ...
  • Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PCC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO NESTA PARTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO...

    ...COMPETÊNCIA.  PREVENÇÃO.  CRIME  PERMANENTE.  OBSERVÂNCIA . ...  roubo,  furto,  homicídio,  tráfico  de . ...crime continuado" ou permanente, o Código de Processo Penal\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0035471-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE...

    ...EXECUÇÃO . PENAL. . TRÁFICO. . ...configuração do crimecontinuado, previsto no art. 71 do Código\xC2"...
  • Acórdão Nº 0001243-29.2018.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II E ART. 20, § 3º) E CONEXOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, POR DUAS VEZES) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12). CONSELHO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AS ACUSAÇÕES. MAGISTRADO PRESIDENTE...

    ...99, fls. 2-3): Fato 1 - Tráfico de drogas  Em 15 de maio de 2017, por volta de ...O crime somente não se consumou por circunstâncias ...único e aplicação da figura do crime continuado  Almejou o órgão ministerial que as condutas ...
  • Relatório e Voto com número 5667456-36.2020.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5667456-36.2020.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA 1º APELANTE: JONATHAN EDUARDO SILVA ROSA 2º APELANTE: HODEON LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DUPLO APELO. RECEPTAÇÃ

    ... próprio, coisas que sabiam ser produto de crime,. consistente em 01 (um) veículo automotor de ...tráfico de drogas, por falta de provas. Subsidiariamente, ...continuado, com base no artigo 71 do CP. Contrarrazões pelo ...
  • Acordao N° 1680211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Penal e processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Tráfico. Associação criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Crime continuado. Dosimetria da pena. Inexistência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Improcedência. 1. Admite-se a revisão criminal quando se depreender, da inicial, qualquer das hipóteses dos incisos i, ii ou iii do art. 621, do código de...

    ...REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IDADE. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ...

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