trafico de drogas no rio de janeiro

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA. RISCO AO MEIO...

• Estudos em Homenagem aos Professores Domenico Petrillo e Mario Fortes

Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo é fruto de um projeto de pesquisa desenvolvido no Núcleo Interdisciplinar de Ações pró-Cidadania, pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro, e possui como objetivo demonstrar as falhas no sistema de acesso à justiça vivenciadas pela população residente no Complexo de Favelas da Maré.

EMENTA: Agravo em execução. Permanência em Presidio Federal. Um dos lideres de facção criminosa denominada "Comando Vermelho"que integra a comissão de presos do "CV". Insurge-se o ora agravante contra decisão que deferiu a renovação de sua permanência no Presídio Federal de Catanduvas, sob o argumento em preliminar de nulidade da decisão, por ausência de defesa e no mérito, requer a reforma da...

APELAÇÃO DEFENSIVA. O RÉU FOI CONDENADO ÀS PENAS 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1300 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, IV E VI DA LEI 11343/2006. As provas são firmes e apontam para a associação estável e permanente do réu com a facção criminosa local, sendo inviável que o acusado portasse uma arma de fogo em local dominado por facção criminosa sem que estivesse...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVEROS. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1) Segundo se extrai dos autos, policiais militares em serviço foram abastecer a

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. Condenação às seguintes penas: a) crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006: 06 (seis) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa; b) crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006: 04 (quatro) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa. Concurso material: 10 (dez) anos de reclusão, em...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 211, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE: 1) IRREGULARIDADE DA PRISÃO, ANTE O USO DE VIOLÊNCIA POLICIAL; 2) INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO POR FOTOGRAFIA; 3) EXCESSO DE PRAZO; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP;

Ementa: RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO DE PRESÍDIO FEDERAL EM RONDÔNIA PARA PRESÍDIO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU SEU ENVIO A PRESÍDIO FEDERAL EM CATANDUVAS/PR FUNDADA EM NOVAS RAZÕES. 1. N

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO E SUPRESSÃO DE

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS . MEDIDAS CAUTELARES. APLICABILIDADE. 1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de...