trafico de pessoas brasil
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- entrevistar pessoas; ... II- requisitar, de repartições ou ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
- O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - cooperação internacional com Estados ... g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... , abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, trfico de mulheres, prostituio forada, seqestro ... e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre preveno, punio e erradicao ...
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O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil
Gomes e Costa: Tráfico de pessoas e exploração sexual no Brasil
O tráfico de pessoas é um dos crimes mais antigos presentes na sociedade, possuindo relatos desde a Idade Média. Para podermos compreender todos os pontos desse assunto, faz-se necessário uma análise minuciosa acerca do trá... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... ão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são ... ção de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço ...
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Pesquisa identifica 192 processos sobre tráfico de pessoas no Brasil
Pesquisa identifica 192 processos sobre tráfico de pessoas no Brasil
Entre 2010 e 2020, foram abertos no Brasil 192 processos judiciais envolvendo tráfico de pessoas. Os dados são do levantamento preliminar "Tráfico de Pessoas em Números: Processos Judiciais", resultado do termo de cooperação assinado entre o Conse... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa ... ças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias ... Os Estados ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Tráfico internacional de arma de fogo ... ARTIGO 18 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... , direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , organizaes da sociedade civil, fundaes, pessoas fsicas e jurdicas que se mobilizem para a ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Operação internacional com participação do Brasil prende mais de 200 suspeitos de tráfico de pessoas
A Interpol anunciou, nesta quinta-feira, a detenção de 212 suspeitos de associação com o tráfico de pessoas em uma operação conjunta com a Frontex e a Europol, com participação de 24 países, incluindo o Brasil. A operação "Global Chain", realizada en...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... , instaurado contra o peticionrio e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ... tráfico ...
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Acórdão nº 2014/0253783-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pessoas ... Colômbia e introduzidas no Brasil pela Amazônia e pelo ... tráfico de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Brasil precisa de nova lei sobre tráfico de pessoas, defende conselheiro do CNJ
É preciso lei sobre tráfico de pessoas, diz conselheiro do CNJ
O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao tráfico interno e internacional de pess... -
PF apura tráfico de pessoas de Bangladesh para o Brasil
Foram localizados no Distrito Federal 80 trabalhadores bengalis que entraram ilegalmente no país Demétrio Weber demetrio@bsb.oglobo.com.br Operação. Imagens da PF mostram parte das casas onde os bengalis estavam morando Reprodução de vídeo da PF BRAS...