trafico de pessoas em pernambuco
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Mulheres idosas encarceradas em uma penitenciária do Estado de Pernambuco
Este artigo, recorte da dissertação de mestrado da primeira autora, tem como objetivo apresentar as características biosociodemográficas de mulheres idosas encarceradas em uma Penitenciária do Estado de Pernambuco. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, transversal, exploratória, descritiva, com uma amostra por conveniência. Os participantes foram cinco mulheres idosas, prisioneiras, que cometeram
... ; com renda de um salário-mínimo ; condenadas pelo crime de tráfico de drogas, homicídio tentado e estelionato. No que se refere às ... seus direitos, o que produz repercussões à saúde global dessas pessoas ... Palavras-Chave: Pessoa idosa. Prisões. Dados demográficos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,
... ção ao crime de associação para o tráfico, bem como a reincidência por já utilizada ... viagens desde Foz do Iguaçu/PR até Pernambuco), Fabiano Ferreira da Silva (por coordenar e ... e, ao mesmo tempo, levando inúmeras pessoas à degeneração moral e até à morte ... D ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091340720214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809134-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS e outros PACIENTE: ANDERSON TADEU COSTA PESSOA ADVOGADO: Bhrenna Brito Medeiros e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO...
... FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de valores/ativos provenientes do tráfico de drogas ... Afirma ... prefixo pt-wjz, registrando-as em nome de pessoas jurídicas criadas para dissimular a utilização ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de acrscimo patrimonial incompatvel de pessoas que residiam e frequentavam o imvel da Rua Serra ... -16/advogada-policial-sao-presos-peracao-trafico-drogas) (Transcrio n 52): ( ... ). [reportagem ... pessoa conhecida como PERNAMBUCANO ou PERNAMBUCO, localizada na Zona Norte de So Paulo; QUE ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... os traficantes de drogas como “não-pessoas”. Avalia-se o impacto desta política no ... para os crimes sexuais, econômicos, tráfico de drogas e outros. Para a punição desses ... ão de culpa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o flagrante forjado. Revista Direito Público ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a ... , à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput ... trajeto que percorre o Estado de Pernambuco, em direção a outros Estados do Centro-oeste e ... vêm sendo empregadas por inúmeras pessoas afetadas economicamente pela crise pandêmica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041241620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... celulares próprios ou de terceiras pessoas para combinarem a receptação de outros ... dos delitos de roubo de carga e/ou tráfico de drogas comumente praticados naquela região, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei ... , tendo por antecedentes crimes de tráfico de drogas. Releva destacar que, na relação ... de Eduardo Campos, 2010, ao governo de Pernambuco. Márcio me apresentou ao Aldo Guedes na sede da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... pelo juízo da 36 Vara Federal de Pernambuco, que o condenou pelo cometimento do crime ... âncias relatadas poderiam se deparar com pessoas armadas; QUE fizeram a abordagem, esperando até ... um posto; QUE começaram a desconfiar de tráfico de drogas; QUE os dois homens então alegaram que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... : JUÍZO DA16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, assim como pelo crime ... écies, incluindo contra o patrimônio, tráfico de drogas e mesmo homicídio (v. fichas criminais ... -
Acórdão nº0003525-80.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... configurado o envolvimento mnimo de duas pessoas, com vnculo associativo estvel e permanente, com ... , o Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores componentes da 2 ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... çoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas ... 0032 216Q 0001 ... Aperfeiçoamento e ... : 26242 - Universidade Federal de Pernambuco ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra ...
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Volkswagen é acusada de trabalho escravo em fazenda apoiada pela ditadura militar nos anos 70
... Chuvas em Pernambuco: Imagens mostram antes e depois da tragdia ... tratava, segundo a denncia, de trfico de pessoas e trabalho escravo, com aliciamento para trabalho ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão nº0020209-39.2022.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 06-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Seo Criminal Praa da Repblica, ... , tambm no provaram que haviam outras pessoas no local ou que estavam em uma festa. Doutra ...
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Acórdão nº0000286-77.2021.8.17.2140 de Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos, 05-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Criminal - Recife Praa da ... da viatura tentaram se dissipar, vendo 2 pessoas correrem, tendo outras pessoas; as pessoas que ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : MIN. EDSON FACHIN ... : TODAS AS PESSOAS PRESAS EM LOCAIS ACIMA ... DE SUA CAPACIDADE ... cometeu crime hediondo (tráfico de drogas) e não está inserido ... no quadro de ... carcerárias do estado de Pernambuco estariam ... superlotadas e contariam com um ... -
Acórdão nº0028748-39.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Criminal - Recife - F:( ) ... local, os policiais militares perceberam pessoas fugiram pelo lado de trs da casa, mas eles ...
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Direitos da Personalidade
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ... tráfico de influência, além de diversos atos passíveis ... de Imprensa do Tribunal de Justiça de Pernambuco.” 98 98 ... Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... pelo juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-los pelo cometimento do ... esse sugestivo, desde o princípio, às pessoas leigas, de que eram firmados contratos de seguro, ... e dissimulou valores provenientes de tráfico de entorpecentes e de crimes praticados por ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... jurídico, da autodefesa pelas pessoas para a proteção à vida, à liberdade e ao seu ... diversas atividades ilícitas, além do tráfico de drogas e armas, desafiam os sistemas policiais ... Pernambuco foi uma ilha de diminuição de homicídios no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ... 6.019/74. TRT da 6 a Região (Pernambuco), RO n. 01756-2002-001-06-00-0, 1 a T. 5.4.2005, ... , na prática de crime relacionado com tráfico" de narcóticos, contrabando, descaminho, sonegaç\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... da Gewere ou Direito de soberania sobre pessoas e coisas ... 23 Na Espanha, o Prof. Dr ... a política britânica para o combate ao tráfico de escravos da África para as América, nas ... de Cádis, em 1812, e da Revolta de Pernambuco, em 1817, e por fim, e proximamente, a ...
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Acórdão nº0001917-90.2022.8.17.5480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 13-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Segunda Turma da Cmara Regional ...