tráfico de pessoas oit
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;. f) Diretriz 16: Modernização da política de execução ... a discussão sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos. Responsáveis: ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... plenitude de oportunidades e igualdade de tratamento para todas as pessoas, incluindo-se neste fato o próprio Direito do Trabalho, que por vezes ...p. 328. . 365 Ibid. p. 324. . 366 OIT. Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Brasília: OIT, 2006. p. 16. ... -
Elos da Liberdade: Uma Análise da Violação dos Direitos Humanos e Fundamentais Através do Estudo do Caso José Rodrigues
A prática do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, apresentase sob a junção de duas formas: a primeira é o trabalho forçado ou obrigatório; a segunda, o trabalho realizado em condições degradantes. Tal prática abominável fere os direitos humanos naquilo que a pessoa tem de mais sagrado: a dignidade, impedindo que o trabalhador tenha direitos trabalhistas e previdenciários. O trabalho...
... não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...-se em registros especiais, possuir documentos especiais ou conformar-se a condições excepcionais de vigilância ou de notificação as pessoas que se entregam ou que se supõem entregar-se à prostituição. . Artigo 7 o . Qualquer condenação anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro ...
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Tráfico internacional de pessoas e a busca da dignidade perdida
O presente trabalho aborda a questão do tráfico ilícito de seres humanos, discutindo as dificuldades conceituais desse delito internacional e os instrumentos internacionais e nacionais que visam prevenir e coibir esse tipo de crime. Por fim, enfatiza a concretização material da dignidade da pessoa humana no plano nacional e internacional como forma de atenuar as consequências deste crime na vida...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as ... -
“Decent work” da oit no direito internacional do trabalho em busca da globalização socialmente inclusiva
Novas tecnologias, com potencial ainda desconhecido, podem impactar muitos dos pilares mais sólidos em que as instituições são baseadas, do que insta considerar imprescindível que se evite a banalização da exclusão social e que se tenha como objetivo maior tornar a sociedade mais justa economicamente e mais igualitária socialmente. A temática da globalização socialmente inclusiva perpassa pela...
...tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas” . No Código Penal ... algumas exceções, tais como o serviço militar, o trabalho de pessoas condenadas em tribunal sob vigilância adequada, casos de força maior ... -
Trabalho Infantil
... crianças para aliciadores de trabalhadores, de prostituição e tráfico de pessoas, além da utilização desses menores em atividades domésticas ...
- Fluxos migratórios de refugiados: vítimas em situação de vulnerabilidade na legislação penal que criminaliza o tráfico de pessoas
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Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual
O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...
... . Keywords: Human Rights. Trafficking of women for sexual exploitation. Globalization. . Introdução . O estudo sobre o tráfico de pessoas, mais especificamente o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, revela o interesse em descobrir como a sociedade e também o Estado ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... que digam respeito especialmente às mulheres, pelo menos uma das pessoas designadas como conselheiros técnicos terá de ser do sexo feminino. . ...
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Um Olhar Contemporâneo do Trabalho Escravo: a Luta Continua
... uma construção tortuosa e cheia de encruzilhadas, faz com que as pessoas se percam, sendo condenadas à morte. Mas, ao mesmo tempo, ele também ... e a sexual que, na maior parte das vezes, atrai mulheres para o tráfico internacional de pessoas. De acordo com a pesquisa publicada pela OIT 24 , ...
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Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas, exploração e escravidão
Vitor Fachinetti: Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas
No intuito de adequar a legislação a diversos instrumentos legais no mundo, que visam combater a prática do tráfico humano, escravidão, exploração, entre outros, foi necessária uma reforma pontual em algumas normas processuais e penais, surgindo a... -
Tráfico de pessoas e trabalho escravo: além da interposição de conceitos
A absorção do Protocolo de Palermo pelo ordenamento jurídico brasileiro trouxe ao Estado instrumentos mais modernos de proteção dos direitos humanos. Na trajetória do enfrentamento e combate ao trabalho escravo, esse efeito tem reflexos diretos no trato de todos os trabalhadores submetidos a essa condição, especialmente dos mais vulneráveis, como, mulheres indígenas indocumentadas. Assim,...
@Introdução O “Protocolo Adicional das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição ao Tráfico de Pessoa, em Especial Mulheres e Crianças”, mais conhecido como “Protocolo de Palermo”, foi rat... -
Extensao Popular Feminista por uma Universidade Democratica e Emancipatoria/Feminist Popular Extension towards a Democratic and Emancipatory University.
... como de classe, genero, sexista e racismo, ou seja, para que estas pessoas sejam tidas "como absolutamente ignorantes, e necessario que haja quem as ... perto de rodovias e se tornou um local com grandes ocorrencias de trafico de pessoas, principalmente de mulheres e meninas para exploracao sexual. O ...
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O trabalho digno como antítese do trabalho escravo contemporâneo: um retrato a partir da análise do trabalho escravo rural
O presente artigo tem por escopo desenvolver pesquisa sobre o conceito de trabalho escravo contemporâneo, especificamente quanto à espécie trabalho em condições degradantes, por meio da análise dos parâmetros utilizados pelos autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho em Minas Gerais entre 2003 e 2017 para a caracterização do crime. Busca-se identificar as interseções entre as...
... com a Organização das Nações Unidas (ONU), “para cada 1 mil pessoas no mundo existem 5,4 vítimas de escravidão contemporânea”, ...Coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG. Pesquisadora integrante dos Grupos de Pesquisa ... -
Bibliografia
... humanos trabalhistas: o Ministério Público do Trabalho e o tráfico de pessoas: o protocolo de Palermo, a Convenção n. 169 da OIT, o ...
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Tráfico de mulheres e exploração sexual: análise sobre o atendimento às vítimas
Este artigo propõe reflexões acerca da atuação do Estado frente à dinâmica do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. A opção pela abordagem qualitativa se deu devido aos objetivos da pesquisa, o que possibilitou a análise do movimento do real, a partir dos diálogos estabelecidos com determinados sujeitos. Foram realizadas entrevistas individuais com profissionais que atuam na execução
.... O tráfico de pessoas tem se tornado uma das preocupações centrais na contemporaneidade, sendo esse tema inserido no cotidiano da sociedade de forma mais incisiva nos ... -
Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
...; 1.3 Violência contra imigrantes do gênero feminino; 1.4 O tráfico internacional de pessoas: o impacto do gênero como agravante e ascensor ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... como direitos fundamentais que devem ser protegidos para que as pessoas" possam viver dignamente é a Constituição Mexicana de 1917”. Nela, est\xC3"...[..] combate ao trabalho forçado; trabalho infantil; tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial; promoção da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS ... seu tesoureiro de campanha, as doações ilegais e o tráfico de influência entre financiadores e governo. O relatório da ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... suas respectivas organizações deverão da mesma forma que outras pessoas ou coletividades organizadas, respeitar a lei. . (113) Os textos em ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
...ACÓRDÃO. APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE. DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A. ...EM CONCURSO DE PESSOAS, POR SI SÓ, NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE À. CONFIGURAÇÃO DO DELITO ... -
A permanência do trabalho escravo no setor da produção de roupas no Brasil no século XXI. Da moda da escravidão à escravidão na moda
Considerando-se que a cultura demora anos para sofrer modificações, é possível notar que diversas características permanecem na sociedade, mesmo sendo consideradas de concepções aparentemente já ultrapassadas. Neste sentido, o presente texto reporta a análise dos diferentes aspectos pelos quais o trabalho escravo tem passado ao longo dos anos no Brasil. Foram tecidas relações entre os conceitos...
..., foi a responsável pelas primeiras investidas contra o tráfico negreiro e contra o cativeiro em si. Wlamira Albuquerque afirma que desde ... que a ausência de castigos físicos e a comercialização de pessoas como se fossem “coisas”, não são mais necessárias para que seja ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Não é raro presenciar em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões ...-se de aviões para fins escusos, como contrabando de mercadorias, tráfico de drogas, terrorismo, entre outras diversas infrações penais, que ...