trafico de pessoas para exploração sexual
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... IV - não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ... exploração ou violência, a sua reinserção social, a garantia de facilitação do ...
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O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil
Gomes e Costa: Tráfico de pessoas e exploração sexual no Brasil
O tráfico de pessoas é um dos crimes mais antigos presentes na sociedade, possuindo relatos desde a Idade Média. Para podermos compreender todos os pontos desse assunto, faz-se necessário uma análise minuciosa acerca do trá... -
STJ nega pedido de liberdade e falsa guru Kat Torres segue presa em Bangu, acusada por tráfico de pessoas e exploração sexual
O Superior Tribunal de Justiça negou, em decisão publicada nesta segunda-feira, mais um pedido de habeas corpus feito pela defesa da falsa guru Katiuscia Torres Soares, conhecida como Kat Torres, de 34 anos, que está presa no Complexo Penitenciário S...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa ... negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança ... ças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias ... Os Estados ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de ... por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ... V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o ... V - exploração sexual ... #Incluído pela Lei nº 13.344, ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SUPOSTOS: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E 231 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. REGULARIDADE DA DECISÃO ...
... TRÁFICOEXPLORAÇÃO ... traficadas para exploração sexual em país ... se configuraria o "tráfico de pessoas", para os fins do Protocolo ... -
Tráfico de pessoas e a exploração sexual de mulheres, travestis e crianças
Tráfico de pessoas e a exploração de mulheres, travestis e crianças
Desde o tempo da escravidão, no Brasil vem se aperfeiçoando o crime de tráfico de pessoas, que, atualmente, podemos considerar que sustenta uma rede internacional de exploração sexual de meninas, mulheres e transexuais. As redes da internet facili... -
Justiça Federal deve julgar tráfico de pessoas para exploração sexual no exterior
Justiça Federal julgará tráfico de pessoas para exploração no exterior
A Justiça Federal deve julgar os crimes atribuídos a uma organização supostamente especializada no tráfico de pessoas para exploração sexual na Europa. A determinação é do ministro Ribeiro Dantas, Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso ... -
Acórdão nº 2014/0307471-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. APELO INCLUÍDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO EM DATA PRÓXIMA. RÉU CONDENADO À GRANDE QUANTIDADE DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS...
... INTERNACIONAL ... EXPLORAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... , inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1165812 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 231-A, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA NÃO OCORRÊNCIA DA FIGURA TÍPICA, COM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ESTABELECIMENTO QUE FOI FECHADO UMA SEMANA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TIPO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFERIÇÃO....
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Acórdão nº HC 206862 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. As...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão ... da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a ... III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja ... c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o ...
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Acórdão nº HC 134372 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE UMA DAS VÍTIMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões referentes à ilegalidade da interceptação telefônica de uma das vítimas e à atipicidade da conduta (por não restar caracterizado o crime...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DEMULHERES. ULTRA-ATIVIDADE DO ART. 231 DO CP E ADEQUADA INTERPRETAÇÃODO ART. 149-A DO CP. LEI N. 11.344/16. ABOLITIO CRIMINIS.1. Após o advento da Lei n. 13344/16, somente haverá tráfico depessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando devítima maior de
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