tráfico diazepam

139 resultados para tráfico diazepam

  • Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI

    ... RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO"  DE  DROGAS  VERSUS  ART.  ... DENÚNCIA.  ... SUPERVENIÊNCIA \xC2" ... (diazepam ...
  • Processo nº 1998.050.02046 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 1998

    Trafico de entorpecentes em associacao eventual. Apreensao de 50 ampolas de Valium 10 mg - Roche - Diazepam, em deposito, sem autorizacao legal ou receita medica. Laudo definitivo subscrito por perito criminal aposentado que continua prestando servico ao ICCE na condicao de contratado pelo Estado. Nomeacao pela autoridade policial do diretor do laboratorio central de saude publica Noel Nutels...

  • Acórdão Nº 0800683-07.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. Alegação DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO FOI IDENTIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PRESENTES...

    ... Habeas Corpus Criminal n. 0800683-07.2022.8.02.0000 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João ... (catorze) comprimidos de Diazepam e 01 (um) frasco de ... medicamento com a inscrição Clonazepam, além de ...
  • Decisões Monocráticas nº 182088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
    ... confessou em juízo que administrou as substâncias proscritas ‘diazepam’ e ‘midazolam’ no ofendido em desacordo com a receita da dentista da ... TRÁFICO DE DROGAS ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DOSIMETRIA ... FIXAÇÃO ...
  • Decisão da Presidência nº 182088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
    ... confessou em juízo que administrou as substâncias proscritas ‘diazepam’ e ‘midazolam’ no ofendido em desacordo com a receita da dentista da ... TRÁFICO DE DROGAS ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DOSIMETRIA ... FIXAÇÃO ...
  • Acórdão nº 50069511120218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 333. CORRUPÇÃO ATIVA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réu que, em diversas ocasiões, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as vítimas, que contavam entre 11 e 13 anos de idade na época dos fatos. Ademais, depois de informado acerca das...

    ... meninas morreu por overdose, o pai da M. E. estava preso por tráfico e o da E. não conhece. Declarou que toma Lexotan, Diazepam e Depakene, ...
  • Acordao N° 1761653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023

    Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação. Grande e variada quantidade de droga apreendida. Demais apetrechos. Garantia da ordem pública. Requisitos do art. 312 do cpp. Alegada ofensa ao princípio da presunção de inocência. Mitigação. Constrangimento ilegal não verificado. 1. O ato coator está suficientemente fundamentado, preenchendo os...

    ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA ... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. GRANDE E VARIADA QUANTIDADE DE DROGA ... de precisão, uma cartela contendo 18 (dezoito) comprimidos de Diazepam 5 mg, provavelmente, 3 ... (três) cadernos contendo anotações com ...
  • Decisões Monocráticas nº 1040739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
    ... 207/eDOC 45, p. 02): RECURSO ESPECIAL ... TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... ância Sanitária como substâncias psicotrópicas no Brasil (diazepam, zopiclona, zolpidem, bromazepam) ... Ou seja, trata-se de continente que ...
  • Decisão da Presidência nº 1040739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
    ... 207/eDOC 45, p. 02): RECURSO ESPECIAL ... TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... ância Sanitária como substâncias psicotrópicas no Brasil (diazepam, zopiclona, zolpidem, bromazepam) ... Ou seja, trata-se de continente que ...
  • Decisão monocrática Nº 55520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
    ... Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” ... 9. Não obstante ... REQUERIMENTOPARA DESENTRANHAMENTO DE MEDICAMENTO. DIAZEPAM. NÃO COMPONENTE DE LISTA DE SUBSTÂNCIAS DE USOPROSCRITO. PSICOTRÓPICO ...
  • Acórdão, Processo nº 0013943-34.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
    ... Valmir Edner foi denunciado e condenado pelo crime de tráfico de drogas por ter em depósito, sem autorização e em desacordo com ... 344/98, quis sejam, Sertralina, Dualid, Sibutramina, Desobesi-M, Diazepam, Lexotan, Bromazepam, Clonazepam, Cloridrato de Amitriptilina, Lexapro, ...
  • Decisão monocrática Nº 205934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
    ... AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ARTIGO 5°, XI, DA ... BRONAZEPAM TEUTO; 30 unidades de BRONAZEPAMEMS; e 15 unidades de DIAZEPAM GERMED.”, apresentam-se como razão suficiente para o ingresso policial ...
  • Decisão monocrática Nº 213049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2022
    ... de Leonardo Lourenço da Silva, réu denunciado por delito de tráfico de drogas e por sequestro e cárcere privado em ação penal que tramita ... comprimidos de tegretard, 200 mg de haloperidol, 10 envelopes de Diazepam, 10 comprimidos de respiridona, 20 comprimidos de de respiridona, 10 ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E DE DROGAS ILÍCITAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA. DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO A CADA ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos...

    ... registrados, pelo tráfico ilícito de entorpecentes, não é possível se falar em ... concurso ... Sanitária como substâncias psicotrópicas no Brasil (diazepam, zopiclona, ... zolpidem, bromazepam). Ou seja, trata-se de continente que ...
  • Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E V DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO...

    ... ) cápsulas contendo as substâncias Bupropiona, Sibutramina e Diazepam, para comércio e/ou fornecimento a terceiras pessoas, sem autorização e ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVAMENTO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0178475-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-08-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRANTE FUNDADO EM SUSPEITAS. DILIGÊNCIA SEM VÍCIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE ACESSO ÀS CONVERSAS REGISTRADAS NO APARELHO CELULAR DA ACUSADA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. PROVA

    ... Origem: 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza ... Apelante: Mayra Nadedjane Souza Lima ... REQUERIMENTO ... PARA DESENTRANHAMENTO DE MEDICAMENTO. DIAZEPAM ... NÃO COMPONENTE DE LISTA DE SUBSTÂNCIAS DE USO ... PROSCRITO ...
  • Acórdão Nº 0003094-38.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADAS SOLTAS - CRIMES DE PECULATO-FURTO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (CP, ARTS. 312, § 1º, C/C 327, 180, ''CAPUT', 298 E 299 E LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, ''CAPUT'' E 35, ''CAPUT'') - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA (CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O...

  • Acórdão Nº 5013045-48.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). INTERESSE RECURSAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. INVESTIGAÇÕES. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 5. ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE....

  • Decisao Nº 0700816-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA sentença ... só faz ingestão de cachaça e faz uso regular de Rivotril e Diazepam pela manhã e a noite. PERG.: Qual a atividade lícita do interrogado e ...
  • Acórdão Nº 0150198-48.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES. PROVA IDÔNEA. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA.

    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ... GRATUIDADE ... CONHECIMENTO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS ... 17/19) ... constando 131(cento e trinta e um) comprimidos de Diazepam e 06 (seis) comprimidos de ... Clonazepam (rivotril), ambos psicotrópicos ...
  • Acórdão nº RHC 26915 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368/76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA PORTARIA 344/98. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal...

    ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368⁄76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA ... âncias contidas nas Notificações de Receitas tratavam-se de: DIAZEPAM, DEITILPROPINONA e FEMPROPOREX. O primeiro está inserido na lista B1 - ...
  • Acórdão nº 0358037-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, ESTAMPADO, NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, PARA A MODALIDADE, INSCULPIDA, NO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE, AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE...

    ... Proc. Justiça : Eny Magalhães Silva ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL ... encontrava um traficante conhecido como Diazepam, cujo prenome ... seria Gabriel; que feita a busca no imóvel foi ...
  • Acórdão Nº 0007177-58.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO, E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA (CP, ART. 273, § 1º-B, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 2. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. USO PESSOAL. DEPOIMENTOS. QUANTIDADE. 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). FRAÇÃ

    ... ça que, a despeito de reconhecer a consunção do delito de tráfico de drogas pelo de ter em depósito para a venda de medicamento ... ância Sanitária como substâncias psicotrópicas no Brasil (diazepam, zopiclona, zolpidem, bromazepam). Ou seja, trata-se de continente que ...
  • Acórdão nº 0164557-74.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INC. VII DO CPP MANTIDA. APELO IMPROVIDO. - Não havendo prova inconcussa e estreme de dúvidas da existência do fato, impõe-se a absolvição. Caso dos autos em que o auto de exame de corpo de delito, realizado 67 (sessenta

    ... imputada ao réu, consistente em dopar a ofendida com Diazepam ... para manter conjunção carnal, menina de 14 anos à época dos fatos, ... que a filha dele estava se relacionando com uma pessoa ligada ao tráfico de substância ... entorpecente; que ele queria chamar a atenção dela, ...
  • Acórdão Nº 0174918-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE EVANGELISTA SALES DE FREITAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. CONSEQUÊNCIA.1. O réu Evangelista Sales de Freitas foi acusado e condenado nas tenazes do art. art. 273,

    ... CRIME CONTRA A ... SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE ... EVANGELISTA SALES DE FREITAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... comprimidos de Uni-Diazepax (Diazepam), medicamentos cuja quantidade não se mostra ... compatível com o ...

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