tráfico ilícito entorpecentes e drogas afins
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou ... , a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ... ilícito penal cometido ... § 2º A instauração do ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ... II ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março ...
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Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , prática da tortura, tráfico" ilícito de entorpecentes e drogas\xC2" afins, e ...
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Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ... ilícito ...
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Acórdão nº HC 180349 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Precedentes ...
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Acórdão nº 2004/0048603-5 de T6 - SEXTA TURMA
... direitos, quando da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, delito ...
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Acórdão nº HC 177441 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não ...
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Acórdão nº HC 175794 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... II.As ...
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Acórdão nº HC 206911 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... II.As ...
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Acórdão nº RHC 28919 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... II.É vedada ...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins"), não ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... hediondos, de racismo, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ...
- Acórdão nº HC 195164 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0148737-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL ... aos crimes hediondos o "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", sem qualquer ...
- Acórdão nº AgRg no HC 206070 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
- Acórdão nº HC 206888 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ... II ...
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Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - condenados por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ... III ...
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Acórdão Nº 218543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ... terrorismo ...