trafico internacional entorpecentes

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  • LEI 13344 de 06/10/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
    ...V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. ...
  • DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
    ...Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990,. DECRETA:. Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, apensa por ...
  • Acórdão nº 2014/0267646-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP. IDADE DO RÉU NA DATA DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ...

    ...EMENTA. PENAL.  PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES. . ...
  • Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
    ...IV - o crime de tráfico" internacional de arma de fogo, acessório ou muni\xC3"... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis ...
  • Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça

    ...  DA  1A  VARA  DE  ENTORPECENTES  DO . DISTRITO FEDERAL . INTERES.  . ...TRÁFICO...ção  do  tráfico  internacional  de  entorpecentes,  da  indubitável . ...
  • Acórdão nº 2015/0202552-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREJUDICIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃ

    ...TRÁFICO"  INTERNACIONAL  ENTORPECENTES.    PRISÃO\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO CAVALO DOIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos ...

    ...CORPUS . . TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ...tráfico . internacional . de . entorpecentes...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 75, DA LEI 6.815/90. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe...

    ...TRÁFICO"  INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES.  ATO \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0083685-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ADPF 347/STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada

    ...TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ...tráfico  internacional  de  entorpecentes...
  • Acórdão nº 2016/0083640-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ADPF 347/STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada

    ...TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ...tráfico  internacional  de  entorpecentes...
  • Acórdão nº 2017/0003045-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RÉU

    ...ÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  TRÁFICO . ... intuito  de  disseminação  internacional  -,  são . ...
  • Acórdão nº 2016/0182612-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ...

    ...ÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES. . ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ...ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ..., denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
  • Acórdão nº 2013/0312338-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. "OPERAÇÃO MILANO". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIMES CORRELATOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTA. 2. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA...

    ...ÇÃO.  "OPERAÇÃO  MILANO".  TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES. . ...
  • Acórdão nº 2016/0167767-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente ...

    ...CORPUS .  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES. . ...
  • Acórdão nº 2016/0293480-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2. Não há mudan

    ...ao  tráfico...
  • Acórdão nº 2016/0315581-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (226 KG DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenç

    ...EM . HABEAS . CORPUS . . TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES. . ...
  • Acórdão nº 2016/0297971-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO PRATICO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA EXCLUDENTES...

    ...TRÁFICO"  INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES.  ATO \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0237416-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente ...

    ...CORPUS .  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES. . ...
  • Acórdão nº 2016/0152967-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de entorpecente apreendida, ...

    ...TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0282336-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA, NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. INADEQUAÇ

    ...RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS . . TRÁFICO . ...internacional...
  • Acórdão nº 2013/0324577-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PESSOA APONTADA COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO.

    ...DA . VIA . ELEITA. . TRÁFICO . ...ENTORPECENTES.  PESSOA  APONTADA  COMO  LÍDER . ...
  • Acórdão nº 2012/0060208-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR ROUBO DE ENTORPECENTES EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS EM PREJUÍZO DE QUADRILHA INTERNACIONAL DE TRAFICANTES DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU TELEOLÓGICA COM O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA

    ...ENTORPECENTES  EFETUADO  POR  UMA . DAS . VÍTIMAS . M . PREJUÍZO . DE . QUADRILHA . INTERNACIONAL . DE . TRAFICANTES . DE . ENTORPECENTES. . ...TRÁFICO . ...
  • Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO

    ...CRIMINOSA . DEDICADA . AO . TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES. . ...
  • Acórdão nº 2015/0078075-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. CONDENAÇÃO (28 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DISTRIBUÍDO NO TRIBUNAL AOS 7/11/2011. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - O prazo para a conclusão

    ...TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES . E . ...

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