trafico internacional entorpecentes
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... com as observações e sugestões que julgarem pertinentes à elaboração do relatório que será enviado anualmente ao Órgão Internacional da Fiscalização de Entorpecentes ... Art. 40. Todas as substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, ...