transação civil
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... I - o nome, profissão, estado civil" e domicílio das partes; ... II - o nome, profissão e domicílio do \xC3" ... III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... transação" resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condi\xC3" ... de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei nº 14.430, de ... º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... ão se aplica na hipótese em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com: ... I - pessoa jurídica que seja controladora, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, ... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... extrajudicial do conflito, somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... IV – pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ... de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... 4. da ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; ... b) colonização ... , bem como o recebimento de imóvel rural em liquidação de transação com pessoa jurídica nacional ou estrangeira por meio de realização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do ... 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... ão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário ... deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei ... § 1º Não ... artigo, todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil", com finalidade de propor, coordenar, acompanhar, informar e avaliar a pol\xC3" ... o pagamento a que se refere o caput deste artigo e o valor da transação deverão ser identificados no DT-e emitido ... § 9º Constituirá prova ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da ...
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Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
1. Externalidade, termo largamente empregado pelos economistas, ligado a benefícios ou custos nascidos e presos ao exercício de atividade que não são suportados pelo seu exercente, por quem lhes dá causa, mas recaem sobre terceiros "externos" à...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... na forma prevista neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf disponibilizar as comunicaes ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL". RESGATE. ... INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE\xC2" ... TRANSAÇÃO" PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA ... OUTRO PLANO DE BENEF\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL". RESGATE. ... INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE\xC2" ... TRANSAÇÃO" PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA ... OUTRO PLANO DE BENEF\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... MIGRAÇÃO.\xC2" ... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... BENEFÍCIOS ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA ... TRANSAÇÃO ... MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. DEVE SER RESPEITADO ...