transação imobiliaria
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de ... º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM ... PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0245682-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível comissão de corretagem quando o negócio jurídico não foi concluído por desist
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : CRISTAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA" LTDA ... : MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS E OUTRO(S) ... : RODRIGO\xC2" ... transação imobiliária na data aprazada ... -
Acórdão nº 2014/0246864-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPROVAÇÃO ... CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM ...
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Acórdão nº 2010/0182532-3 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPROVAÇÃO ... DO CONDOMÍNIO ACERCA ... DA TRANSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0030395-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E
... , mantendo a crença de que se tratava de uma transação imobiliária, a ... -
Mp: flávio lucrou 292% em transação imobiliária suspeita de lavagem
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lucrou até 292% em transações imobiliárias suspeitas de lavagem de dinheiro, relata o Ministério Público do Rio no pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal. No total, ele comprou 19 imóveis por R$ 9,4 milhões ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito ... identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 52038 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S⁄C LTDA ADVOGADOS :ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA E OUTRO(S) JOSÉ ALEXANDRE ... as partes para prestação de serviço de intermediação em transação imobiliária, que o recorrente é parte legítima a figurar no polo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas ... Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-18.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Não há dúvida de que a alienação de bens pelo devedor, podendo reduzi-lo à insolvência, pode gerar a presunção de fraude. No entanto, o direito não desconsidera a posição jurídica do terceiro de boa-fé, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio jurídico celebrado...
... TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Não há dúvida de que a alienação de bens pelo devedor, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem ... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... imobiliária objeto da Reurb; ... VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato ... 12 deste Decreto-Lei. ... Art. 115-A. Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... do TST-RO-84000-04.2007.5.09.0909, concluiu que resta eficaz a transação imobiliária, caso demonstrada a boa-fé do terceiro adquirente, isto é, ...
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Conheça a mansão de R$ 11,9 milhões do cantor Eduardo Costa que está envolvida na denúncia de estelionato
... cantor Eduardo Costa colocou à venda a mansão que recebeu na transação imobiliária que lhe rendeu uma acusação de estelionato ... O artista foi ...
- Conheça a mansão de R$ 11,9 milhões do cantor Eduardo Costa que está envolvida na denúncia de estelionato
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário ... superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111186020184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811118-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE OLIVEIRA CAMPOS FILHO e outro ADVOGADO: Aelson Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO....
... FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BEM EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULARDE COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. SUSPENÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por JasielBezerra Batista e Sônia Maria de Oliveira Batista contra oMinistério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11605-81.2017.5.15.0008)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CARTORÁRIAS AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO. Reconhecida transcendê
... INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CARTORÁRIAS AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. EFEITOS ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO ... No ... caso vertente, ao tempo da transação imobiliária celebrada com a ex-esposa do sócio da ... empresa demandada, ...