transação penal requisitos
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Acórdão Nº 0715741-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO PENAL NÃO IMPLICA ... CONFISSÃO DO CRIME ... STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005850-16.2022.8.19.0210 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005850-16.2022.9.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: André de Freitas Serapião Relatora: Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RAZÃO DE...
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Acórdão nº 2007/0040799-5 de T5 - QUINTA TURMA
... informalidade, não sendo exigidos requisitos específicos para sua validade, mas apenas a ... em audiência de propositura de transação" penal não gera nulidade, quando comprovada a aus\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036924-72.2014.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2018
Apelação nº 0036924-72.2014.8.19.0209 Apelante: PEDRO MAIA SCHMITT Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional...
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Acordao N° 1276618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus - delitos de menor potencial ofensivo - competência do juízo criminal - conexão e continência - transação penal e suspensão condicional do processo - institutos despenalizadores - ausência de direito subjetivo absoluto - poder-dever do ministério público. 1) nos termos do art. 60 da lei nº 9. 099/95, a competência do juizado especial criminal deve respeitar as regras de conexão e...
... – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO ... ão condicional do processo, além dos requisitos legais, submetem-se a ... critérios de ... -
Decisão monocrática Nº 224715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 304 do Código Penal) ... Buscando a aplicação do acordo de ... fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
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Acordao Nº 101463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017
... 45, 1, do vigente Cdigo Penal Brasileiro, visando o abatimento do montante por ...
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Acordao Nº 101463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017
... 45, 1, do vigente Cdigo Penal Brasileiro, visando o abatimento do montante por ...
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Acordao Nº 101463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017
... 45, 1, do vigente Cdigo Penal Brasileiro, visando o abatimento do montante por ...
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Acordao Nº 101463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017
... 45, 1, do vigente Cdigo Penal Brasileiro, visando o abatimento do montante por ...
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Acordao Nº 101463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017
... 45, 1, do vigente Cdigo Penal Brasileiro, visando o abatimento do montante por ...
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Acórdão Nº 0000450-44.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... ARTIGO 169, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ... TRANSAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 ... PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0000084-19.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA ... TRANSAÇÃO PENAL ...
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Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ROBSON GERALDO VALLE DE MACEDO ... : ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. AMEAÇA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO NÃO OFERECIMENTO DETRANSAÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELACORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001747-68.2019.8.19.0016 (Cível), 28-11-2023
Processo nº 0001747-68.2019.8.19.0016 Apelante: RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECORRENTE PRIMÁRIO. ANOTAÇÕES DE PROCEDIMENTOS ARQUIVADOS, DATADOS DE 2005. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. NULIDADE. DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, OCORRIDO NO ANO DE 2019. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR ... : MARCOS ... -
Acórdão Nº 4000094-33.2019.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... SEM OFERECIMENTO DA ... TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" PARA OFERECIMENTO ... DAS BENESSES. PACIENTE QUE \xC3" ...
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Acórdão nº 0000019-61.2016.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... MP PUGNA PELA OFERTA DE TRANSAÇÃO ... PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. Súmula 337 do STJ ...
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Acórdão Nº 0006815-16.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE TRANSAÇÃO ... PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS – ... SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DO ...
- Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0152729-76.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00152729-76.2018.8.19.0001 RECORRENTES: Adriana Martins Freire Wladimir Cabral Vaz RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO DE 2(DUAS) VÍTIMAS-AUTORES DO FATO. DESCABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. SÚMULA 101 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA....
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : ADRIANA MARTINS FREIRE ... : WLADIMIR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314479-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE AVANÇAR NAS ETAPAS DA SELEÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE TER SIDO CONTRAINDICADO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO....
... responder a inquérito ou ação penal” ... 4. Existência de prova pré-constituída ... transação penal que, uma vez atendidos os seus ... -
Acórdão Nº 5001838-27.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
... 9.099/1995, especialmente a transao penal. Alternativamente,pede para que sejamrestitudos ... situaes de evidente descabimento dos requisitos legais. Nopresente caso e, numjuzoperfunctrio, se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024649-91.2018.8.19.0002 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0024649-91.2018.8.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001529-77.2021.8.19.0078 (Criminal), 28-11-2023
Processo nº 0001529-77.2021.8.19.0078 Apelante: SÉRGIO PINTO COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSENCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSAÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto em favor de SÉRGIO ...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : SÉRGIO PINTO COUTINHO ... : MICHEL DE ...