transação penal requisitos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0351124-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação nº 0351124-77.2019.8.19.0001 Apelantes: A. M. B. A. E A. L. M. G. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DAS VÍTIMAS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DO TEOR DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DO BENEFÍCIO. OPORTUNIDADE E...
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Acórdão Nº 2017.600027-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERE A CERTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO NO PROVIMENTO N. 66/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJSC. CABIMENTO DO RECLAMO. APLICAÇÃO SUPLETIVA AO FUNCIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL...
... ATOS E FÓRMULAS LEGAIS LEGAIS DO PROCESSO PENAL. PROVIMENTO QUE NÃO OBRIGA O ÓRGÃO MINISTERIAL ... vezes não só para a avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos para subsidiar a proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, mas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004860-25.2022.8.19.0210 (Criminal), 02-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004860-25.2022.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Vitor Guerra Dutra de Oliveira Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de designar audiência...
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Acordao N° 1647554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade de transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Indeferimento de audiência preliminar para oferta de transação penal. Entendimento de que não se trata de delito autônomo. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o ministério público contra a decisão...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERC\xC3" ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERTA DE TRANSAÇÃO ... PENAL. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE ... ção penal, basta a existência dos requisitos formais e ... substanciais, entre eles os ... -
Acórdão Nº 0007555-52.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA ... POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ... PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ... NECESSÁRIOS À ... Houve o oferecimento da proposta de transação penal ao querelado (mov. 70.1 e 80.1 dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000046-51.2021.8.19.0065 (Criminal), 12-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000046-51.2021.8.19.0065 APELANTES: RUDINEI NUNES VIEIRA, GABRIEL DE SOUZA SILVA e PABLO RIBEIRO EUGENIO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000114-19.2022.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000114-19.2022.8.19.0080 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS e DAVID PEREIRA SIMOES DOS SANTOS Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos....
... ência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... : ANA PAULA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001591-14.2021.8.19.0080 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001591-14.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Max de Lima Dias Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de designar audiência para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000806-66.2022.8.19.0064 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000806-66.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: ELIAS OLIVEIRA MIGUEL Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de aguardar prazo para verificar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001564-45.2022.8.19.0064 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001564-45.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: MELISSA DA COSTA QUINTILIANO e FERNANDA ROCHA MARQUES DE OLIVEIRA Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão
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Acordao N° 1660872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade de transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Indeferimento de audiência preliminar para oferta de transação penal. Entendimento de que não se trata de delito autônomo. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o ministério público contra a decisão...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERC\xC3" ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERTA DE TRANSAÇÃO ... PENAL. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE ... ção penal, basta a existência dos requisitos formais e ... substanciais, entre eles os ... -
Acordao N° 1660715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade de transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Indeferimento de audiência preliminar para oferta de transação penal. Entendimento de que não se trata de delito autônomo. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o ministério público contra a decisão...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL" E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERC\xC3" ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERTA DE TRANSAÇÃO ... PENAL. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE ... ção penal, basta a existência dos requisitos ... formais e substanciais, entre eles os ... -
nº 2004.01.00.040742-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... possui direito líquido e certo à transação penal, uma vez que a pena cominada ao crime do ... a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, como se ressai da leitura da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027458-07.2021.8.19.0210 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0027458-07.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: JOAO MARTINS TAVARES NETO Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de designar audiência para...
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Transação penal
... 45 do CPP. Presentes os requisitos para a transação, esta passa a ser a única forma adequada de oferecer a ação penal; se o ofendido iniciou de forma inadequada, o Ministério ...
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Acórdãos nº 1023111-75.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ção social, em razão de transação penal efetuada há quase oito anos ... morais Admissibilidade - Requisitos editalícios atendidos Violação ao ...
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Acórdão nº 52288886520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... Discorre acerca da ausência dos requisitos legais da CDA, sendo a mesma nula. Afirma que ... de multa decorrente da conversão de transação penal descumprida pelo executado nos autos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004526-75.2021.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0004526-75.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Rafael Esteves de Barros e Marcelo Pereira. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO...
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Acórdão nº 2008/0274250-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO ... apontou o fato de que a persecução penal iniciada em desfavor daquele continha ... demais e terminara em decorrência de transação penal. Tais circunstâncias não se repetiam em ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas ... 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e ... III – os créditos: ... a) do Regime Especial Unificado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001689-13.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001689-13.2021.8.19.0043 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Higor Leonardo Gonçalves Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de homologar a proposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026497-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0026497-66.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Amadeu de Oliveira Cavalcanti Juízo de Origem: X Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de homologar a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001380-73.2021.8.19.0210 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001380-73.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Irina Medeiros Souza Fonseca e Janaina Josino Barros Juízo de Origem: X Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão...
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Acordao N° 1613963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Penal e processual penal. Contravenção penal. Porte de arma branca (lcp, art. 19). Antecipada análise judicial condizente à atipicidade da conduta: pronta rejeição da denúncia. ?error in procedendo?. Prejuízo processual. Nulidade configurada. Recurso provido. I. A conduta de quem traz consigo arma (simulacro idêntico à arma de fogo, tipo pistola) ?fora de casa ou de dependência desta, sem licença
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ... ção de audiência preliminar à transação penal ... (excepcionalmente admissível à ... uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o que pressupõe a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029698-66.2021.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0029698-66.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Thiago Silva Guimarães Bittencourt Juízo de origem: X Juizado Especial Criminal da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU TRANSAÇÃO PENAL.
... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...