Transcrição civil do matrimônio religioso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ... estiver participando de ato de culto religioso;. II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer ... e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. ARTIGO 731. A homologação do divórcio ou da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... deles e da prole, na realização do matrimônio. #Vide Lei nº 5.891, de 1973. § 1º Se os dois ...CAPÍTULO II. Do casamento religioso" com efeitos civis. ARTIGO 4. #Revogado pela Lei n\xC2"...CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil. ARTIGO 6. No Distrito Federal e no Território ...§ 5º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... assistindo a qualquer ato de culto religioso;. III – ao conjuge ou ascendente, descendente ... de trinta (30) dias, contados da transcrição do título de aquisição;. II -- pelo credor com ... I – da melhor que tiver de contrair matrimônio contra a vontade dos pais;. II – de menores ou ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ... estiverem impedidas de contrair matrimônio”. . Não bastasse, o Conselho Nacional de ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ... de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ... estiver participando de ato de culto religioso;. II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer ... e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 731. A homologação do divórcio ou da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a respeitável vênia em razão da transcrição de alguns lapidares textos doutrinários neste ... estiver participando de ato de culto religioso; . II - de cônjuge, de companheiro ou de ... provavelmente deva contrair matrimônio aos vinte e cinco anos, e aí nos parece ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... casamento como um sacramento, com viés religioso e de caráter institucional, cede lugar para uma ... que vigorará entre elas, durante o matrimônio” 24 . Segundo Paulo Luiz Netto Lobo, “o pacto ...37 Merece transcrição o igual posicionamento de Ana Carolina Brochado ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ..., em oposição ao de bispo, ou religioso[4]”. A Constituição do Império, de 25 ... em 28 de agosto de 2008, transcrição, folha 24. [26] Graduado em Medicina pela ... de violação sexual fora do matrimônio ou inseminação artificial não consentida ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... o segurado se tenha casado segundo rito religioso", presumindo-se feita a designação, prevista no \xC2"...234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações por ... do sexo feminino em geral, pelo matrimônio;. IX - para os dependentes em geral, pelo ... da lavratura dos instrumentos ou da transcrição de instrumentos particulares para as quais seja ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em diário de justiça com transcrição de decisão judicial em que redigido por extenso ... estiver participando de ato de culto religioso; . II – de cônjuge, de companheiro ou de ...matrimônio, mas apenas e tão somente a extinção de alguns ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... o indivíduo que se dedica ao mister religioso com o objetivo de propagar a sua crença e a sua ... da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. . ... traduções, estão sujeitos à transcrição, no Registro de Títulos e Documentos, para ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... esse momento histórico, merecendo transcrição literal: . o reconhecimento dos direitos humanos ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... que estas viessem a contrair matrimônio (130) . Daniel . Sarmento também relata que o ... sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
...19). Essa transição do religioso ao democrático não necessariamente implica em ...ISSN 2448-2307. . merecem transcrição: . 64 . . REVISTA ACADÊMICA . ... da comunidade científica e da sociedade civil para contribuírem com o debate na condição de ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... As localidades que adotam a legislação civil codificada ao redor do mundo atualmente são 3 : ... concede direitos similares aos do matrimônio comum, como a possibilidade de adotar o sobrenome ... ora nos valemos, merecendo transcrição o trecho seguinte: . “ 3. o sistema complexo ...âncias mais conservadoras do pensamento religioso e pseudocientífico com a única finalidade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ... perdem muito tempo realizando a transcrição desses depoimentos. Não raro, necessitam ... (parte e testemunha) não derivou de matrimônio. É o caso, por exemplo, do concubinato, que ...Essa máxima do ilustre pensador religioso francês haveria, por certo, de merecer duras ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
. 2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... outros saberes, tais como o saber religioso, o mítico, o literário, o poético, o político ..., preocupadas com a preservação do matrimônio do casal e do patrimônio familiar, para se ... A propósito, parece interessante a transcrição, feita por J. NASCIMENTO . 1082.02-4 DANO-PES . ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... expressa para a realização da transcrição, ou se embora existente não estiver instruído ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com que tenha casado segundo rito religioso. § 5º Mediante declaração escrita do ...234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ... do sexo feminino em geral, pelo matrimônio;. VII - Para os dependentes em geral, pelo ...h) para a transcrição de quaisquer instrumentos no Registro de Títulos ...
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Casamento válido
...Doutora em Direito Civil pela USP. Mestre e graduada em Direito pela UFPR. ... com as disposições gerais do matrimônio, como se este fosse o modelo “paradigma” que ..., em 1889, tinha-se apenas o casamento religioso. E por religioso lia-se apenas o reconhecimento ... religioso com efeitos civis, a transcrição do casamento no registro civil será condição ...
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As nações unidas
... crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social. . Artigo ...25, do STF: “É Ilí-cita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a ... apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à ... . Na decisão (vale a transcrição abaixo), o Ministro explicou que . [..] Tenho ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
...1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte ... eles não havia impedimento para o matrimônio (BRASIL, 1963). . A edição da Lei n. ... de vida” (BRASIL, 2015), conforme transcrição do acórdão que reconheceu a repercussão geral ... consensuais superam casamento civil e religioso. Jus Brasil , São Paulo, 2014. Disponível em: ... -
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
..., 1995) 42-46; Francisco Amaral, Direito civil". Introdução 7 (Renovar / Rio de Janeiro – S\xC3"..., prescindindo de qualquer pressuposto religioso ou tradicional 54 . . Todavia, não se trata ... republica , conhecido através da transcrição de Lactâncio, nas suas Divinae Institutiones . ... -
Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ...ção sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal ... folha em que se encontra, além da transcrição do teor ou juntada da cópia; . VI — nas ...étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ...
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O Direito e a família
... § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração. . § 2º – O nto religioso tem efeito civil, nos termos da lei. . § 3º ... (homem e mulher), conforme a transcrição abaixo: . O SR. CONSTITUINTE GASTONE RIGHI : – ...Portanto, vetar o matrimônio...
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Legislação Complementar
... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ...ção sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal ... folha em que se encontra, além da transcrição do teor ou juntada da cópia; . VI — nas ...étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ...