Transcrição do penhor
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: ... #Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... ARTIGO 703 ... Tomado o penhor legal nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ... transcrição a que se referem as leis civis." ... Art. 169 - nova redação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação ...
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Do penhor
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Do penhor legal - Seção III - Do penhor agrícola - Seção IV - Da caução de títulos de crédito - Seção V - Da transcrição do penhor - Seção VI - Da extinção do penhor
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação ... , nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural ... ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes ... e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição; ... II - o valor do bem; ... III - o lugar ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, ... -outorgante, com contrato escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de ...
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Registro de Títulos e Documentos
... (C) No registro de títulos e documentos será feita a transcrição o penhor comum sobre coisas móveis ... (D) No registro de títulos e ...
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Registro de Títulos e Documentos
... Natureza do título e qualidade do lançamento (integral, resumido, penhor etc.); d) Nome do apresentante; e) Anotações e averbações: na ... 136): a) Número de ordem; b) Dia e mês; c) Transcrição; d) Anotações e averbações ... N. de ordem Dia e mês ...
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Acórdão Nº 0001144-19.2019.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... em penhor um trator, localizado no imóvel negociado entre as partes ... Apesar dos ... Art. 21. Cancela-se a transcrição do penhor rural: ... I - a requerimento do credor e do devedor, ...
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Versão original
LEI 492 de 30/08/1937 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PENHOR RURAL E A CEDULA PIGNORATICIA.
... onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária; ... VII – as demais estipulações usuais no contrato mútuo ... Art. 3º Pode ajustar-se o penhor rural em garantia de obrigação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... imovel hipotecado, dentro de trinta (30) dias, contados da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ... necessária em causa pendente será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança ... Art. 691. O interessado requererá ao juiz que ...
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Conceito, organização e atribuições do RTD
... b) o penhor comum sobre coisas móveis; c) a caução de títulos de crédito pessoal ... , imediatamente ao lado da coluna que a precede, destinada à transcrição integral (Livro “B”) ou resumida (Livro “C”) dos títulos a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10241-31.2017.5.03.0098)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊ
... E DE "AVALIADOR DE PENHOR" E DA GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE. 4 ... 6. JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM ... QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS ... -
Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... dada no ato de sua constituição ou posteriormente, devendo, no segundo caso, o instrumento de autorização ser averbado à margem da transcrição do penhor. (§ único, art. 1º do Decreto lei 4.191) ... O credor garantido pelo penhor industrial poderá, verificada a impontualidade do seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua especie, qualidade, ... , superfície benfeitorias, data da aquisição, número de transcrição imobiliária, livro e folhas de respectivo registro imobiliário, ...
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Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse ... , a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis; ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... § 2º - Para prova do aviso prévio bastarão a sua transcrição no copiador do armazém geral e o certificado do registro da expedição ... ; o do "warrant" separado do conhecimento de depósito o direito de penhor sobre a mesma mercadoria e do conhecimento de depósito a faculdade de ...
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis ... Parágrafo único. Prevalecerá a área do ...
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Garantias bancárias
... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O ... os credores quirografários e hipotecários posteriores à transcrição da anticrese; ... - Haver do produto da venda do bem anticrético, no caso ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... á firmado pelas partes, e lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contraentes, qualquer dos quais pode levá-lo à transcrição ... Art. 796. O penhor agrícola será transcrito no Registro de Imóveis ... Parágrafo único. Enquanto não cancelada , continua a ...