Transcrição hipotecário
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: ... #Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... #Renumerado do art. 220 com nova redação pela Lei nº 6.216, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... transcrição a que se referem as leis civis." ... Art. 169 - nova redação ... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob ... II- requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens ...
-
Acórdão nº 2007/0172973-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO ... 1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso ... ção Federal, requer comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, evidenciando-se as ...
-
Acórdão nº 2007/0286010-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tribunal de Justiça, formalidade insuperável pela mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ: ERESP 332884/RJ, DJ de 17.06.2005; ERESP ... como índice de correção monetária nos contratos de mútuo hipotecário, desde que haja pactuação, revela perfeita sintonia com a hodierna ...
-
Acórdão nº 63757 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
PARA A CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECARIO, E DISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO IMOBILIARIA, BASTANDO A SIMPLES AVERBAÇÃO. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CRÉDITO HIPOTECARIO, CESSÃO, REQUISITOS ... DIREITO COMERCIAL ... CORRETAGEM ... Publicação ... -
Acórdão nº 63757 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
PARA A CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECARIO, E DISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO IMOBILIARIA, BASTANDO A SIMPLES AVERBAÇÃO. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CRÉDITO HIPOTECARIO, CESSÃO, REQUISITOS ... DIREITO COMERCIAL ... CORRETAGEM ... Publicação ... -
Acórdão nº 35833 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1962
1) SENDO ADMISSIVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, A INSCRIÇÃO ANTERIOR A HIPOTECA NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. 2) TENDO SIDO ESSA ALIENAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO EXECUTIVO HIPOTECARIO, EM QUE NÃO INTERVEIO O ADQUIRENTE PARA REMIR A HIPOTECA, A SUA TRANSCRIÇÃO NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO ULTERIOR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 3) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONHECE DO
TRANSCRIÇÃO, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, INSCRIÇÃO DA HIPOTECA ... NÃO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... imovel hipotecado, dentro de trinta (30) dias, contados da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ... , subrogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário ... Art. 398. Não se fará necessária a remissão, quando o credor ...
-
Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEMÚTUO HABITACIONAL HIPOTECÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL.EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO É AUTOMÁTICO. ART.23 DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... ão pode ser duplamente penalizado, com a impossibilidade de transcrição do imóvel no seu nome, mesmo após a quitação integral do preço, ... diz respeito à possibilidade de cancelamento de gravame hipotecário em imóvel, não vinculado ao SFH, posteriormente adquirido pelos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... O credor hipotecário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a ... e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou inscrição (se se tratar de compromisso ou cessão de ...
-
Da Penhora
... Nada impede a convenção de que "se vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado" (parágrafo único, art. 1.475, CC). Dispõe o ... e nao do executado na execução fiscal, tal fato obsta a transcrição, sob pena de se atentar contra o princípio da continuidade, que rege o ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
-
Decisão Monocrática N° 07013440920198070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CREDOR HIPOTECÁRIO. GARANTIA. REALIZAÇÃO
-
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... hipotecado, sem intimação do senhorio direto ou do credor hipotecário, e o art. 694, parágrafo único, IV [nota: a Lei n. 11.382/2006 deu nova ... verificada expedição da carta de arrematação e sua transcrição no Registro Imobiliário, a pretensão só poderá ser examinada em ação ...
-
Aspectos registrais
... consenso, não significa dizer que não existe um sistema de transcrição. Ele existe, mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a ... do contrato de penhor rural independe da anuência do credor hipotecário (artigo 219 da Lei nº 6.015/73 e artigo 1.440 do Código Civil) ...
-
Acordao N° 1303719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e direito do consumidor. Ação cominatória cumulada com indenização. Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Credor hipotecário. Garantia. Realização. Adjudicação do imóvel hipotecado. Carta. Expedição. Registro. Omissão. Desídia. Prazo superior a 9 (nove) anos. Transcrição. Pretensão advinda dos primitivos obrigados. Obrigação à realização do registro. Pedido acolhido. Danos...
... CREDOR HIPOTECÁRIO. GARANTIA. REALIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ... HIPOTECADO. CARTA ... OMISSÃO. DESÍDIA. PRAZO ... SUPERIOR A 9 (NOVE) ANOS. TRANSCRIÇÃO". PRETENSÃO ADVINDA DOS ... PRIMITIVOS OBRIGADOS. OBRIGAÇÃO À REALIZAÇ\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 2016.04269097-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-11-2016
... somente com a transcrição do título de ... transferência no Registro de Imóveis é que se ... 36, consta o termo de quitação expedido ... pelo credor hipotecário (Banco Bradesco), datado de ... 17/06/1999 ... Em 14/09/1999 consta a ...
-
Acórdão Nº 0048612-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO ... INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. URGÊNCIA NÃO ... objeto da transcrição n. 12.340 do 9º CRI de Curitiba ... 2. Inicialmente, tratando-se de ...
-
Dos direitos reais
... o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis ... Parágrafo único. Prevalecerá a área do ... estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor” ...
-
Acordao N° 1351829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Ação de imissão na posse. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Inadimplemento contratual. Execução hipotecária extrajudicial. Adjudicação do imóvel ao credor hipotecário. Registro imobiliário. Propriedade comprovada. Terceiro ocupante. ?contrato de gaveta?. Direito de permanecer na posse do bem não evidenciado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO CREDOR ... HIPOTECÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE COMPROVADA. TERCEIRO ... OCUPANTE ... 38 do mesmo diploma legal, no período compreendido entre a transcrição ... da carta e a efetiva imissão, “o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... á tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, ... 114 e seu parágrafo, não notificar o credor hipotecário do dia e hora em que se realizará a venda do imóvel hipotecado, poderá ...