Transcrição hipotecário
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... foi publicada nota de expediente em diário de justiça com transcrição de decisão judicial em que redi- ... gido por extenso o nome do menor ... 07.01.2019). NJP para admitir que o cedente do crédito hipotecário continue a patrocinando os interesses do cessionário (TJSP, AI ...
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Novo CPC
... § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Novo CPC
... § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que ... relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário ... 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que ... relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário ... 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para ...
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... hipotecário ... Tal decorre da constatação de que esse procedimento não é ... de arrematação, que servirá como título para transcrição ... no Registro de Imóveis ... Nesse regime a intervenção judicial só ... -
Acórdão nº 2003.36.00.012031-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Febrero de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DO CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NULIDADE DE CLÁUSULA INSTITUIDORA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, À REVELIA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FISCALIZAR A VENDA DAS UNIDADES HABITACIONAIS, PARA AGIR EM DEFESA DE SEU CRÉDITO. 1. Firmado o contrato entre...
... sobre tais imóveis e a autorização para efetuar a transcrição, sob o argumento de que adquiriu, mediante contrato particular de promessa ... registro dos imóveis, em razão da existência de gravame hipotecário em favor da Caixa Econômica Federal, em decorrência da cessão de ... -
Acórdão nº 2003.36.00.012031-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Febrero de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DO CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NULIDADE DE CLÁUSULA INSTITUIDORA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, À REVELIA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FISCALIZAR A VENDA DAS UNIDADES HABITACIONAIS, PARA AGIR EM DEFESA DE SEU CRÉDITO. 1. Firmado o contrato entre...
... sobre tais imóveis e a autorização para efetuar a transcrição, sob o argumento de que adquiriu, mediante contrato particular de promessa ... registro dos imóveis, em razão da existência de gravame hipotecário em favor da Caixa Econômica Federal, em decorrência da cessão de ... -
nº 1999.33.00.015913-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2005
... da Habitação visando questionar o contrato de mútuo hipotecário ... Confira-se: AC 1999.01.00.076088-0/BA, Quinta Turma, Rel. Des ... Nesse sentido, merece transcrição excertos dos seguintes julgados, ad exemplum: ... CIVIL E PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2005.01.00.023532-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2005
... 220-221) ... No caso, tratando-se de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (Lei 4.380/64), a ... (corretamente, e não suprimindo palavras, como na transcrição feita pela CEF) na decisão recorrida, o rito nela previsto aplica-se na ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
... credor hipotecário dos supramencionados bens e, que sua penhora era ... anterior às suas, ... sobre o bem. "(grifo nosso) ... Soma-se a esta transcrição, o auto de arrematação de fls. 400, e na ... parte final, consigna a ... -
Acórdão nº 2007/0122518-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - MÚTUO HIPOTECÁRIO - ART. 899, § 2º, CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - DESPROVIMENTO ... 1 - O ...
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Acórdão nº 2007/0013186-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - MÚTUO HIPOTECÁRIO - ART. 899, § 2º, CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - DESPROVIMENTO ... 1 - O ...
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Do agravo de instrumento
... Nas arrematações por créditos quirografários, o credor hipotecário sub-roga-se no preço depositado. Todavia, em se cuidando de crédito ... e não do executado na execução fiscal, tal fato obsta a transcrição, sob pena de se atentar contra o princípio da continuidade, que rege o ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÃRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO....
... , ao menos de forma clara e expressa, a anuência do credor hipotecário para a ... penhora do bem. Tampouco há comprovação de que não haveria ... -
Ação de usucapião
... hipotecário constituído pelo antigo proprietário, antes ou depois do início da ... , valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição" no Registro de Imóveis ... Nesta questão, mais uma vez citando as li\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... pelo ato sentencial anterior, ocorrendo mero suprimento de transcrição desnecessária. Recurso a que se nega provimento. (3ª Turma Recursal de ... menos da efetiva intimação do devedor e de eventual credor hipotecário ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR QUE SE REVELA RAZOÃVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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COVID. Legislação correlata
... 200 — CPC — contradição na transcrição — momento e forma de suscitar — art. 209, ... § 2º — CPC — ... — execução — cotas condominiais — preferência sobre o hipotecário — ... Súmula n. 478 — STJ — representação em juízo — art ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... ção", "Alienação Judicial", "Levantamento de dinheiro", "Transcrição Imobiliária" e "Perdas e Danos") ... Execução de título extrajudicial ... Remição da hipoteca e pagamento do débito hipotecário pelo novo proprietário do imóvel, 92 ... Superposição de hipotecas ...