transferência de créditos acumulados de icms por nota fiscal eletrônica-nf-e
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ... b) a Transmissão Causa Mortis e ... neste Estado, encontrada em situação fiscal irregular; ... b) desembarcada ou entregue em ... qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, ... III – à concessão de créditos presumidos; ... IV – à quaisquer outros ... valor da operação constante da respectiva nota fiscal de aquisição; ... XIV – na ... § 1º Os saldos credores acumulados por estabelecimentos de produtor rural e de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.502571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBIUNTE EXPORTADOR. ART. 32, ANEXO VIII, DO RICMS/MG. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96 ("LEI KANDIR"). NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A concessão de medida...
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Acórdão nº 1.0000.20.502571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBIUNTE EXPORTADOR. ART. 32, ANEXO VIII, DO RICMS/MG. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96 ("LEI KANDIR"). NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A concessão de medida...
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Acórdãos nº 1012799-86.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Indeferimento de transferência de créditos de ICMS – Portaria CAT 153/2011 - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade – Presunção não ilidida – Transferência de créditos que deve observar a legislação estadual - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1012799-86.2017.8.26.0576; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câma
... ça Indeferimento de transferência de créditos de ICMS Portaria CAT ... a transferência de créditos acumulados de ICMS, conforme segue: Art. 25. Para ... á deduzido, pela autoridade fiscal, do valor disponibilizado na conta ... localizado neste Estado; b) a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida ... -
SECRETARIAS - PORTARIA 182 2020CRÉDITO ISENÇÃO DIESEL
... Disciplina ... a recuperação de ICMS acumulado por distribuidora mato-grossense, em ... - CMGC/SUCOM, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, exclusivamente para ... transferência ao fornecedor ... § 3° Respeitados os limites ... possuírem saldos de créditos de ICMS, acumulados em função da venda de óleo ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... fiscal, após saneamento do evento que originou o ... no artigo 82 do Regulamento do ICMS, e reincorporação de ... crédito acumulado ... para apropriar e utilizar os créditos acumulados na escrita ... fiscal, deverá compor ... utilizar, por transferência, reincorporação ou compensação, e ... ainda ... 2 - a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e do ... fornecedor, ...
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Relatório Anual do Governo do Estado - Volume I - Exercício 2020 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
... Fonte: SIAFEM/SP ... Nota: Excluídas as Despesas Intra-Orçamentárias ... Programa 2000 - Gestão Fiscal e Tributária ... Coordenadoria da ... de Combate e Erradicação da Pobreza (ICMS"-Fecoep) e corresponde à arrecadação ... tribut\xC3" ... transferências de créditos espúrios do ICMS. Em relação aos ... c. Correção de transferência de dados: o cadastro de transferências do JRI ... 17.293/20) ... i. Valores acumulados desde o início do Programa até dezembro de ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... DE 2020 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... estabelecimento, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural ... 1.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS 1.601 - Recebimento, por ... social de reavaliações, lucros acumulados ou reservas de qualquer natureza, para os efeitos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.830 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... através de descentralização de créditos ... orçamentários de outras unidades gestoras ... a serem adotados na emissão de Nota ... Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Escrituração ... à Transferência de Saldos Credores Acumulados ... O SECRETÁRIO ... 68 do ... Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.920, de 7 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.059 do Mato Grosso do Sul, 30-12-2019
... 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos ... termos que especifica ... O ... objetivo fomentar a cidadania fiscal no Estado de Mato Grosso do Sul, estimulando os ... estabelecimentos contribuintes do ICMS localizados neste Estado ... § 1º O produtor ... historicamente acumulados; ... VI - planejamento e desenvolvimento de ... V - Guia de Transferência, original; ... VI - Histórico Escolar, original, ... CRÉDITOS NÃO ALIMENTÍCEOS (EXCETO PRECATÓRIOS) ... NOTA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9278 do Mato Grosso do Sul, 01-11-2016
... 3º O donatário providenciará a transferência dos imóveis para ... o seu nome, bem como ... Equilíbrio Fiscal e Gestão dos Recursos Públicos, ... D E C R E T ... Regulamento do ICMS ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... “6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código ... da classe ... Homologação de Créditos ... Fiscais/CATT ... 16127021 Dayane Silva ... Lucros Acumulados ...
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Acórdão Nº 1402-006.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário:2012MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2012CUSTOS/DESPESAS. RATEIO. REQUISITOS. DEDUTIBILIDADEA...
... ASSUNTO: PROCESSO ... A ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário:2012 ... CONSTITUCIONAL ... Regimes especiais de tributação de ICMS conferidos por entes federativos e ... que visem ... a serem ressarcidas como direitos de créditos a ... recuperar, sempre orientando a operação ... ), faltou o essencial: vincular que, da nota fiscal, do recibo, da fatura emitida pela ... ções para investimento são transferência de capital ou doações do ... Poder Público com ... 872-Lucros/(-)Prejuízos Acumulados, 22.363.397,53, zerando seu saldo. Embora o ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9.925 do Mato Grosso do Sul, 18-06-2019
... – NÃO CONHECIMENTO. ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE ... LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. DECISÃO DE ... PRIMEIRA INSTÂNCIA ... Nos ... EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA - FALTA DE ... de nota fiscal eletrônica (NF-e) ... §6º A ... a) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da ... lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9477 do Mato Grosso do Sul, 21-08-2017
... motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido e o ICMS ... Diferencial de Alíquota, ... Transferência Constitucional aos Municípios - Fonte 100 2.018 ... arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), ... referente ... será ajuizada a execução fiscal ... Os interessados em quitar o débito antes do ... dos Créditos Quitados do Setor Público Federal (CADIN) serão ... sociedade na Conta Lucros Acumulados ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.177 do Mato Grosso do Sul, 21-05-2020
... acervo dos serviços desacumulados e acumulados será regulamentada ... pelo Provimento/CGJ nº ... excepcionais de pagamento de créditos" tributários ... relativos ao Imposto sobre Opera\xC3" ... de Comunicação (ICMS), e dá outras providências ... O GOVERNADOR DO ... feita por meio de acesso à base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de ... termo aditivo tem por objeto a transferência de recursos federais, em, parcela única, no ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9134 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2016
... Portaria nº 2.488/2011 ... Considerando a Nota Técnica de 23 de dezembro de 2015, que normatiza ... Regulamento do ICMS ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... os danos e os prejuízos por ora acumulados; ... Considerando que a contabilização dos ... maio de 2000 (da Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação ... os ... de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos ... em valor superior ao previsto na ... transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8717 do Mato Grosso do Sul, 17-07-2014
... de Responsabilidade Fiscal), compreendendo: ... I - as diretrizes gerais ... b) 02 - Recursos do Adicional do ICMS-FECOMP, Lei nº 3.337, de 22 de ... dezembro de ... utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento, caso ... não esteja ... transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e ... Lucros ou Prejuízos Acumulados -6.831.989 13,28 -35.053.977 78,57 43.589.339 ... NOTA: Estudo Atuarial - maio de 2014-Brasilis ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8492 do Mato Grosso do Sul, 12-08-2013
... e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; e do inciso I do art ... 21 do Decreto 9.895, ... Acessórias/Documentário Fiscal, ao ... Regulamento do ICMS ... O GOVERNADOR DO ... Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento ... transferência de dados; ... b) pelo não encaminhamento do ... lização. Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8432 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2013
... no cadastro de contribuintes do ICMS ... de qualquer empresa que faça uso di- ... demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução; ... de 2004, a ANEEL autorizou a transferência da ... exploração de energia para a Sociedade ... desses créditos, acrescidos de variação cambial, se aplicável ... patrimonial legal investimentos acumulados Total ... Saldos em 31 de dezembro de 2010 30.000 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8653 do Mato Grosso do Sul, 08-04-2014
... ICMS incidente sobre a importação de bens do ... natureza independentemente da regularidade fiscal.” (NR) ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na ... 19-B do ... Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica ... (NF-e) e o Documento ... acumulados e base negativa da contribuição social sobre o ... aos prejuízos fiscais, créditos fiscais e diferenças temporárias dedutíveis ... O montante líquido de transferência de R$ 2.369, sendo que R$ 398 para o ativo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7967 do Mato Grosso do Sul, 09-06-2011
... cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de ... DA DESPESA: 335041; NÚMERO E DATA DA NOTA ... DE EMPENHO: 2011NE00108 de 07.06.2011; AMPARO ... Favorecido: a diferencial de alíquota de ICMS Valor: R$ 46,32 ... Data: 12/01/2011 Valor total: ... créditos ativados de telefones celulares pré- ... Lucros (Prejuízos) acumulados ... Valor Adicionado Recebido em ... Transferência ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7448 do Mato Grosso do Sul, 29-04-2009
... Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul ... 02.04 Guia de Transferência de registro de armas de fogo 69,60 ... 02.05 Guia ... 02.09 Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo) 13,92 ... 02.10 Cópia de ... ICMS ou de Declaração ... Anual de Produtor, por ... Administradora De Créditos Ltda, 09/035021-9 Ramos & Paula Ltda, 09/035045-6 ... ção Legal Expansão à realizar Acumulados Total ... Em 31 de dezembro de 2007 200.285 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7181 do Mato Grosso do Sul, 27-03-2008
... do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, ... R E S O L V E: ... Art. 1º Ficam ... define para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... As disponibilidades, os direitos e créditos de curto prazo ao final do exercício de 2007 ... para formalização legal para transferência definitiva da dívida à empresa ... Águas ... líquidos para a conta de Prejuízos acumulados na Demonstração ... das Mutações do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8130 do Mato Grosso do Sul, 10-02-2012
... Regulamento do ICMS ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... estadual, os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal ... Eletrônica (NF-e) poderão emitir ... Considerando os conhecimentos acumulados durante a vigência do Código ... Sanitário do ... Fonte: 010000000 ... Objeto: Aquis. de créditos de VT Data:19/01/12 Valor: R$ 3.140,10 ... - Deverá possuir tempo de transferência mínimo 0,8ms; ... Características do Barramento ...