transferência de tecnologia contrato
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com ... para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ...
- EXTRATO DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Nº 1/2021
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
...No âmbito Ibero-Americano, os acordos ou contratos de transferência de tecnologia não correspondem a um tipo específico de contrato, nem constituem uma categoria contratual autônoma. . Palavras-chave: contratos internacionais; contratos de transferência de tecnologia; ... - EXTRATO DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público ...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ...ômico-financeira das soluções de tecnologia da informação e comunicação de dados, ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... – tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte; e. ... de instituições de pesquisas e tecnologia vinculadas ao setor elétrico, assim reconhecidas ... a União aplicar em programa de transferência de renda do governo federal; e. II – do ano de ...
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Acórdão nº 2004/0044005-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Declaração de caducidade de marca. Natureza do contrato. Ausência de utilização. 1. Constando da inicial que o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a licença para uso de marca fica desbastada no plano infraconstitucional a necessidade de sua averbação no órgão competente, antigamente Departamento Nacional de Propriedade Industrial, hoje Instituto Nacional de...
...Natureza do contrato. Ausência de utilização. 1. Constando da al que o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... níveis presentes de tratamento, da tecnologia disponível e considerando a capacidade de ...contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... ambiental, inclusive as ações de transferência e garantia de renda e as financiadas com recursos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... - ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a ...ção de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...ção de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra ... móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de ...contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ... de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia" da informação a serem realizadas no País, no m\xC3"... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do respectivo instrumento de transferência da propriedade, transcrito no registro próprio. ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho. Art. 11. Na cédula “C" só serão ...2,0. § - O Instituto Nacional de Tecnologia fixará os critérios para determinação da vida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...II – transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"...á informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a ...ção de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos ...III - atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais ...DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO. Regras gerais. Art. 6º Para a execução ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...61, 62 e 63, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da ..., ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, ...
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A intervenção do poder público nos contratos de transferência de tecnologia
Este artigo considera a regulação do contrato de transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição de direitos não patenteados, essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e internacional. De início, o foco recai na evolução do desenvolvimento tecnológico, no contexto histórico das...
...TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA . Cláudia Maria Coelho Jensen1. Resumo: Este artigo considera a regulação do contrato de transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social. Seção V. Da Secretaria de Comunicação ...IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;. V – Ministério das ...ção de programas de transferência de renda; e. XII – aprovação dos orçamentos ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...III - tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de ...§ 1º É admitida a transferência de recursos aos Estados, ao Distrito Federal ou ... da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere; e. II - ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios ... § 1º Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definirá os critérios para ...II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;. VI - Pagamento de despesas ...ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ...