transferência de tecnologia contrato
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Procedimentos registrais no RTD
... a CND para o registro em RTD de ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou ... ao vendedor do bem e este fará a transferência da propriedade ao consorciado, que continuará ... ou na prestação de serviços, cuja tecnologia não tenha sido patenteada ou não seja ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... V - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de ... , a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos ... software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... á com a responsabilidade pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, ... , adequação e utilização de tecnologia em saúde e no que concerne aos aspectos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ção do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) ... § 2º Os novos projetos de que tratam ... juntamente com o comprovante da transferência do numerário integral do precatório ... § 4º ... , a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... tutela de urgência pleiteada para que o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 ... , verificado erro no aditamento de transferência de curso realizado no 2º semestre de 2015, ... -se necessário instar a Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... ção de informações confidenciais contra práticas desleais de comércio, envolvendo sigilo quanto às informações prestadas no pré-contrato, segredos industriais, normas para impedir o mau uso e a disseminação incorreta da tecnologia, e a obrigação pelos países-membros do acordo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1541-62.2016.5.07.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter o acórdão que declarou
... 13.467/2017. BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... transferência automática, para o ente público tomador de ... de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados ... § 2º Nas hipóteses ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95-32.2017.5.17.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS ... com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e ... , também ao direito de uso de tecnologia de implantação e ... administração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101596-91.2016.5.01.0073)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo INMETRO
... NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA ... – INMETRO. LEI Nº 13.467/2017 ... ção da efetiva fiscalização do contrato de ... prestação de serviços, ... § 1º, da Lei nº 8.666/93, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20142-15.2016.5.04.0103) 21-02-2018
... FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE ... RESPONSABILIDADE ... contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da ... dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ...
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Acórdão Nº 0009851-88.2012.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRANSFERÊNCIA DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPÕE DEVIDAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS O MAGISTRADO CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA...
... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRANSFERÊNCIA DE MARCA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... MARCAS, OBJETO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO FIRMADO ENTRE ... AS PARTES ... EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS, MARCAS E TECNOLOGIA. DEMANDANTE QUE ... SUSTENTA TER QUITADO O VALOR ... -
Processo Nº 1695/003/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Junio de 2011
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DE USO TEMPORARIO DE SISTEMA PARA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL,COM SUPORTE TECNICO PARA IMPLANTACAO E TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: REARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... para implantação e transferência" de ... tecnologia. ... Em Julgamento: \xC2" Licitação – Pregão. Contrato celebrado em 23-06- ... -
Acórdão, Processo nº 5021192-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... crédito tributário referente à CIDE-Tecnologia, prevista no art. 2º, §2º, da Lei nº ... técnicos contratados sem qualquer transferência de tecnologia ... Em apertada síntese, a ... CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... érios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos do inciso III do art. 2º da referida ... de cada uma das partes na execução do contrato ou convênio ... § 2o O uso de bens e ... ção, pesquisa tecnológica e transferência de tecnologia devem prever mecanismos para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20718-27.2015.5.04.0205)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇ
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS ... com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e ... , também ao direito de uso de tecnologia de implantação e ... administração ... -
Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021. Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
... , projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), compreendendo a pesquisa transferência de tecnologia e o desenvolvimento de novas ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ...
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DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
... recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da ... (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse; ... III - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... aos subdesenvolvidos livre acesso à tecnologia cuja transferência não esteja sujeita à ... , posto que não têm a natureza de contrato (buscam a concessão de créditos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1344-38.2019.5.17.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇ
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS ... com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e ... , também ao direito de uso de tecnologia de implantação e ... administração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 88-84.2017.5.21.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DO PROCESSO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA ADIAMENTO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de...
... TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE) ... SOB A ... previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade ... se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do ... -
Covid-19: desafios no apartheid das vacinas
Inicialmente, os autores contextualizam sumariamente a crise desencadeada pela pandemia e as respostas dos organismos multilaterais na tentativa de promover ações concretas de solidariedade. Entretanto, também demonstram as falhas em promover a equidade e o impacto negativo nos países mais pobres. São discutidas as medidas propostas nos grandes foros mundiais contemporâneos. Em seguida, discutem...
... Fabius Leineweber (Instituto de Tecnologia em Fármacos – ... Farmanguinhos/FIOCRUZ) ... de produção global de vacinas, transferência de conhecimentos produtivos e doações de ... de junho de 2020 (BUTANTAN, 2020a) e um contrato de fornecimento de 46 milhões de doses em 30 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no Plano de Desenvolvimento da ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade ...