Transferência do aforamento dos bens imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., rios e quaisquer correntes d?água, de vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes. § 3º A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao ... a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação. ARTIGO 89. O contrato de locação poderá ser rescindido:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;. ...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela ...b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de ...VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ...ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ...d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. CAPÍTULO II. Da ação de exigir contas. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior. Saída do País ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...3º, § 4º):. I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. § 2º As ações coordenadas deverão ser ...ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ..., o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao ... alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ...17 desta Lei; e. II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ...§ 2º O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os ...Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro ...ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da ...§1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte ...ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita ... no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis" Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo. \xC2"...101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade ... do terreno, se não requerer a transferência dentro do prazo previsto no caput." (NR). "Art. ...bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ...b) as participações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos ...CAPÍTULO V. Da transferência de residência para o brasil. SECÇÃO I. Das ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades;. c) nos contratos ..., que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... à aquisição, alienação, cessão, aforamento locação, entrega e outros concernentes a ...ção, entre-a e outros concernentes à imóveis do Patrimônio da União, podendo delegar ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das .... § 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os ...aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, ...II - do preço de aquisição:. a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil a constituição de aforamento de terrenos de marinha;. b) de materiais ...§ 1° O pagamento importará na transferência de titularidade dos cruzados novos, do devedor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.¿ (NR). Art. ... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. CAPÍTULO II. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116766120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811676-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE ALEMAO CISNEIROS FILHO e outro ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO
... ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) ... ora APELANTES perante o 1º Registro de Imóveis da Capital. . Requer o provimento do recurso ... 20 da Constituição Federal inclui entre os bens da União os terrenos de marinha e seus ... do que ocorre no regime de aforamento, não há exercício do domínio útil. . Nesse ...transferência. . Sabe-se que a responsabilidade pelo pagamento ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...66). . Seção VI. TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR. . Art. 14. Os ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...3°, § 4°):. I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816264-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: AGL - ADMINISTRACAO GERAL LTDA ADVOGADO: Carlos Felipe Dos Santos Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
....4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERALRECORRENTE ADESIVO: AGL - ADMINISTRACAO ... de que seja expedida CAT referente aos imóveis citados na petição inicial (RIP nº ... lançamento com a averbação da transferência ou o registro da cessão no sistema SIAPA, ... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3"... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta. ao INSS, que deverá ...de Contas da União, no Acórdão TCU nº 170/2005-Plenário, que. ... privado da posse e dos frutos de seus bens. Defende, portanto, a incidência da taxa de ...administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da. ...recebam a transferência dos recursos do Fundo de Participação. dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ainda que ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...§ 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ...á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;. VI - Pagamento de despesas ...I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...