Transferência do direito à pensão

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ... semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...�o declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ...Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ..., cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o Este capital, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento ... ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. #Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975. § 5º O ...31) da dação em pagamento;. 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. 33) da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado ...�sito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, representado por ...

  • Acórdão nº 0516154-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 02 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PLANO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DA APELANTE, FALECIDA ANTES DO SEGURADO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO E ONEROSO. PARTES CONTRAENTES QUE SUPORTARAM O RISCO DO...

  • nº 2002.71.02.004381-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Outubro de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO. TRANSFERÊNCIA. REVERSÃO. - O falecimento do beneficiário que estiver no gozo de pensão militar importará na transferência, no sentido horizontal do direito, aos demais beneficiários da mesma ordem, por exemplo, de ex-cônjuge para companheira, ou vice-versa, ou entre irmãos. Não havendo beneficiários da mesma ordem, a pensão reverterá, no sentido vertical

    ...O falecimento do beneficiário que estiver no gozo de pensão militar importará na transferência, no sentido horizontal do ... mesma ordem, a pensão reverterá, no sentido vertical do direito, para os beneficiários da ordem seguinte, por exemplo, de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1106466 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N.OS 5.315/67, 5.698/71 E 7.424/78. AUSÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO. É entendimento pacificado...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ... em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador ...

  • Acórdão nº 0101023-69.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julho de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – RETIFICAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - REVISÃO DE PENSÃO DECORRENTE DOS SOLDOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 805 DO STJ - GAPM NÍVEL III – GRATIFICAÇÃO CRIADA APÓS INATIVIDADE – SOLDO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPO

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...66). SEÇÃO VII Transferência de residência para o exterior. Saída do País em Caráter ... físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim ...- os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.006763-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Janeiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO - REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. O benefício de Amparo Assistencial ao Idoso, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Reconhecida a condição de trabalhador...

    Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Precedentes deste Tribunal. 3. Entretanto, faz jus ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.006763-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Janeiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO - REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. O benefício de Amparo Assistencial ao Idoso, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Reconhecida a condição de trabalhador...

    Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Precedentes deste Tribunal. 3. Entretanto, faz jus ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.043983-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - JARDINEIRO - BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. A renda mensal vitalícia, criada pela Lei n. 6.179/74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Impossível a conversão do benefício assistencial

    Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Impossível a conversão do benefício assistencial ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.043983-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - JARDINEIRO - BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. A renda mensal vitalícia, criada pela Lei n. 6.179/74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Impossível a conversão do benefício assistencial

    Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Impossível a conversão do benefício assistencial ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...I - a nacionalidade brasileira;. II - o gozo dos direitos políticos;. III - a quitação com as obrigações militares e ...SEÇÃO VI Da transferência. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. SEÇÃO ... a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.

    ... legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ...A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.     Art. 15. A pensão especial não está sujeita a ...

  • Acórdão nº REsp 1413160 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Dezembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO À COMPANHEIRA COM BASE NO ART. DO ADCT. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. VEDAÇÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.059/90. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de

    ...2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na ...53 do ADCT, incidindo na hipótese, para fins de transferência de cota-parte o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.

    ...    II - o gozo dos direitos políticos;.     III - a quitação com as obrigações ...    III - ascensão;.     IV - transferência;.     V - readaptação;.     VI - reversão;. ...    XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;.     XIV - praticar usura sob qualquer ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades ... a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado ...

  • Decisões Monocráticas nº 880748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015

    Nos termos da Lei 3.765, a morte do beneficiário, que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, acarretará a transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, não os havendo, para os beneficiários da ordem seguinte. 5. Como a presente ação foi ajuizada na vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08...

    ... que julgou procedente pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente. A demandante busca receber, integralmente, a ... do instituidor do benefício, inclusive quanto à transferência aos respectivos beneficiários. Precedente do STF: MS 21.707-DF, ... estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, acarretará a transferência do direito aos demais ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O ...�sito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por ...

  • Da execução

    ...) “Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ... à construção ou aquisição do imóvel; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos predial ou territorial, ...