Transferência do direito à pensão
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Acórdão Nº 0000072-43.2014.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (FMSS). EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ E DO TJCE.
...PENSÃO POR MORTE. FUNDO. MUNICIPAL. DE. SEGURIDADE. SOCIAL. (FMSS). EXTINÇÃO. ...195). Desta forma, não cabe a transferência de responsabilidade. para a autarquia federal, sendo forçoso concluir que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273694-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor público estadual, sob o fundamento, em síntese, de que o referido benefício era pago à sua falecida mãe, devendo ser revertido em seu favor. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Reversão de pensão que se trata de um direito autônomo, dotado de requisitos próprios e distintos
...Pretensão da autora de. recebimento de pensão por morte de seu pai,. ex-servidor público ...Reversão de pensão que se. trata de um direito autônomo, dotado de. requisitos próprios e ...transferência da respectiva cota para o novo. beneficiário. ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
..., da repartição de benefícios e do direito à informação de qualidade e à participação ...Plataforma para absorção, transferência de tecnologias e geração de novos métodos e ...) Investidores, particularmente fundos de pensão, para que apliquem nos fundos de capital de risco ...
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Acórdão Nº 0020151-98.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA OCORRIDA EM 1981. DIREITO DA VIÚVA AO VALOR INTEGRAL DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 3º DA CF/88, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23 DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA
...CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA. RESERVA REMUNERADA OCORRIDA EM ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... ao longo da vida e quando se aproximava o direito" de se aposentar recolhiam sobre o teto previdenci\xC3".... Essa possibilidade de transferência entre regimes de previdência é conhecida como ...ária ou de não deixarem o benefício de pensão por morte para os seus dependentes. . ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0072253-0 de T5 - QUINTA TURMA
...PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT DA CRFB/88. DIREITO. CONCEITO DE DEPENDENTE. ART. 5º, III, DA LEI ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ... de sigilo bancário, mas sim transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
...-se a imediata implantação, da pensão especial de ex-combatente FEB do (de cujus) em ... decisão do mérito, da comprovação do direito" e de sua incontroversa, consoante toda a comprova\xC3"... 3ª Região Militar, pleiteando a transferência do beneficio de Pensão Especial, deixada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0111797-5 de T6 - SEXTA TURMA
...RECURSOS ESPECIAIS. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ART. 53 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. ... ADCT, pois já havia sido reconhecido o direito" à pensão nos termos da legislação vigente à \xC3"... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000624-15.2021.8.19.0000 (Cível), 13-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, AO ANALISAR PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELAS AGRAVANTES, QUE VISAVAM OBTER PARA SI A QUOTA-PARTE DE PENSIONAMENTO PAGO AO SEU FALECIDO FILHO E IRMÃO. - Agravantes que, juntamente com seu falecido filho/irmão, ajuizaram anterior ação de reparação de danos contra o Estado do Rio de Janeiro, haja vista a...
...vítima), fixou, também, pensão vitalícia para cada um deles,. em fração ...a transferência da pensão até então paga pelo Estado do Rio. ... Ausência, portanto, de plausibilidade do direito" alegado. pelas agravantes, o que impede a concess\xC3"... -
Decisao Nº 0300844-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Submete-se à apreciação desta Corte de Justiça os pleitos de...
... tendo em vista a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de indenização por ... períodos); de perceber proventos de pensão por morte correspondentes à remuneração de 1º ... os requisitos para a sua transferência para a reserva, nos termos dos artigos 176 e 177 ... -
Acórdão nº 2010/0222993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHO INVÁLIDO. ART. 7º, I, "D", DA LEI 3.765/1960. 1. O entendimento remansoso do STJ é no sentido de que, tratando-se de concessão de pensão, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STJ. 2. In casu, verifica-se que o instituidor...
...MILITAR. PENSÃO" POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO \xC3"...REVERSÃO. LEI 3.765⁄60. . . O direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei em ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 524-70.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 1 - A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula...
...ção, por reclamante-recorrente, de direito social . constitucionalmente assegurado. ... . . DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ... transferência do local de trabalho para incentivar um pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RECORRENTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Cível), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO". : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRENTE. : FUNDO \xC3"... -
Acórdão nº 0121081-93.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE INVADIU A CONTRAMÃO DA DIREÇÃO COLIDINDO FRONTALMENTE COM O VEÍCULO DA PISTA CONTRÁRIA. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). CONSONÂNCI
...CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO MENSAL. EM FAVOR DA FILHA, QUE À ÉPOCA, ERA ...sentença por cerceamento do direito de defesa e por ausência de. fundamentação. IV ...Assim, não há que se. falar em transferência do ônus da sucumbência à parte Autora. ... -
Acórdão nº 0012510-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo a jurisprudência do STJ, a obrigação de prestar alimentos, por possuir natureza personalíssima, é extinta com o óbito do...
...ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRANSMISSÃO ...PERCEPÇÃO DE. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo a ...situação, a transferência do dever de subsistência. 3. A maioridade não ... -
Acórdãos nº 1000153-95.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
Ação de cobrança. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento das diferenças na complementação de aposentadoria/pensão decorrentes de dissídios concedidos. Prescrição não caracterizada. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Impossibilidade de equiparação com os funcionários ativos da CPTM. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os...
... das diferenças na complementação de aposentadoria/pensão decorrentes de dissídios concedidos. Prescrição não ... ao § 1º, da Lei nº 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998. Obrigação do ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ...ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ...I - mediante transferência financeira; ou. II - diretamente pela unidade ...Aposentadoria por invalidez;. Pensão por morte. As condições de elegibilidade e ...
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Acórdão nº 0540551-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA EM 1985 E 1986. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DO MILICIANO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) INSTITUÍDA PELA LEI N.º 7.145/97. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRETENSÃO ATINENTE À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO EM SI. RECURSO...
... mérito para declarar a prescrição do direito. de ação da demandante, nos moldes do art. 269, ...REMUNERADA EM 1985 E 1986. PENSÃO POR. MORTE DECORRENTE DOS PROVENTOS DE. ...criada após a transferência dos policiais militares (já. falecidos) para a ... -
Acórdão Nº 0311858-92.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA PARA FINS EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA CONTA PARA AGÊNCIA BANCÁRIA DE OUTRO MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TAXAS POR PACOTE DE SERVIÇOS NUNCA UTILIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO...
...RECURSO. INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DE ...RECEBIMENTO DE PENSÃO, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA. CONTA PARA ... -
Acórdão Nº 5001476-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EXECUTADOS PARA CONTA VINCULADA AOS AUTOS DA INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CURADOR QUE NÃO POSSUI PLENA LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO E GERÊNCIA DOS VALORES DE TITULARIDADE DO...
... Estado de Santa Catarina.O decisum objurgado determinou a transferência dos valores recebidos para uma subconta vinculada aos autos da Ação de ... precatório recebido refere-se à diferenças impagas relativas à pensão graciosa de titularidade do exequente. Sustenta que o incapaz possui ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0165900-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...101, e-STJ): ADMINISTRATIVO. PENSÃO. IRMÃ CONSANGUÍNEA DE MILITAR. REVERSÃO. ... (redação originária), que previa o direito à percepção de pensão, interpretando-se o ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...