Transferência do direito à pensão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200449320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0820044-93.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DIONISIA HENRIQUES DE MIRANDA ADVOGADO: Cicero Orlando De Araujo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. TRANSFERÊNC
...ão, para a impetrante, da cota-parte da pensão por morte de ex-combatente percebida por sua ...Requerida a transferência da cota-parte da irmã falecida, o pleito foi ... . No caso, não se discute o direito à pensão em si, porquanto o benefício já era ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... beneficiários dos programas de transferência de renda de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de ... não se aplica aos beneficiários de pensão por morte ou auxílio-acidente. Seção II. Da ...III – direito a, no mínimo, 3 (três) transferências ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...f) a constituição de pensão de Policial-Militar;. g) a promoção;. h) a ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...-Militar por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada. Art. 62. Não haverá ...
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Acórdão nº 2015/0221947-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. TERMO INICIAL DA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA IRMÃ. DIREITO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SOMENTE A PARTIR DA RENÚNCIA EXPRESSA DA OUTRA IRMÃ. 1. Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente falecido em
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE . ...INICIAL DA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA IRMÃ. . ... quanto ao termo inicial a que tem direito" a irmã de receber . a integralização da\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO AOS ANISTIADOS E PENSIONISTAS. LEI N. 10.599/2002. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N. 6.683/1979 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 84.143/1979. MILITAR COM RETORNO/REVERSÃO À ATIVA. REFORMA POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. 1. O Ministro da
...do alegado direitode renda sobre . pensão" por morte de militar. 3. Eventual decis\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0246942-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N. 6.592/78 E 7.424/85. PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO ESPECIAL APENAS À VIÚVA E AOS FILHOS MENORES DE QUALQUER CONDIÇÃO OU INTERDITOS OU INVÁ
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que ...II - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do ...§ 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135820194058305), 26-10-2021
PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO...
... do de cujus, negando a concessão da pensão por morte. Sustenta a embargante, em síntese, ... desde 1993 do de cujus, não tendo direito de integralizar a pensão em 100% como viúva, ... -
Acórdão nº 2016/0162910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N.° 4.242/63 E N.° 3.765/60. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO DE MESMA ORDEM. TRANSFERÊNCIA DO...
...N. 03/STJ. PENSÃO...DE MESMA ORDEM. TRANSFERÊNCIA" DO DIREITO. FILHA MAIOR. . AUSÊNCIA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0197828-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FILHA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PENSÃO". . EX-COMBATENTE. . FALECIMENTO . ANTERIOR \xC3"...direito..., mas apenas permitiam a transferência da pensão especial à viúva . ... -
Acórdão nº 2014/0298327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N. 6.592/1978 E N. 7.424/1985. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.
...CIVIL. . REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. . ...1. O direito...transferência" da pensão apenas à viúva e \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...ARTIGO 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério ...á sobre a remuneração ou provento e a pensão" devida aos membros do Ministério Público da Uni\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
...1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de ...§ 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão ...ções legais que permitem sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em pôsto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ...âncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. ARTIGO 26. Os bancos ... de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. § 1. A dedução ...
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Acórdão nº 2006/0259243-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO MILITAR ESPECIAL. REVERSÃO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. I - Adota-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. II - Na espécie, as Leis nºs 6.592/78 e 7.424/85, que instituíram a pensão especial ao ex-combatente, vigentes à data do seu óbito, permitiam a transferênci
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO MILITAR ESPECIAL. REVERSÃO. NORMA VIGENTE À ... do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. ... à data do seu óbito, permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores ... -
Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. DEPÓSITO DE PROVENTOS DA SERVIDORA FALECIDA APÓS O PEDIDO DE AUXÍLIO-FUNERAL PELOS HERDEIROS. RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Hipótese ...
.... RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ...provisória de pensão" por morte, que é benefício de\xC2"...transferência imediata da titularidade da conta . ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios ... emancipação provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários ... as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 217422 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR, POR ANALOGIA. 1. Não é possível conhecer dos agravos regimentais de fls. 453/456 e 457/460 (e-STJ) diante do princípio da...
... à possibilidade de reversão da pensão de ex-combatente em razão do falecimento da ... nesta Corte Superior no sentido de que o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ... fato gerador do suposto direito à transferência pleiteada, qual seja, o óbito da referida mãe ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1106466 / PE de T5 - QUINTA TURMA
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N.OS 5.315/67, 5.698/71 E 7.424/78. AUSÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO. 1. É entendimento pacificado
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA...
...PENSÃO" POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6\xC2"....250/95, retornando ao regime jurídico de direito público previsto na Lei 4.506/64, para impor a ... de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
...ão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades ... fixadas e antes da aquisição do direito" pleno aos benefícios;. VI - especificaç\xC3"...pensão;. II) auxílio-reclusão;. III) ...
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Acórdão nº 2005/0196216-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. ART. 248 DO RJU. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.. I - Inexistência de violação ao art. 535, II, CPC, pois o e. Tribunal a quo manifestou-se sobre todas as questões relevantes para o deslinde da causa. II- Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisã
...PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. ART. 248 DO ...-se a regra da prescrição de fundo de direito, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo ... morte verificadas até a data da transferência" do encargo para o órgão de origem do servidor p\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0118305-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO. DIFERENÇAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112, DE 11/12/90. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição
...:UNIÃO . EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO. DIFERENÇAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA ... pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem. . 3. Recurso ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa ... de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa estatal for patrocinadora de ...