Transferência do direito à pensão
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... transferência do menor a terceiros ou sua internação em ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... pais ou responsável, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere ... Parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088083-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELA VIÚVA DO DE CUJUS E SEUS DOIS FILHOS. FALECIMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UPA 24HRS, EM DECORRÊNCIA DE SUA NÃO TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO COM HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A...
... DECORRÊNCIA DE SUA NÃO TRANSFERÊNCIA ... PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO ... COM ... PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA. RECURSO DO ... 1. Demanda que ... exercício do direito à saúde a toda a sociedade, ... incidindo, no ... -
Acórdão, Processo nº 5022430-98.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... “Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: ... I - à ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... recebidas a título de meio-sôldo e pensão de qualquer natureza ... § 2º No caso da ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... CAPÍTULO V. Da transferência de residência para o brasil ... Das pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... , excetuados proventos de aposentadoria ou pensão" ou renda patrimonial; ... XI - o contrato de gest\xC3" ... ção Federal promoverão a transferência dos servidores para cargos de níveis de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre ... Decreto, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que ... ção financeira referente à transferência dos recursos da conta-corrente do empregador para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08177129020184058300), 03-11-2020
PJE 0817712-90.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ART. 248 DA LEI 8.112/1990. PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a União a revisar o valor da pensã
... condenar a União a revisar o valor da pensão civil concedida à autora, para que passe a ... ério dos Transportes.A referida transferência deu-se por força do contido no art. 248 da Lei ... órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público, a União, como o são o Ministério da ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... outra, far-se-á independente de transferência das contribuições realizadas e sem perda de ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III - a contratação de pessoal ...
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Acórdão nº 1.0153.14.002630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE COM MORTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - MANTER VALOR FIXADO...
... deve se ater s questes de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na pea de ... -
Acórdão nº 1.0153.14.002630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE COM MORTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - MANTER VALOR FIXADO...
... deve se ater s questes de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na pea de ... -
Decisão Monocrática Nº 0020151-98.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MORTE. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ... REMUNERADA OCORRIDA EM 1981. DIREITO DA VIÚVA AO ... OR INTEGRAL DA PENSÃO. PRECEDENTES DO STF ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TJCE. RECURSO NÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11149-70.2016.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... direito ao meio ambiente do trabalho ... -se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR ... Art. 14. Os ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... ívida por meio de execução, tampouco o direito de somente pagá-la através de consignação em ... quanto à limitação em 30% do valor da pensão da parte autora em descontos feitos pela ré, ... éstimo através da automática transferência mensal de valores ao seu credor. Entretanto, toda ... -
Acórdão nº 0351470-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DIREITO DE FAMÍLIA ... SOCIEDADE DE FATO. POST MORTEM ... INOBSERVÂNCIA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DO ... VEÍCULO PARA A INVENTARIANTE. MATÉRIA A ... DISCUTIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... II – à transferência direta e indireta de renda; ... III – ao ... é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido ... § 5º Na hipótese de haver, em ... emancipação provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria, benefícios previdenciários ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; ... ção, subscrição, alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ...
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Acórdão nº 2007/0173163-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 971008 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Acórdão nº 0010039-11.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... DA BAHIA, que atualize os proventos de pensão da autora, nos termos dos ... cálculos ... de fundo do direito, contado da edição da Lei Estadual n.º ... transferência para a reserva remunerada, bem assim a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ...
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Acórdão Nº 0302788-78.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... pensão por incapacidade, decorrente de negligência da médica responsável pela paciente no trajeto de sua transferência de Curitiba para nosocômio da Capital -, decidiu a lide nos seguintes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou ... a transcrição do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a ... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ...