Transferência do direito à pensão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
... de praticar ato que altere o valor da pensão recebida pelas demandantes, declarando-se o ... nº 417/2018, em consonância com o direito defendido pelas Embargantes; b)sobre o fundamento ...ção do militar no momento de sua transferência para a inatividade". 6. Diante desse quadro, ... -
Decisão Monocrática Nº 0621490-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-09-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DIMINUIÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO MILITAR (GM) E DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO POLICIAL (GQP). OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E AO DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADA.1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação da
...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. POR. MORTE. TRANSFERÊNCIA. DA. RESERVA. ...DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADA. 1. O cerne da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0161319-8 de CE - CORTE ESPECIAL
..."CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. COTA-PARTE ... de prestações de trato sucessivo, o direito de ação não é atingido pela prescrição, que ...8.059/90, ao determinar a não transferência das cotas-partes. extintas para os demais ...
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Decisão Monocrática nº 50800621620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADA. SÚMULA 336 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 9º, § 1º, E 14, ALÍNEA "B",
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE nto DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA divorciada. dependência ...ão do divórcio, as regulares transferência de valores para à autora, mesmo após a ... -
Acórdão nº 0516154-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PLANO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DA APELANTE, FALECIDA ANTES DO SEGURADO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO E ONEROSO. PARTES CONTRAENTES QUE SUPORTARAM O RISCO DO...
...Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9). APELAÇÃO CÍVEL. ...PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ..., não podendo a Recorrente pleitear direito alheio em nome. próprio. Assim, irretocável a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0034870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA PENSÃO. APLICÁVEL A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO ...53-III do ADCT é um direito autônomo da viúva do ex-combatente e substitui. ...transferência" de cotas. Afirma que a ora recorrida recebia pens\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016868020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -
...ABÍLIO MÁXIMO DA HORA o direito a crédito nos autos da ação de rito ordinária ... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO ...A transferência é imediata e independente até da ciência dos ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... entidade privada fechada como "fundo de pensão". O direito brasileiro reconhece e disciplina os ... um serviço ou da aquisição ou transferência de um bem, mas participação no custeio, forma ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0014471-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE ... da pensão bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo r importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... antecedência se, por ocasião da transferência do fundo de comércio, o empregador nada devia ...382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ...
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DECRETO Nº 1689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de Maio de 1991.
...árias? qualquer prestação em espécie, pensão, renda, subsídio ou indenização previstas ... que se mencionam no Artigo 2 poderá ter direito às prestações de tais legislações nas mesmas ... disposições, que restrinjam a transferência de divisas, as duas Partes adotarão ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...g) constituição da pensão militar;. h) promoção;. i) transferência para ... gozar o período de férias a que tiverem direito, podendo, neste caso, ocorrer a acumulação de ...
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Decisão Monocrática nº 50250733120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADA. SÚMULA Nº 336 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. ARTIGO 9º, INC. I, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. O inciso I do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/1982 assegura a dependência...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE concessão DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ...ão do divórcio, as regulares transferência de valores para à autora, mesmo após a ... -
nº 1997.01.00.048860-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.112/90. INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO PERCEBIDO PELO FALECIDO. ART. 40, § 5.º, DA CF/88 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). AUTO-APLICABILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELO INSS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO...
... procedente o pedido de revisão de pensão por morte do ex-servidor GALILEU DA PENHA FRANCO, ... pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem do ... necessários ao reconhecimento de direito que decorre de lei (cf. TRF1, AC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028934020164058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802893-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RICARDO CAVALCANTI SALES ADVOGADO: Ítalo Araújo Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida...
...ões de recurso, o demandante insistiu no direito a isenção do imposto de renda a contar da data ... recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV). . 5. Confira-se o ... o juiz sentenciante, o ato de transferência do autor para prestar serviços militares no Rio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302262-27.2009.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE OBJETIVA O REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EC 20/98. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COMLURB. AUTORA QUE FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE A 100% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, onde se pleiteia o reajuste da pensão por morte, bem assim o pagamento das diferenças em atraso;
...AÇÃO QUE OBJETIVA O. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO. OCORRIDO ANTES DA EC 20/98. ...remuneração a que teria direito se vivo fosse;. 4- No caso concreto, o servidor ...Oportuno ressaltar que. com a transferência da Capital Federal e a fusão. do Estado da ... -
DECRETO Nº 10.742, DE 5 DE JULHO DE 2021
...CAPÍTULO II DA PENSÃO MILITAR Art. 2º A pensão militar será igual ao ... serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar. § 1º É considerado ... processos relativos aos casos de transferência, reversão e melhoria de pensão militar de ...
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Acórdãos nº 1001812-94.2016.8.26.0650 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO DE VALINHOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS – NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA – Vinculação do Município de Valinhos e de seus servidores, à época da aposentação do servidor falecido, ao INSS (RGPS) – Obrigação de custeio dos proventos do instituidor que, desde a respectiva aposentadoria, incumbia, integralmente, à Municipalidade até...
... APOSENTADO PELO RGPS NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA Vinculação do Município de Valinhos ... municipal até efetiva regularização e transferência da obrigação perante o INSS Apuração do valor da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...transferência de recursos para o exterior - e o combate à ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... aposentadorias por invalidez, velhice e pensão por morte, têm seus valores aviltados. Ao que ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ...ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ...
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Acórdão nº REsp 1225147 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960. PENSÃO PARTILHADA ENTRE A VIÚVA, A EX-COMPANHEIRA E FILHOS. REVERSÃO POR MORTE DA GENITORA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM. VALORES PERCEBIDOS POR FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. 1.
...MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ...Mesmo que se admitisse esta hipótese, o direito só poderia ser exercido após o falecimento de ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... triplex no Guarujá/SP, cuja transferência" nunca poderia ter ocorrido. Com pequenas varia\xC3"...ível), a diretoria da Anvisa, um fundo de pensão, evidentemente que o interesse sempre foi que ...
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Acórdão nº 2003/0192045-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À VIÚVA DA COTA PARTE ANTERIORMENTE PAGA AO FILHO MENOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 14, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INCIDÊNCIA DAS LEIS N.os 4.242/63 E 3.765/60. PRECEDENTES. JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência...
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À VIÚVA DA COTA ..., está calcada no sentido de que o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ...º 8.059⁄90, ao determinar a não transferência das cotas-partes extintas para os demais ...