transferência do direito à pensão
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...ção que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada:. a) por contar ... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...CAPÍTULO II. DA PENSÃO MILITAR. Art. 2º A pensão militar será igual ... serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar. § 1º É considerado ... processos relativos aos casos de transferência, reversão e melhoria de pensão militar de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que ... de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão ...§ 4º É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
..., que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não ... qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência" da cota-parte aos demais dependentes. Art. 15. A pensão especial não est\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ... oriundos de programas sociais de transferência de renda;. #Incluído pelo Decreto nº 7.617, de ...IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção. § 2º Indenizações ...III - transferência para a reserva remunerada ou reforma;. IV - ...é a conclusão do processo referente à pensão militar. Art. 14. Quando o militar for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...l) a constituição de Pensão Policial-Militar;. m) a promoção;. n) as ...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...-militar por ocasião de sua transferência" para a reserva remunerada ou reforma. Art. 63 - F\xC3"...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ... de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. IV - no caso de ...âncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR). ARTIGO 3. O § 1o do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada:. #Redação dada ...l) a constituição de pensão militar;. m) a promoção;. n) a transferência a ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...II - as importâncias pagas a Título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3"... de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ...II - cofinanciar, por meio de transferência" automática, o aprimoramento da gestão, os servi\xC3"..., salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ...II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...f) a constituição de pensão militar;. g) a promoção;. h) a transferência ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;. II - receita decorrente da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...direito público que lhes detenham o controle acionário, ..., bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem ... anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
...§ 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador ... de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... - CONAB, autorizada a promover transferência de recursos financeiros e orçamentários à ...íliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior. Saída do País ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...óprios claros, será permitida a transferência de convocados de uma para outra Zona de Serviço ... e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Pensão Especial de que Trata a Lei 6.592, de 17 de Novembro de 1978.
... públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. Art. 2º - Em caso de falecimento de ex-combatente amparado ...transferência da pensão especial serão efetuados de conformidade com as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
..., devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ... de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. #Incluído pela Medida ... operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. #Incluído pela Lei ...