Transferência do Empregado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ... Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... Pargrafo nico. Fica excludo do regime desta Lei o empregado designado para prestar servios de natureza transitria, por perodo no ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... dezoito meses, prestado servios contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vnculo empregatcio, exceto se os referidos titulares ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos ... contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de terceiro na aquisição de ações com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do inciso II do § 9o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor ... e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da ...
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A provisoriedade da transferência do empregado e o direito ao adicional
Provisoriedade da transferência do empregado e direito a adicional
O tema da transferência de local de trabalho de empregados é objeto do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige a concordância do empregado para que seja lícita a mudança de local da prestação por ato do emprega... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 5 de outubro de 1988 poder ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento da indenizao simples ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol; ... III – pela ... poderá ser eleito para o conselho fiscal ou para a diretoria o empregado ou membro de qualquer órgão, eletivo ou não, de administração, ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... § 2º O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos da ... empregado, fica extinto o emprego por ele ocupado ... § 4º Os empregados de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de ... a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao ...
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Acórdão nº 2016/0181881-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. TRANSFERÊNCIA". TEMAS PACIFICADOS NO STJ. ... JULGAMENTO SOB O RITO DOS\xC2" ... empregado é ...
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Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... transferência" (ajuda de custo) possui natureza salarial, conforme \xC2" ... empregado é um direito do ...
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Acórdão nº 2016/0192263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme ... empregado é um direito do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária ...
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Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRANSFERÊNCIA, ... PATERNIDADE ... TERCEIRO-SALÁRIO. ... 2. O adicional de sobreaviso é pago ao empregado" em virtude de o mesmo ... permanecer em sua casa\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0277538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE ... INSALUBRIDADE, ... TRANSFERÊNCIA. ... INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0287290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OUTROS ... ADMINISTRADOS ... empregado é um direito do ...
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Acórdão nº 2015/0073584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADOAL DE ... TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0303944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA E DE ... empregado ...
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Acórdão nº 2014/0203395-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRANSFERÊNCIA ... empregado é um direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13500-16.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. VALIDADE. NECESSIDADE DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad ... TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. VALIDADE. NECESSIDADE DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. É ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis ... II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... destinado pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da ...