transferência imóvel alvará

37208 resultados para transferência imóvel alvará

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - ...V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa ...Transferência de prisão. ARTIGO 238. Nenhum prêso será transferido de ... se êste fôr condenado a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz ...

  • Acórdão nº 0020172-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE VENDA ANTERIOR PELO AUTOR DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO ITCMD. RECOLHIMENTO DEVIDO DO TRIBUTO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020172-26.2015.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo...

  • Acórdão nº 1.0069.10.001979-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A TERCEIRO - INDEFERIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INVENTARIANTE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A TERCEIRO - ... do pedido de expedição de alvará para transferência do imóvel inventariado a terceiro, estranho à sucessão, eis ...

  • Acórdão nº 1.0069.10.001979-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A TERCEIRO - INDEFERIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INVENTARIANTE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A TERCEIRO - ... do pedido de expedição de alvará para transferência do imóvel inventariado a terceiro, estranho à sucessão, eis ...

  • Acórdão nº 1.0069.10.001979-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A TERCEIRO - INDEFERIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INVENTARIANTE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A TERCEIRO - ... do pedido de expedição de alvará para transferência do imóvel inventariado a terceiro, estranho à sucessão, eis ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.322357-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM ..., e sub-rogação para outro imóvel, com a transferência dos gravames incidentes sobre aquele primeiro bem, mas sem ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.322357-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM ..., e sub-rogação para outro imóvel, com a transferência dos gravames incidentes sobre aquele primeiro bem, mas sem ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.322357-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM ..., e sub-rogação para outro imóvel, com a transferência dos gravames incidentes sobre aquele primeiro bem, mas sem ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou ...�sito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ... de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se ...

  • Acórdãos nº 138382 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para transferência de imóvel diretamente para o agravante. Admissibilidade. Imóvel que foi adquirido pelo falecido Sr. Antonio Santiago Alves. Eventual sobrepartilha ou transferência de bens que deverá ser efetuada em favor do espólio e não diretamente ao inventariante. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno...

  • Acórdãos nº 080646 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Maio de 2011

    AL VARA - Pedido para expedição de alvará para transferência de imóvel vendido antes do falecimento do 'de cu jus' - Apesar da concordância dos herdeiros e viúva, a tição correia para cumprimento das obrigações deixadas pelo falecido é o Arrolamento/Inventário ? Precedentes Jurisprudenciais ? Decisão mantida ? Recurso improvido.

    ...AL VARA - Pedido para expedição de alvará para transferência de imóvel vendido antes do falecimento do ...

  • Acórdão nº 1.0480.12.011232-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE DE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ... em ultimar a outorga da escritura de cessão e transferência dos imóveis. Declaram a existência de fato novo, qual seja, a ...

  • Acórdãos nº 048252 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Julho de 2013

    Inventário. Decisão que condicionou a expedição de alvará para a transferência de propriedade de imóvel a vinda aos autos do valor atualizado da dívida trabalhista. Inconformismo por parte da inventariante. Não acolhimento. Penhora no rosto dos autos. Somente conhecendo o valor atualizado da dívida será possível avaliar se o restante dos bens será suficiente para suportá-las. Decisão mantida....

  • Decisões Monocráticas nº 611902 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Abril de 2013

    Apelação Alvará Judicial - Pretensão de outorga de Escritura Definitiva de Compra e Venda Pedido de reforma da decisão que indeferiu expedição de alvará para que o Espólio realize a transferência de imóvel diretamente à Apelante Descabimento Inexistência de relação jurídica de direito material Bem imóvel pertencente a terceiros estranhos à lide Doação realizada por instrumento particular Inobservâ

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, ... de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, ... correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao ...

  • Acórdãos nº 089701 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    INVENTÁRIO Alvará Outorga de escritura de transferência de imóvel alienado pelo de cujus ainda em vida Pedido de expedição do alvará em nome do próprio adquirente, tendo em vista a recusa do inventariante Discordância acerca da ocorrência ou não de integral pagamento do valor avençado Necessidade de dilação probatória Matéria insuscetível de análise no âmbito do inventário Recorrente que deve...

  • nº 5710674000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Sumário - Alvará para transferência de bem imóvel Indeferimento - Necessidade de melhores esclarecimentos acerca da existência de possíveis herdeiros - Decisão Mantida - Recurso Improvido.

    ... VOTON°6.571 AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Sumário - Alvará para transferência de bem imóvel Indeferimento Necessidade de ...

  • nº 6061274200 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Fevereiro de 2009

    ALVARÁ JUDICIAL - Falência - Pretensão de obter autorização para transferência do domínio de imóvel ainda em nome da massa falida - Não cabimento - Ausência de demonstração de pagamento integral do preço - Necessidade da parte se valer das vias ordinárias, com ampla dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

    ...ACÓRDÃO. O ^. ALVARÁ. JUDICIAL -. Falência. - Pretensão do domínio de obter de ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. SEÇÃO II Dos ... será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o ...ARTIGO 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para ...

  • nº 6217834500 de 4ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

    ALVARÁ JUDICIAL - Falência - Pretensão de obter autorização para transferência do domínio de imóvel ainda em nome da massa falida - Não cabimento - Ausência de demonstração de pagamento integral do preço - Prova de que os primitivos adquirentes e cedentes da loja estavam listados como devedores da incorporadora - Necessidade da parte se valer das vias ordinárias, com ampla dilação probatória -...

    ...ACÓ RDÃO. ALVARÁ JUDICIAL autorização i mm um um um mi mi um um mi. *02261976*. Falência - Pretensão do domínio de obter de imóvel do e para transferência ainda em nome da massa falida - Não ...

  • Acórdãos nº 994050762503 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    Apelação - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu expedição de Alvará Judicial para que o Espólio realize a transferência de imóvel diretamente aos recorrentes - Descabimento - Inexistência de relação jurídica de direito material ? Bem imóvel adquirido de terceiro estranho à lide - Atos da cadeia imobiliária não registrados na matrícula do imóvel - Inteligência do art. 195 da Lei n" 6.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...66). SEÇÃO VII Transferência de residência para o exterior. Saída do País em Caráter ..., inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte;. ... do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). Parágrafo único. ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e ... II do § 9o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, ...