transferência imóvel alvará

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  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...§ 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
    ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ..., só poderá ser exercido para um único imóvel.     § 4º O imóvel objeto de utilização ...transferência de domicílio para o exterior;.     e) ...
  • Acórdão Nº 0000995-72.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBDIVISÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE DESMEMBRAMENTO, APÓS AQUISIÇÃO PELA VIA DA USUCAPIÃO ESPECIAL. DISCUSSÃO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º., CPC). CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. BEM ALMEJADO QUE CONSISTE NA EXPEDIÇÃO DE...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA. SUBDIVISÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE DESMEMBRAMENTO,. APÓS AQUISIÇÃO ...QUE CONSISTE NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DIVISÃO. ATO. ADMINISTRATIVO QUE APENAS ...TRANSFERÊNCIA EM SI JÁ TRATADA NA USUCAPIÃO. RECURSO. PROVIDO ...
  • DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
    ... da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas ...) dias contados da data do fato, a transferência de endereço da sua sede e dos seus ...ão de dívidas com garantia real e o alvará de que trata este artigo obedecerão aos modelos ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ...1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador ...
  • Acórdãos nº 2160972-80.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL – OUTORGA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL – Determinação de emenda da petição inicial para adequação do pedido – Decisão que não apresenta desacerto – Transferência de titularidade que reclama esclarecimentos a respeito da situação fática do imóvel – Repercussão jurídica na esfera de interesse de terceiros – Providência de caráter excepcional – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... FILHO e OUTRO Agravado: O JUÍZO ALVARÁ JUDICIAL OUTORGA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL Determinação de emenda da ...ão apresenta desacerto Transferência de titularidade que reclama ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., seja o processo de transferência da pro priedade mediado por regular ... com o fim de expropriar o imóvel de determinada pessoa para, ...ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.114441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POSSESSÓRIOS - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1793 do Código Civil (CC/02), a cessão de direito hereditário somente pode ocorrer quando se trata de bem sobre o qual não paire a indivisibilidade ou, caso...

    ..., nos autos do "pedido de expedição de alvará judicial", julgou extinto o feito, sem ... incapaz receberá doação/cessão de bem imóvel em valor acima do quinhão/parte que teria ... negócio jurídico, aquiescendo à transferência do bem ao terceiro, bem assim como sendo ...
  • Contratos em Espécie
    ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . Compra e venda é o ..., não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento ... na Prefeitura se existe Licença (Alvará) de construção do imóvel. . O comprador deve ...
  • Acórdãos nº 0000296-84.2013.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - Pedido de suprimento de assinatura – Sucessivos contratos de gaveta para a cessão de direitos sobre o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - Pretensão de que seja expedido alvará judicial para suprir assinatura dos adquirentes originários, que se encontram em local desconhecido, com o fim de obter a regularização da...

    ... a cessão de direitos sobre o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de ... - Pretensão de que seja expedido alvará judicial para suprir assinatura dos ... regularização da transferência junto à Companhia - A falta de ...
  • Acórdão nº 50003831420228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTA PARTE DE HERDEIRO INCAPAZ. INVIABILIDADE, NO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA.   CASO DOS AUTOS EM QUE A VIA ELEITA É INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DO HERDEIRO INCAPAZ, SOBRE BEM IMÓVEL DE CONSIDERÁVEL VALOR. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 610, DO...

    ...de A., nos autos do pedido de alvará judicial para venda da cota parte do curatelado eferente a bem imóvel deixado por seus pais, contra sentença que ...pleito de autorização de transferência de cota parte de herdeiro incapaz. inviabilidade, ...
  • Acórdão Nº 0015231-41.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL.  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não observou o art. 108 do Código Civil, cabendo aos promitentes compradores se valerem da via ordinária para tal regularização de transferênci

    ...alvará judicial para lavratura de escritura pública, ...ária para tal regularização de transferência de propriedade. . 2-  Dentre os documentos ... “O apelante, é legítimo possuidor do imóvel Lote nº 01, da quadra 03, situado à Rua ...
  • Decisao Nº 8033534-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
    ...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FALECIMENTO DO ... feito e determinou a redistribuição do alvará para a 2ª Vara de Família, Sucessões, ...
  • Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...

    ...- prazo assinalado no contrato para transferência do imóvel - a apelada descumpriu o disposto na ... da assinatura desse Memorando competente alvará judicial autorizando a alienação da gleba de ...
  • Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...

    ...- prazo assinalado no contrato para transferência do imóvel - a apelada descumpriu o disposto na ... da assinatura desse Memorando competente alvará judicial autorizando a alienação da gleba de ...
  • Acórdão Nº 5013700-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA EXPOSTO EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. EXCEÇÃO REJEITADA.IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUÍA O REGISTRO TEMPORÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA OBTER O ALVARÁ DE...

    ...) e que o processo para obtenção do alvará definitivo junto ao Corpo de Bombeiros estava em ...á de funcionamento é do proprietário do imóvel (locador) e não da ora executada, locatária. ... CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTA A TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ PARA ...
  • Acórdãos nº 1008893-04.2016.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017

    Ação de Obrigação de Fazer – Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel – Contrato de gaveta – Avença firmada sem anuência da CDHU – Possibilidade de transferência do financiamento apontada pela CDHU desde que preenchidos os requisitos necessários e mediante assinatura dos verdadeiros mutuários do bem ou obtenção de Alvará Judicial – Necessidade de formação do litisconsórcio passivo...

    ... Particular de Compra e Venda de Imóvel Contrato de gaveta Avença ... CDHU Possibilidade de transferência do financiamento apontada pela CDHU ... mutuários do bem ou obtenção de Alvará Judicial Necessidade de formação ...
  • Acórdãos nº 0004043-14.2013.8.26.0587 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Escritura pública de cessão gratuita a título de doação de direitos de ocupação e uso de terreno da Marinha – Alvará judicial que apenas autorizava o réu para promover nos respectivos órgãos públicos os atos necessários para transferência dos direitos sobre o imóvel, sem esclarecer quem seriam os beneficiários – Lavratura de escritura pública somente em nome de um dos...

    ... e uso de terreno da Marinha Alvará judicial que apenas autorizava o réu ... os atos necessários para transferência dos direitos sobre o imóvel, sem ...
  • Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
    ....     § 1º A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, e não ...ção, quando depender de expedição de alvará pela ANM; .     III - regime de ...    Da cessão, da transferência e da oneração de direitos minerários . ...
  • Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPEDIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL. DOAÇÃO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. REALIZADA PELO INVENTARIANTE. ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DE DOAÇÃO DO BEM E DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. VIA INADEQUADA. NÃO PROVIMENTO DO...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DA INICIAL. EXPEDIÇÃO. OUTORGA DE. ESCRITURA DO IMÓVEL. DOAÇÃO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. DECLARAÇÃO ...quanto à transferência imobiliária requerida através de. pedido de ...
  • Decisao Nº 8024823-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
    ... do inventário, tendo em vista que tal imóvel não é do Espólio, mas sim seu, que o recebeu ...transferência da titularidade do imóvel, viabilizando sua ... expedição de Carta de Adjudicação ou Alvará Judicial para viabilizar a transferência do ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...66).  . Seção VI. TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR.  . Art. 14. Os ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... falecido, inexigível a apresentação de alvará" judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34). Parágrafo \xC3"...
  • Acórdãos nº 1101619-59.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016

    Alvará. Expedição. Indeferimento. Inexistência de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. Necessidade de socorro às vias próprias. A transferência da propriedade é ato jurídico que requer certeza. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 1101619-59.2014.8.26.0100; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central

    ... Comarca: São Paulo Voto nº 29599 Alvará. Expedição. Indeferimento. ... comprobatórios da titularidade do imóvel. Necessidade de socorro às vias s. A transferência da propriedade é ato jurídico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164997820204058300), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0816499-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTONIO WENCESLAU DO O ADVOGADO: André Frutuoso De Paula APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...

    ... de pagar alugueis ao Particular, porque o imóvel segurado não apresenta risco de desabamento, bem ...
  • Processo nº 0066357-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventrário. Cautelar Incidental de Sequestro e Indisponibilidade de Bens. Ausência de Periculum In Mora. Manutenção Da Decisão Prolatada. O Agravante Se Insurgiu Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Indisponibilidade e Sequestro Dos Bens. O Agravante, Em Suas Razões Recursais, Sustentou que a 1ª Agravada Vendeu Imóvel Do Espólio Sem a Devida Comunicação e...

    ... que  a  1ª  agravada  vendeu  imóvel  do . ... herdeiros  e  sem  o competente alvará de . ...transferência...

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