transferência imóvel alvará
-
Acórdão nº 1.0000.21.114441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POSSESSÓRIOS - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1793 do Código Civil (CC/02), a cessão de direito hereditário somente pode ocorrer quando se trata de bem sobre o qual não paire a indivisibilidade ou, caso...
-
Acórdão Nº 0015231-41.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 1- Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, ... ária para tal regularização de transferência de propriedade ... 2- Dentre os documentos ... “O apelante, é legítimo possuidor do imóvel Lote nº 01, da quadra 03, situado à Rua ...
-
Decisao Nº 8033534-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FALECIMENTO DO ... feito e determinou a redistribuição do alvará para a 2ª Vara de Família, Sucessões, ...
-
Acórdãos nº 0000296-84.2013.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... a cessão de direitos sobre o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de ... - Pretensão de que seja expedido alvará judicial para suprir assinatura dos ... regularização da transferência junto à Companhia - A falta de ...
-
Acórdão nº 50003831420228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTA PARTE DE HERDEIRO INCAPAZ. INVIABILIDADE, NO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A VIA ELEITA É INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DO HERDEIRO INCAPAZ, SOBRE BEM IMÓVEL DE CONSIDERÁVEL VALOR. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 610, DO...
... de A., nos autos do pedido de alvará judicial para venda da cota parte do curatelado eferente a bem imóvel deixado por seus pais, contra sentença que ... pleito de autorização de transferência de cota parte de herdeiro incapaz. inviabilidade, ... -
Acórdão nº 1015551-45.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – BEM QUE ESTÁ FORA DA ESFERA DE PARTILHA – ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que a venda e pagamento do imóvel foi realizada antes do óbito do vendedor, havendo o contrato de compra e venda, e todos a favor da transferência, nada...
... ÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – BEM E ESTÁ FORA DA ESFERA DE PARTILHA – ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA – POSSIBILIDADE – ... compra e venda, e todos a favor da transferência, nada obsta que seja, por meio de alvará, ... -
Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
-
Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
-
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... § 1º A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, e não ... ção, quando depender de expedição de alvará pela ANM; ... III - regime de ... transferência" e da oneração de direitos minerários ... \xC2" ...
- Acórdão Nº 5013700-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
-
Acórdãos nº 1008893-04.2016.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Particular de Compra e Venda de Imóvel Contrato de gaveta Avença ... CDHU Possibilidade de transferência do financiamento apontada pela CDHU ... mutuários do bem ou obtenção de Alvará Judicial Necessidade de formação ...
-
Acórdãos nº 0004043-14.2013.8.26.0587 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... e uso de terreno da Marinha Alvará judicial que apenas autorizava o réu ... os atos necessários para transferência dos direitos sobre o imóvel, sem ...
-
Decisao Nº 8024823-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... do inventário, tendo em vista que tal imóvel não é do Espólio, mas sim seu, que o recebeu ... transferência da titularidade do imóvel, viabilizando sua ... expedição de Carta de Adjudicação ou Alvará Judicial para viabilizar a transferência do ...
-
Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO ... DA INICIAL. IMÓVEL. DOAÇÃO ... PROPRIETÁRIO FALECIDO ... quanto à transferência imobiliária requerida através de ... pedido de ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ... Art. 12. A transferência de propriedade da arma de fogo entre ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os ...
-
Acórdão nº 1.0701.11.023692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: REJEITADA. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS AVALIADOS ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. DECISÃO REFORMADA.- Por força do "princípio da saisine", aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, competindo ao inventariante a administração dos bens do espólio.- Nesse passo, a...
-
Advocacia extrajudicial
... e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR ... Art. 14. Os ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... VI - A transferência de direito sôbre construção existente em ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ...
-
Acórdãos nº 1101619-59.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Comarca: São Paulo Voto nº 29599 Alvará. Expedição. Indeferimento ... comprobatórios da titularidade do imóvel. Necessidade de socorro às vias s. A transferência da propriedade é ato jurídico ...
-
Acórdão nº 1.0472.18.001424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...
-
Acórdão nº 1.0472.18.001424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164997820204058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0816499-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTONIO WENCESLAU DO O ADVOGADO: André Frutuoso De Paula APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... de pagar alugueis ao Particular, porque o imóvel segurado não apresenta risco de desabamento, bem ... -
Processo nº 0066357-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... que a 1ª agravada vendeu imóvel do ... herdeiros e sem o competente alvará de ... transferência ...
-
Acórdão Nº 5045735-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - CUMULAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DO DECISUMDiante de pretensões de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (transferência de titularidade de imóvel) e de pagar quantia certa (astreintes e custas processuais), mostra-se justificável o indeferimento imediato de expedição de...
... da qual foi indeferida expedição de alvará liberando quantias para quitar astreintes e ... a guia de levantamento e/ou transferência da multa cominatória acrescida da multa de 10% e ... (transferência de titularidade de imóvel) e às custas processuais, acrescidas da multa ...