transferência imóvel alvará
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Acórdão Nº 5002952-68.2020.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... a ré contrato de locação comercial de imóvel em 13-11-2017, referente à loja comercial n ... ção comercial, porquanto não possuía o alvará do corpo de bombeiros, o que gerava impedimento ... e qualquer cláusula que imputa a transferência da obrigação de obtenção do alvará do corpo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.11.023692-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA ANTECIPADA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA - PARTILHA AINDA NÃO APERFEIÇOADA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALIENAÇÃO QUE PODERIA IMPLICAR FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO.
... Alega que o imóvel possui dívidas de imposto predial urbano e ... não tenha indeferido expressamente o alvará para venda do bem ele disse que a matéria estava ... ários, tornando possível a transferência de domínio, inclusive com as quitações legais ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0178751-69.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRADO. 1- A controvérsia se limita a verificar a legalidade na conduta do Município de exigir o pagamento de valores pretéritos de foros anuais para fins de emissão de guia de Laudê
... INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ... OBJETO DA LIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ... Transferência do Imóvel ... 2- Observa-se que a matéria é ... após o pagamento, seja emitida o Alvará Autorizativo de Transferência do ... imóvel ... -
Acórdão Nº 0023434-53.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ÃO DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS ... RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA ... NO ... ALVARÁ E LOTEAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA LOCAL EM ...
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Acórdão Nº 0024453-94.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ÃO DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS ... RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA ... NO ... ALVARÁ E LOTEAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA LOCAL EM ...
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Acórdão Nº 0000021-04.2021.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº ... 6.858/1980. PEDIDO DE ... CONTA CORRENTE E TRANSFERÊNCIA" DE VEÍCULO. SENTENÇA ... INDEFERIMENTO DA PETI\xC3" ... ) continua a ser o proprietário do bem imóvel ... Inteligência do artigo 1.245, § 1º, do ...
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Encruzilhada - Vara c�vel
... Requereram expedição de alvará autorizando o réu obter as referidas ... de Encruzilhada autorizando a transferência do imóvel rural, objeto desta ação, para o ...
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Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
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Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra e venda é ... , não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento ... na Prefeitura se existe Licença (Alvará) de construção do imóvel ... O comprador ...
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Decisão Monocrática Nº 0627066-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ENTRE VIVOS. SUCESSÃO INICIADA COM O FALECIMENTO DA VENDEDORA. UNIDADE DA HERANÇA E INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS COERDEIROS ATÉ QUE SEJA FEITA A PARTILHA. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DOS
... SUCESSÓRIO ... INVENTÁRIO ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ENTRE VIVOS. SUCESSÃO ... ALVARÁ ... JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS ... alvará para transferência de parte de imóvel supostamente adquirido pelas ... agravantes, por ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
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Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
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Direito tributário e processual tributário
... ência de IPTU sobre a propriedade de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade de ... bens sub-rogados, com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do ... e concede a licença, a autorização, o alvará e etc.". 191 A Súmula 665 refere-se à taxa de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.013876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO DE VALOR PARA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Nos termos do art. 612 do CPC/15: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que...
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Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...
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Acórdão nº 1.0000.17.106197-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - POTENCIAL LITIGIOSIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. Visualizando a complexidade da causa, sua potencial litigiosidade e a necessidade de dilação probatória, descabido o manejo de pedido de alvará judicial pela via da jurisdição voluntária.
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Acórdão nº 1.0000.17.106197-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - POTENCIAL LITIGIOSIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. Visualizando a complexidade da causa, sua potencial litigiosidade e a necessidade de dilação probatória, descabido o manejo de pedido de alvará judicial pela via da jurisdição voluntária.
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Acórdão Nº 0005643-04.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... Apelação cível. Alvará judicial. Indeferimento na origem. Sentença ... imóvel cuja transferência se pretende se encontra ...
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Acórdão nº 50091929020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE ESTÁ EM SUA FASE INICIAL, SEM A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. NO CASO EM TELA, ALÉM DE NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE, O PROCESSO ESTÁ NA SUA
... alvará para alienação de bem ... Em razões de evento ... que se trata de inventário de único imóvel deixado, a ser partilhado entre 21 herdeiros, ... ÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. O inventário é ... -
Acórdãos nº 1003110-64.2017.8.26.0108 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... Antonio Marchi Levada VOTO Nº 1160 Alvará Judicial. Pedido Outorga de Escritura Definitiva ... Falecido que transacionou bem imóvel antes de obter titularidade definitiva do ... do alienante que autoriza a transferência também terceiro indicado pelo falecido ...
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Acórdãos nº 2251364-37.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... matéria quanto à expedição de alvará de aprovação de reforma e o alvará ... alvará de execução de obras do imóvel" objeto da demanda, mediante a garantia do ju\xC3" ... construtivo passível de transferência, cujo protocolo foi realizado em ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.15.095750-4/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
... - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A ...
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Acórdão nº 1.0074.04.020165-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DA COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, o Juízo sucessório decidirá apenas as questões
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... II – a adequação da descrição de imóvel" rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4\xC2" ... as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de ... i) a autorização judicial por alvará, quando necessária, deverá ser transcrita na ...