transferência imóvel alvará
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver ... reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ...á leiloeiro e mandará que conste do alvará a discriminação dos bens. § 2º O produto da ...
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Acordao N° 1666856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Ação declaratória de rescisão contratual por culpa exclusiva da ré c/c devolução de valores pagos e condenação por lucros cessantes. Aquisição de imóvel em processo licitatório. Negócio formalizado por meio de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com pacto de alienação...
...IMÓVEL EM PROCESSO LICITATÓRIO. NEGÓCIO FORMALIZADO ... foram definidos no documento de transferência da propriedade pela empresa. pública vendedora. ... concede o Poder Público o competente alvará de construção dada a existência. de erro nos ... -
Acórdãos nº 1001523-34.2017.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – Venda de imóvel de propriedade dos herdeiros e de cônjuge meeira interditada, autorizada por alvará – Falta de repasse, pelo curador da genitora, da parte cabente aos herdeiros – Questão controvertida nos autos do processo de interdição, no qual se determinou a discussão em ação própria – Prazo prescricional que só passou a fluir após a decisão, e não desde a data da alienação...
... AÇÃO DE COBRANÇA Venda de imóvel de propriedade dos herdeiros e de ... meeira interditada, autorizada por alvará Falta de repasse, pelo curador da ...ípio da “actio nata” - Transferência dos valores para a conta do curador ... -
Acordao Nº 143252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de terceiro estão previstos no art. art. 674 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu...
... a penhora realizada no dia 03/12/2018, do imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 2228, Bairro ... em lei; que não há registro de transferência do imóvel no Cartório de Imóveis; que a ... outubro de 2015, bem como junta também alvará de licença de construção datada de ... -
Acordao Nº 143252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de terceiro estão previstos no art. art. 674 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu...
... a penhora realizada no dia 03/12/2018, do imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 2228, Bairro ... em lei; que não há registro de transferência do imóvel no Cartório de Imóveis; que a ... outubro de 2015, bem como junta também alvará de licença de construção datada de ... -
Acordao Nº 143252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de terceiro estão previstos no art. art. 674 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu...
... a penhora realizada no dia 03/12/2018, do imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 2228, Bairro ... em lei; que não há registro de transferência do imóvel no Cartório de Imóveis; que a ... outubro de 2015, bem como junta também alvará de licença de construção datada de ... -
Acordao Nº 143252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de terceiro estão previstos no art. art. 674 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu...
... a penhora realizada no dia 03/12/2018, do imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 2228, Bairro ... em lei; que não há registro de transferência do imóvel no Cartório de Imóveis; que a ... outubro de 2015, bem como junta também alvará de licença de construção datada de ... -
Acordao Nº 143252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de terceiro estão previstos no art. art. 674 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu...
... a penhora realizada no dia 03/12/2018, do imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 2228, Bairro ... em lei; que não há registro de transferência do imóvel no Cartório de Imóveis; que a ... outubro de 2015, bem como junta também alvará de licença de construção datada de ... -
Acordao Nº 143252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de terceiro estão previstos no art. art. 674 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu...
... a penhora realizada no dia 03/12/2018, do imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 2228, Bairro ... em lei; que não há registro de transferência do imóvel no Cartório de Imóveis; que a ... outubro de 2015, bem como junta também alvará de licença de construção datada de ... -
Acórdão Nº 5005117-09.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. LOTES OFERTADOS COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO DE CUJUS AOS AGRAVANTES EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM VIA PRÓPRIA. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, EM TORNO DOS IMÓVEIS EM OUTRO FEITO. INVENTÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
..., indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial em favor de Maycon Michel de Borba, ...ção de alvará em seu nome para a transferência de bens do espólio.Conquanto na origem o pedido ... alvará judicial para a transferência de imóvel do falecido tem a clara intenção de ... -
Acórdãos nº 1000962-31.2016.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. I. Espólio inventariado composto unicamente por direitos sobre bem imóvel, adquirido por meio de financiamento junto à CDHU, em nome da qual se encontra registrado. Cessão dos direitos de promissário-comprador, todavia, dois anos antes da abertura da sucessão. Inexistência, portanto, de bens a partilhar. Inadequação do inventário manejado. Precedente desta Corte....
... por direitos sobre bem imóvel, adquirido por meio de financiamento ..., ainda, de concessão de alvará para suprimento da vontade dos próprios ... aperfeiçoamento eficacial da transferência da cessão. Questão que pode ser ... -
Acórdão Nº 5038348-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU DOS BENS A SEREM PARTILHADOS IMÓVEL PARTICULAR DO FALECIDO. RECURSO DA COMPANHEIRA/AUTORA. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM MEADOS DE 2001 PELO DE CUJUS E SUA EX-COMPANHEIRA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DE AMBOS SOBRE O IMÓVEL. COMPANHEIRA DO FALECIDO DESDE 2015, QUE CONCORRE COM OS HERDEIROS EM RELAÇÃO A
... meação, com a exclusão da meação do imóvel de matrícula 26.417, em virtude de ser bem ...ÃO DE BENS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DE 50% DE IMÓVEL AO ... -
Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO TERRENO DE MARINHA TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. 1. A controvérsia do presente recurso especial consiste em fixar qual o momento do fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio ao senhorio direto. 2. A transferência do domínio útil de um imóvel, por se tratar de direito real, não ocorre no momento...
...ÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO - REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. 1. A controvérsia do presente ...2. A transferência do domínio útil de um imóvel, por se tratar de ... pagou o laudêmio e, em 3.4.1985, recebeu alvará de licença atestando que o imóvel achava-se com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077343-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DE CUJUS DOS BENS A SEREM PARTILHADOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO NA SERVENTIA COMPETENTE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM CONFORME ART. 1.245, § 1º, DO CC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 612 DO CPC....
..., que indeferiu pedido de expedição de alvará para transferir imóvel. Os agravantes ... da partilha, autorizando-se a sua transferência para o seu real proprietário. Sustentam que ... -
Acórdãos nº 2143603-10.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de reconhecimento das firmas dos anuentes para a expedição de alvará para transferência dos imóveis alienados em vida pelo de cujos. Ressalva do reconhecimento das firmas pela decisão pretérita que determinou a demonstração da anuência de todos os cedentes da cadeia negocial para a expedição de alvará para a outorga de escritura. Negócio...
... para a expedição de alvará para transferência dos imóveis ...imóvel, consoante incidência do art. 44 do ... -
Decisão Monocrática nº 50015194220218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. Não é possível em sede de procedimento de jurisdição voluntária seja autorizada a alienação de um bem em nome de terceiro. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.
...EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. ... autorização para alienação e transferência de um veículo VW/Gol, placa IBJ4690, Renavam ...TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO POSTULANTE E DE SUA ... -
Acórdão Nº 5003248-59.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO ALMEJADA DE TRANSFERÊNCIA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DA PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS, REGISTRADAS EM NOME DE TERCEIRO, SEM RELAÇÃO NEGOCIAL DIRETA COM A PARTE EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIA ELEITA...
...ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO ...ória porque: a) não pretende a transferência direta dos imóveis para o seu nome, pois todos ... de escritura pública definitiva do imóvel", a ser ajuizada contra a promitente vendedora, M.\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 51017656620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. CONVERSÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO PRECLUSA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE O PEDIDO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, "CAPUT", DO CPC. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O...
...K., com a pretensão de expedição de alvará para transferência do imóvel de matrícula nº ... -
Livro II - Do processo de execução
... que a sub-rogação constitui a transferência dos direitos do credor àquela pessoa que ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... extraordinárias levem o juiz a expedir alvará destinado ao levantamento das quantias relativas ...
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Momento da transmissão e indivisibilidade dos bens na pendência do inventário
...) foi implementada no Direito Pátrio pelo Alvará de 09/11/1754, corroborada pelo Assento de ... do de cujus não constam no registro do imóvel como proprietário, o que lhes daria a posse ...Á PARA DESMEMBRAMENTO DO BEM E TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE – INADIMISSIBILIDADE – ...
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Acórdão nº 70085570067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE VINCULAÇÃO DOS CREDORES AO PROCESSO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TUMULTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Como a decisão interlocutória não faz coisa julgada, é possível ao magistrado a alteração de entendimento. 2. Considerando que os credores do herdeiro, do legatário e do autor da herança possuem inclusive legitimidade...
... a análise do pedido de expedição de alvará para transferência de imóvel (fls. 39/42; ... -
Acórdão Nº 0000715-41.2014.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO.ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA NAQUELA DEMANDA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO...
...ÊNCIA, PARA DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, CONDICIONADA AO. DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO. ...ÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL,. EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. ...TRANSFERÊNCIA DO BEM MEDIANTE ESCRITURA. EXCEÇÃO DO CONTRATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001844-51.2004.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001844-51.2004.8.24.0082 da Capital - Continente Apelante : Empreendimentos Imobiliários Zita LtdaAdvogado : Antonio Lima Grams (OAB: 8427/SC)Apelada : Sandra HosangAdvogada : Rosa Maria dos Santos Manerick (OAB: 17357/SC)Relator : Des. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEmpreendimentos Imobiliários Zita Ltda. interpôs...
... Imutável, expeça-se alvará em favor de Empreendimentos Imobiliários Zita ...á o impugnante providenciar a transferência do imóvel, cujo contrato de compromisso de ... -
Parte geral
..., o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); e c) um ...46 a 48). . A transferência dos direitos patrimoniais poderá ser dos ... (E) somente pedir ao juiz um alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos ...
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Acórdão nº 1.0145.12.073118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VENDA POR PROCURAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERDADE PARA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A vontade da parte e os costumes do local na realização do negócio jurídico deve ser observada. Inteligência do artigo 113, CC. O adquirente de boa-fé tem proteção sobre os atos praticados de forma irregular sem o seu conhecimento, haja vista a imposição de que os negócios...
... em outorgar a escritura definitiva do imóvel descrito nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias ... mil reais), podendo o Juízo expedir alvará para lavratura da respectiva escritura se o ... um alvará judicial autorizando a transferência do mencionado imóvel, também uma procuração, ...