Transferência reserva remunerada
- Portarias. PORTARIA_N__0925_21___Retifica_Portaria_n__0895___Transferencia_para_a_reserva_remunerada___Wanderly_Alves_Soares
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Acórdão nº RMS 32788 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ARTS. 90, IV, DA LEI 6.783/1974 E 4º DA LEI 9.628/1994. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual sustenta o impetrante que servia como Capitão da PMPE quando pediu licença para tratar de razões particulares, deferida por quatro
...TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ... -
Acórdão nº 2014/0083865-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE EM SOLDO INTEGRAL NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO III DA LEI N. 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO VOLUNTÁRIA NA QUOTA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. O art. 50, III, da Lei Federal n. 6.880/1980 estabelece que é direito...
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Lei nº 12.158 de 28/12/2009. DISPÕE SOBRE O ACESSO AS GRADUAÇÕES SUPERIORES DE MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONAUTICA.
... de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ...I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha ...
- SECRETARIAS - NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA COMPULSÓRIA
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Acórdão nº AgRg no RMS 23235 / MS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem seu posicionamento firmado no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do artigo 142, § 3º, X, regular as disposições do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do militar para a...
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Acórdão nº 2005/0081574-3 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. OMISSÃO VERIFICADA. RESULTADO INALTERADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A questão da aplicação da teoria do fato consumado não restou...
...ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONCURSO PÚBLICO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ...d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo ...ão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ...§ 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ...remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário ..., consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos ... o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para ...
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DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
...I - transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. #Parágrafo ...) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;. h) o modo e o prazo de ...ção para constituição de fundo de reserva;. l) a forma e o quorum para as alterações de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ...§ 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ...ível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º ...
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Acórdão nº 2010/0056505-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. 1. Demanda em...
...SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERARQUICAMENTE ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º ;. VI ...- a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do ... candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar ...
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Acórdão nº 2008/0272411-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 535. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM....
...COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2003/0026843-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFICIAL DA MARINHA. POSSE EM CARGO DE MAGISTÉRIO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º "a" DA LEI 6.880/80. - A Jurisprudência desta Corte e a do Supremo Tribunal Federal firmou-se quanto à obrigatoriedade da autorização do Presidente da República para que o oficial militar...
...POSSE EM CARGO DE MAGISTÉRIO. TRANSFERÊNCIA" PARA A RESERVA REMUNERADA. NECESSÁRIA A AUTORIZA\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo ...Transferência de prisão. ARTIGO 238. Nenhum prêso será ...
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Acórdão nº 2006/0077218-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO EXCELSO PRETÓRIO....
... EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DECADÊNCIA. NÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou ...ção de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para ...d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ...
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Benefícios Previdenciários. Anesio Barbosa da Cruz Junior-Transferencia para Reserva Remunerada
...1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006 e Lei. nº 15.809/2006, arts. 1º, com redação dada pela Lei nº 17.494/2011, e 2º, CONCEDER. Transferência para a Reserva Remunerada a ANÉSIO BARBOSA DA CRUZ JÚNIOR,. RG nº 20.672 PM/GO, CPF nº 520.172.491-49, no Posto de Coronel PM, dos Quadros. da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços ... itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista. § 2.O preço do ...ências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos ...
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Acórdão nº 2007/0201798-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADO EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. DATA DE INÍCIO DA ISENÇÃO QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU A INCAPACIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A controvérsia consiste em saber a partir de que momento faz jus à isenção do Imposto de Renda o
...IMPOSTO DE RENDA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADO EM ... Renda o militar que, após a sua transferência para a reserva remunerada, passa a ser portador ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é ... do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao ... Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 37560 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONFRONTO ENTRE A LEI LOCAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, o Tribunal...